MOÇÃO DE CONFIANÇA

E

PROGRAMA DO GOVERNO
PARA A VII LEGISLATURA

2006 - 2011

Março de 2006

INDICE

Introdução 1

Capítulo 1 Novos paradigmas de crescimento e competitividade da economia  4 
1.1. Consolidar e aprofundar a transformação de Cabo Verde 4
1.2. Paradigmas de crescimento e redução da pobreza 5
1.3. Paradigmas de produtividade e competitividade 6
1.4. Paradigmas da inovação, qualificação e emprego 7
1.5. Paradigma da qualidade 8
1.6. Sector terciário, sector de crescimento e emprego 8
1.7. Aumentar a competitividade dos serviços, pela via da sua crescente internacionalização 9
1.8. Modernizar e internacionalizar o sistema financeiro 10
1.9. Sociedade de informação: uma opção de competitividade 12
1.9.1. Sociedade de informação: uma opção estratégica para a transformação 12
1.9.2. As TIC: factor de competitividade da economia e fonte de novas oportunidades de desenvolvimento 13
1.9.3. As TIC na modernização e competitividade do tecido empresarial 14
1.9.4. Governação electrónica, aproximar a governação dos cidadãos 14
1.9.5. As TIC, a valorização do capital humano e o impulso à inovação 14
1.10. Promover o sector privado e o desenvolvimento empresarial 15
1.11. Reforçar a regulação económica 17
1.12. Um ambiente macroeconómico ao serviço da economia 18
1.12.1. Consolidar a estabilidade 18
1.12.2. Uma gestão sã das finanças públicas 19
1.12.3. Reforçar a qualidade e a eficiência da despesa pública 20
1.12.4. Uma política fiscal favorável ao ambiente de negócios 20
1.12.5. Uma política monetária e financeira pela estabilidade da moeda 21
1.12.6. Uma política de rendimentos pela salvaguarda do poder de compra 21
1.13. Desenvolver a competitividade do turismo 21
1.13.1. Melhorar a qualidade da oferta de alojamento 21
1.13.2. Diversificar os produtos 22
1.13.3. Promover o investimento privado no turismo 22
1.13.4. Melhorar a eficiência da promoção turística 23
1.13.5. Resolver o problema dos resíduos sólidos 23
1.13.6. Promover ganhos de produtividade e melhoria da qualidade do serviço 23
1.13.7. Desenvolver infra-estruturas de apoio ao turismo 24
1.14. Comércio 24
1.15. Energia e água 25
1.16. Utilização racional da energia 26
1.17. Dessalinização da água do mar e regeneração das águas usadas 26
1.18. Promoção industrial 27
1.19. Promover os transportes e comunicações para a competitividade 27
1.19.1. Transportes aéreos e serviços aeroportuários 27
1.19.2. Transportes marítimos 28
1.19.3. Sector rodoviário 29
1.19.4. Telecomunicações 30
1.20. Mar: recurso estratégico, fonte de riqueza e de progresso 30

Capítulo 6 Cabo Verde no mundo: uma Nação Global 91
6.1. Cabo Verde num mundo em mudança 91
6.2. Elementos enformadores da política externa 92
6.3. Uma diplomacia ao serviço do desenvolvimento 92
6.4. Uma política externa de afirmação de Cabo Verde no mundo 93
6.5. Afirmação das comunidades cabo-verdianas no exterior 95
6.6. Cultura e desporto, eixos importantes da diplomacia 96

2006 - 2011

Introdução

A 22 de Janeiro de 2006, os cabo-verdianos renovaram a sua confiança ao PAICV, apostando deste modo nos princípios e valores da ética e honestidade que pautaram a governação no período 2001-2005, no trabalho sem tréguas e na transformação de Cabo Verde num país moderno e competitivo.

Os cabo-verdianos conferiram ao Governo uma base de apoio parlamentar e social reforçada, permitindo assim a continuidade das profundas transformações em curso, uma liderança com visão, com claro sentido das prioridades nacionais e absolutamente apostada na defesa dos superiores interesses nacionais

Os ganhos da governação 2001-2005 são palpáveis e todos os indicadores comprovam esse facto.

A democracia cabo-verdiana, alicerçada na Constituição da República, tem vitalidade. A Nação está mais confiante, temos uma sociedade mais livre e os espaços de participação dos cidadãos e do empreendedorismo individual e organizacional estão em franca expansão. O ambiente é de tolerância e de aceitação da diferença.

Hoje, o Estado de Cabo Verde honra as suas obrigações nos planos interno e externo, os valores morais que sustentam a nossa Nação foram reafirmados, ao mesmo tempo que as regras de um Estado de Direito e as liberdades individuais são respeitadas e as instituições públicas consolidam-se.

O país tem credibilidade externa e o cabo-verdiano acredita que o país tem futuro. Com efeito, o crescimento económico é robusto, a dívida pública é controlada, houve grandes melhorias no acesso à educação e à saúde e na luta contra a criminalidade; a infra-estruturação do país deu passos gigantescos nunca vistos. São patentes as significativas melhorias na prestação de serviços básicos às comunidades, as nossas empresas são mais sólidas e empenhadas no processo de desenvolvimento económico e social do país.

Estão, pois, construídos os alicerces uma nova sociedade através de uma governação próxima dos cidadãos e mais actuante, de uma série de programas capazes de responder às necessidades do presente e, ao mesmo tempo, perspectivar o futuro , de reformas inovadoras, de uma forte parceria público/privado , traduzida no crescimento sustentado dos negócios e na criação de riqueza.

A agenda do Governo consignada no presente Programa visa o aprofundamento e a aceleração dos ganhos alcançados e a prossecução da caminhada para patamares mais exigentes de desenvolvimento, num quadro de mais e melhor Democracia, num Cabo Verde com Mais Prosperidade e Futuro Melhor para Todos.

Um CABO VERDE com

" Um crescimento continuado e de forma sustentada da economia, pautado pela modernização do país, elevação do conhecimento, da inovação, qualificação acelerada dos recursos humanos e dos serviços públicos indutores do desenvolvimento e do progresso;

" Aprofundamento permanente da coesão nacional em prol de menos pobreza, mais solidariedade e mais igualdade de oportunidades;

" Melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos, com menos desemprego, mais e melhor qualidade ambiental, satisfação crescente das necessidades básicas (habitação, acesso a água potável, energia, saúde e educação), melhoria ascendente dos indicadores do desenvolvimento humano, melhor organização e coesão territorial.

" Mais espaços de participação, onde haja cada vez mais apropriação qualitativa da democracia e da cidadania, aprofundamento e reforço contínuo da credibilidade do Estado e dos órgãos de soberania, do sistema político e dos instrumentos de segurança individual e colectiva ao serviço dos cidadãos, bem como mais e melhor diálogo com os partidos políticos, com os agentes económicos, com os trabalhadores, com a sociedade civil e respectivas organizações representativas e com as confissões religiosas;

" Afirmação plena e substantiva da qualidade de Nação Global integrando no espaço e no tempo as ilhas atlânticas e as ilhas da diáspora espalhadas pelo mundo na afirmação da caboverdianidade, valorizando o quadro internacional da política externa de Cabo Verde, dando ênfase ao seu posicionamento nos planos económico e cultural, adequado ao reforço da nossa inserção e afirmação crescente na comunidade internacional:

Para que haja prosperidade para todos, a acção do Governo assentará, também, em princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, nomeadamente:

" Verdade e honestidade para com os cidadãos e lealdade institucional em relação aos diferentes órgãos de soberania;
" Transparência e abertura ao pluralismo político e social, com vista ao enriquecimento
das políticas e medidas de política, de modo a assegurar a criação de consensos,
sobretudo no que se refere aos problemas que mais afligem a sociedade cabo-verdiana;
" Gestão rigorosa e contida do erário público, segundo a lei e a Constituição;
" Cumprimento escrupuloso dos compromissos assumidos pelo Estado junto de países e instituições internacionais

A boa governação vem sendo factor elementar para a consolidação dos sucessos alcançados, na criação de condições da sua irreversibilidade e na crescente credibilidade do Estado e das suas instituições.

O Governo continuará sendo económico na sua estruturação, eficaz na sua acção, vinculado à Constituição e à Lei, numa estreita e profícua relação entre, por um lado, referências tais como valores, princípios e regras e, por outro, as políticas do Estado. Resumidamente, o Governo continuará a pautar-se pelo imperativo moral de ter ética na condução política dos destinos de Cabo Verde, bem como na eficácia da realização económica, cultural e social dos seus concidadãos.

A boa governação tem-nos merecido o melhor apreço junto da comunidade política e instituições financeiras internacionais, pelo que continuará sendo um recurso estratégico para o desenvolvimento do país, particularmente na gestão transparente e em conformidade com as Leis da República.

A ética na governação continuará a guiar a acção do Governo, pelo que tudo fará no sentido da aprovação e implementação do Estatuto dos titulares de cargos políticos, de forma a haver a devida responsabilização dos mesmos na gestão da coisa pública. A governação estará mais próxima do cidadão porque os serviços públicos assegurarão melhores serviços às populações.

Continuaremos a nossa atitude construtiva no sentido de assegurar um justo equilíbrio de poderes e uma cooperação institucional sã entre os órgãos do poder do Estado, em conformidade com a Constituição. Iremos contribuir fortemente para o reforço e consolidação das instituições, o aprofundamento da democracia e a procura de consensos alargados sobre matérias do maior interesse para toda a Nação cabo-verdiana.

Cabo Verde é um país viável, já o demonstramos neste trinta anos de independência. O sentido patriótico, de Nação e de Estado de que o Governo é imbuído, faz com que assuma, sempre, no dever de governar, a criação de oportunidades de desenvolvimento para as cabo-verdianas e cabo-verdianos, acelerando o crescimento económico para patamares mais exigentes do desenvolvimento, a saber, mais e melhor emprego, mais e melhor educação, mais e melhor saúde, mais e melhor justiça, mais e melhor segurança, mais e melhor aposta na cultura, mais coesão social, mais estabilidade social, económica e financeira e melhor ambiente para a sustentabilidade global do desenvolvimento.

Os tempos são de unidade e congregação de esforços, no respeito pelas regras do jogo democrático, pelo pluralismo de ideias e pelas diferenças, para podermos continuar a construir e afirmar a Nação cabo-verdiana!

CAPÍTULO 1. NOVOS PARADIGMAS DE CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA

1.1. Consolidar e aprofundar a Transformação de Cabo Verde
Durante os últimos cinco anos Cabo Verde deu passos muito importantes rumo ao desenvolvimento económico. O país encontra-se no limiar de uma nova fase de crescimento que deverá tornar irreversível o processo de desenvolvimento económico rumo à transformação de Cabo Verde num país moderno e competitivo.

A economia cabo-verdiana está em franco crescimento. Durante o período de 2001-2005 foi conseguido um crescimento forte e sustentado, alicerçado num ambiente macro-económico saudável. O Fundo Monetário Internacional (FMI) no seu último relatório datado de Maio de 2005 afirma:

"O desempenho económico de Cabo Verde foi positivo de 2001 a 2004, permitindo que os desequilíbrios gerados em 2000 fossem devidamente corrigidos. O crescimento foi robusto (5.6%), a inflação foi baixa, a estabilidade cambial foi consolidada graças a um nível substancial de reservas internacionais, e a divida publica foi drasticamente reduzida.

"…as perspectivas para 2005 e depois são bastante promissoras, com taxas de crescimento económico esperadas na ordem dos 6% a 7% (2005 a 2008).

"Cabo Verde está bem posicionado para atrair de forma crescente apoios e investimentos internacionais para alem de estarem criadas as condições para mobilizar um maior volume de recursos internos".

Os dados disponíveis em Dezembro de 2005, relativos a vários indicadores importantes confirmam as tendências indicadas pela missão do FMI.

O crescimento médio do PIB foi de 5,6% nos últimos anos. O PIB per capita cresceu à taxa média de 3,7%, o que num ambiente de baixa inflação evidencia um aumento do poder de compra dos cabo-verdianos e augura uma diminuição da pobreza, tudo se traduzindo numa melhoria do nível de vida. As últimas projecções apontam para um cenário ainda mais positivo, com uma taxa de crescimento do PIB em torno dos 7%, acima das previsões contidas no Orçamento do Estado.

A inflação evidenciou um percurso descendente, tendo chegado a uma situação de deflação (-1,9%) em 2004. A meta de inflação de menos de 1% para 2005 foi cumprida, não obstante o mau ano agrícola e uma conjuntura internacional marcada pelo aumento vertiginoso do preço do petróleo.

O défice orçamental foi controlado. De 2001 a 2004 o défice orçamental foi em média cerca de 3,3% do PIB, tendo atingido o valor de 1,5% do PIB em 2004, o que comparado com o ano de 2000 representa uma melhoria em cerca de 18,3 pontos percentuais.

O maior rigor na gestão das finanças públicas contribuiu para a recuperação e o aumento da credibilidade externa do país, traduzindo-se numa maior mobilização de recursos externos para o desenvolvimento.

As reservas cambiais que em 2000 atingiam apenas 1 mês de importações, ultrapassaram os 3,5 meses de importações no final da Legislatura anterior. Esta situação, conjugada com a estabilidade macroeconómica alcançada, reforçou significativamente a credibilidade do regime cambial do escudo cabo-verdiano, facilitando o relacionamento dos empresários com o exterior.

A par da evolução positiva dos principais indicadores, assistiu-se à melhoria do ambiente de negócios, contribuindo para uma maior dinâmica da economia real, destacando-se a descida considerável das taxas de juro. Foram ainda importantes as reformas lançadas em vários domínios, quais sejam a fiscalidade, a simplificação dos procedimentos e redução da burocracia, bem como a melhoria do relacionamento com o sector privado traduzida em parcerias para o desenvolvimento empresarial.

A modernização do país, no sentido da criação de condições de competitividade da economia, foi sustentada por um vasto programa de infra estruturação em domínios vitais como os transportes terrestres, os transportes marítimos, os transportes aéreos, as comunicações, etc.

Como resultado, aumentou a confiança dos operadores privados. Aumentou também o nível de confiança dos emigrantes, tendo as remessas crescido significativamente (+30% em 2005). O investimento e o consumo privado aumentaram, traduzindo-se numa dinâmica acrescida da economia e em níveis de investimentos aprovados, nacionais e estrangeiros, nunca dantes alcançados.

1.2. Paradigmas de crescimento e redução da pobreza

O crescimento e competitividade da economia cabo-verdiana será o principal eixo da actuação do Governo.
A mundialização da economia que induz mudanças rápidas no contexto económico internacional, por um lado, e o patamar de transformação atingido pelo país, por outro lado, interpelam a novos paradigmas de crescimento e competitividade da economia cabo-verdiana, de forma a conseguirmos vencer os grandes desafios que constituem o desemprego e a pobreza.

Os próximos anos serão cruciais para tornar o processo de desenvolvimento de Cabo Verde irreversível. Nesta Legislatura, é propósito do Governo construir sobre a dinâmica de transformação já induzida e avançar para um patamar superior de desenvolvimento do país assente em novos paradigmas de crescimento e competitividade:

" Um crescimento forte, gerador de riquezas e movido pelo sector privado
" Uma economia competitiva assente no desenvolvimento de vantagens competitivas, suportada pela inovação, pela produtividade, pela qualidade e pela qualificação
" Um crescimento gerador de emprego e conducente à redução da pobreza.

Os dois objectivos maiores da política económica serão, neste quinquénio, num quadro de reforço e fomento do sector privado, a redução drástica da taxa de desemprego com um crescimento acelerado e robusto da economia.

As metas do Governo são:

Reduzir a Taxa de Desemprego para Níveis Inferiores a 10%
O objectivo da redução da taxa de desemprego para níveis aproximados dos 10% deverá assumir um carácter prioritário. A Redução da Pobreza será, obrigatoriamente, o resultado de mais e melhor emprego. O crescimento da economia criará mais actividades geradoras de rendimento e mais emprego cada vez melhor remunerado.

Atingir Taxas de Crescimento do PIB de Dois Dígitos
Tendo em conta o desempenho da economia nos últimos 5 anos, as tendências actuais e as previsões, nomeadamente, as do FMI, e as perspectivas de investimento público e privado, o Governo trabalhará para que a taxa de crescimento do PIB atinja, ainda neste quinquénio, níveis de dois dígitos.

O quadro da política económica virada para um crescimento acelerado visando um patamar de dois dígitos, e a redução da taxa de desemprego para níveis próximos de 10% requererá, igualmente:

(i) A dinamização dos sectores dinâmicos da economia onde a possibilidade de criação de vantagens competitivas se conjuga com a propensão para criação do emprego;

(ii) O fortalecimento de linkages intersectoriais que condicionam a promoção dos sectores dinâmicos e a implementação de medidas de politicas transversais e de coordenação operativas entre esses sectores que facilitem o crescimento harmonizado entre eles;

(iii) A remoção ou eliminação progressiva dos factores inibidores da competitividade;

(iv) A implementação de politicas, programas e instrumentos de promoção do investimento privado e de desenvolvimento empresarial;

O Governo velará ainda pela optimização de factores chaves da competitividade global que constituem vantagens competitivas importantes para a atractividade do país do investimento privado, como sejam:

" Boa Governação com realce para os aspectos ligados à transparência das operações da administração pública, promoção e protecção do investimento privado, da propriedade, liberdade e direitos cívicos, prevalência da lei, do direito à segurança física de pessoas e da propriedade;

" Estabilidade macroeconómica, traduzida por politicas orçamentais e monetárias prudentes que reforcem a estabilidade da moeda, permitam a existência de um nível de reservas adequadas às necessidades das operações económicas externas do país, reforcem a sua credibilidade externa e mantenham a taxa de inflação a níveis baixos comparáveis aos países desenvolvidos.

1.3. Paradigmas de Produtividade e competitividade

A questão da produtividade estará no centro das preocupações do Governo com vistas a criar melhores condições de competitividade à economia cabo-verdiana.

A produtividade, como a qualidade, é uma questão transversal que atravessa todo o tecido social e produtivo. No entanto, ela põe-se com maior acuidade quando se trata da produtividade dos recursos humanos aplicados na produção de bens e serviços.

O Governo criará condições para estimular ganhos de produtividade, quer através do sistema de educação, formação e qualificação profissional, quer através da sua política laboral ou ainda através da promoção do investimento privado em sectores de maior produtividade.

A acção do Governo irá ainda no sentido de promover práticas de excelência empresariais, pela promoção da formação empresarial e pelo incentivo às empresas mais eficientes.

O Governo agirá ainda no sentido de superar ou minimizar determinados constrangimentos que se opõem à produtividade e competitividade da economia e que se prendem, nomeadamente, com:

" Dimensão. Num mercado globalizado, a dimensão é uma variável essencial. A pequena dimensão das empresas cabo-verdianas e do universo em que se integram constituem factores inibidores do acesso ao crédito, do investimento em inovação e da capacidade concorrencial.

O Governo agirá no sentido de facilitar o aparecimento de empresas e grupos com dimensão que lhes permita enfrentar com sucesso a concorrência, ao menos a nível regional, em sectores chave como o turismo, os transportes aéreos, as telecomunicações, a energia e os serviços financeiros.

" Custo e acesso aos factores. Durante os últimos dois anos as taxas de juro activas praticadas pelo sistema bancário sofreram uma acentuada descida e o Governo agirá no sentido de manter essa tendência. Por outro, a graduação do risco do país para o nível dos 10%, facilitará o acesso dos empresários cabo-verdianos a fontes de financiamentos mais concorrenciais. O Governo agirá ainda no sentido da continuação do programa de infra estruturação e de modernização do país, de forma a melhorar o custo dos factores de produção das empresas.

" Custos de Contexto.

(i) Para que a economia Cabo Verde continue avançando a passos largos, é fundamental que haja um ambiente ainda mais favorável e atractivo para as empresas. Neste particular, serão continuadas as políticas públicas de modernização da Administração Pública, para que dê um contributo substantivo ao sucesso da política de desenvolvimento económico e social, bem assim a qualidade e eficácia da justiça de modo a que a segurança jurídica seja uma realidade e condição essencial para o investimento e o crescimento económico.

(ii) Nos últimos dois a três anos, passos marcantes foram dados na criação de um clima que não só facilite o estabelecimento e a gestão de negócios como também funcione como atracção ao estabelecimento de novos empresários, pois o que se pretende é que haja cada vez mais e melhores empresários. Neste quadro, a simplificação dos processos de criação de empresas é, sem dúvida, uma conquista importante.

(iii) O aprofundamento da reforma da administração pública, nomeadamente pela via da capacitação dos servidores públicos, da simplificação dos procedimentos e da informatização será prosseguido na próxima legislatura e traduzir-se-á na redução significativa das barreiras administrativas.

Para que a economia cabo-verdiana seja competitiva no mercado interno e no mercado mundial, ela tem que enveredar para os sectores em que detém vantagens comparativas e transformá-las em vantagens competitivas. Ela tem que fazer melhor o que os seus competidores já fazem e esforçar-se por fazer bem aquilo que só as suas condições permitem fazer.

Os produtos da cultura cabo-verdiana são, por definição, únicos (música, literatura, culinária, festas de romaria, património material); a localização geográfica e o clima que dela resulta são únicos; as qualidades da nossa população são únicas, a geografia das ilhas é única. Importa pois imprimir alta competitividade nos sectores de actividade económica que são tributários desta vantagem, através de politicas públicas específicas de qualificação e promoção.

O Governo desenvolverá todos os esforços no sentido de tornar esses factores em elementos de competitividade do produto turístico, dos produtos de exportação e das oportunidades de investimento em Cabo Verde.

1.4. Paradigmas da Inovação, qualificação e emprego

Num mundo globalizado, o conhecimento e a gestão do conhecimento surgem como elementos diferenciadores de competição, em que a lógica é a de que quanto maior o conhecimento, maiores as possibilidades de se ser competitivo. Na busca da competitividade, investir no capital intelectual tornou-se uma necessidade para as empresas, independentemente do tamanho que tenham.

Convicto que o desenvolvimento e a gestão de processos empresariais competitivos estão intimamente ligados ao conhecimento, o Governo não poupará esforços no sentido da disponibilização de serviços e mecanismos de formação profissional e permanente capacitação dos trabalhadores para o mercado de trabalho, de forma a satisfazer a crescente procura de trabalhadores com níveis elevados de qualificação.

O Governo também apostará no desenvolvimento das Novas Tecnologias de Informação (ver adiante)
De um modo geral, Cabo Verde necessita de formar uma força laboral capaz de se adaptar ao novo paradigma económico.

O sector terciário que encerra maiores possibilidades de competitividade da economia nacional, particularmente nas áreas de serviços, é um sector de saber e tecnologia intensivo. Requer pois alta qualificação do factor humano.

Os trabalhadores cabo-verdianos terão que ser formados de forma a tirarem partido das oportunidades do mercado de trabalho nos sectores mais dinâmicos e empregadores da economia, ao mesmo tempo que deverão adaptar-se a novos métodos de avaliação e a sistemas salariais que ligam o valor dos salários à produtividade.

O Governo não poupará esforços no sentido da disponibilização de serviços e mecanismos de formação profissional e permanente capacitação dos trabalhadores para o mercado de trabalho que se sofistica a cada dia que passa, de forma a satisfazer, a uma crescente procura de trabalhadores com níveis elevados de especialização e de produtividade.

O Governo terá na formação e qualificação profissional uma das suas grandes prioridades. Será implementado o Plano Estratégico de Formação Profissional. Em particular, será adoptado, com urgência, um Plano Nacional de Formação para o Turismo, com identificação das necessidades para os próximos anos em qualificações, das instituições intervenientes, a forma de coordenação institucional e as modalidades de cooperação envolvendo operadores privados, centros de formação, instituições de ensino e as autarquias locais, sem prejuízo de prossecução de algumas iniciativas já assumidas e em curso de desenvolvimento.

Por outro lado, a Lei Laboral deverá ser reformada e, no sentido de responder as realidades do mercado de trabalho, ter, nomeadamente, flexibilidade suficiente para evitar perturbações no crescimento económico, bem como enquadrar as relações informais de trabalho que representa 25% do emprego, e o trabalho independente que representa 40% do emprego. As reformas a serem introduzidas deverão caminhar no sentido da flexibilização, da facilitação do emprego e do aumento da produtividade.

1.5. Paradigma da Qualidade

Para vencer os desafios da globalização, as empresas cabo-verdianas terão de conseguir situar-se nos elos mais elevados da cadeia de valor, priorizando a inovação, a diferenciação e, sobretudo, a qualidade.

Consciente da importância crescente da qualidade, numa altura em que Cabo Verde adere à OMC e se confronta com a necessidade de exportar produtos e serviços "made in Cabo Verde", o Governo, para desenvolver uma base produtiva sólida e competitiva, irá apostar no desenvolvimento de uma Politica de Inovação, assente nas novas tecnologias de informação, na da Propriedade Intelectual e na Gestão da Qualidade, bem como na criação de normas e padrões para os produtos e serviços de origem cabo-verdiana.

O Governo criará um Departamento de Gestão da Qualidade, que será a célula organizativa encarregue pela implementação e gestão das questões relativas à qualidade, isto é, pela elaboração, registo e publicação das normas nacionais, pela criação e implementação do Sistema Nacional da Qualidade, pela gestão das questões relacionadas com a metrologia, certificação e creditação, enfim, pela promoção do produto cabo-verdiano.

Sendo a qualidade uma imposição crescente de qualquer organização, o Governo irá igualmente incentivar a adopção pelas empresas de meios e recursos necessários ao desenvolvimento de produtos e serviços de qualidade e à sua melhoria contínua, apostando na criação e desenvolvimento de uma cultura de certificação da qualidade, sobretudo para uma normalização centrada no mercado e na melhoraria da estrutura e funcionamento das organizações.

1.6. Sector terciário, sector de crescimento e emprego

As mudanças estruturais ocorridas na economia cabo-verdiana resultam essencialmente do sector terciário cuja trajectória ascendente na composição do BIP e geração do emprego tem sido um dos traços essenciais caracterizadores da economia. A ascensão do sector terciário tem sido ditada pelo forte desempenho do turismo, dos transportes, da banca e dos seguros.

É no Sector Terciário, que se concentram vantagens comparativas que mais facilmente poderão ser transformadas em fontes de vantagens competitivas e que têm uma grande propensão para atrair investimentos privados e para a criação do emprego. A reafectação de recursos de sectores menos produtivos para mais produtivos impulsionados pela ascensão e predomínio do investimento privado resultou no aumento da elasticidade do emprego em relação ao crescimento;

O sector terciário, particularmente o turismo, encerra grandes potencialidades de linkage de crescimento a jusante e a montante com outros sectores, ou seus componentes como sejam a construção no sector secundário que é fonte importante de geração de emprego, o sector primário que pode ver o mercado para seus produtos de pesca e agro-pecuários alargar-se significativamente e os transportes nos seus componentes rodoviário, aéreos e marítimo, internacional e inter-ilhas e ainda os serviços financeiros.

1.7. Aumentar a competitividade dos serviços, pela via de sua crescente internacionalização

Dentro do Sector Terciário destacam-se outros segmentos de serviços como impulsionadores do crescimento e geradores do emprego.

Os segmentos dos transportes, das telecomunicações, dos serviços financeiros destacam-se como segmentos dinâmicos de crescimento e de grande propensão para geração do emprego. Assim, dentro do quadro da politica económica centrada no crescimento acelerado e redução drástica do desemprego, e também pela importância que detém como segmentos de apoio ao desenvolvimento do turismo, esses segmentos devem ser objecto de intervenção especial através de políticas públicas que aumentam sua eficiência e facilitem a transformação de Cabo - Verde num centro competitivo de serviços internacionais.

As políticas e programas devem ser direccionadas particularmente para serviços de entrepostagem comercial e industrial, transhipment de carga, marítima e aérea, entrepostagem e comercialização da pesca baseada na captura internacional e nacional, registo internacional de navios, serviços á aviação, serviços de telecomunicações, serviços financeiros, reparação naval bankering, e fornecimento de mão-de-obra especializada à marinha mercante e pesca internacional.

A transformação de Cabo Verde num centro de serviços internacionais deve assentar nos seguintes eixos estratégicos:

¢ Politicas e programas que promovam o aproveitamento inter-modal do conjunto porto aeroporto para prestação de serviços internacionais. A existência efectiva e prevista de instalações portuárias e aeroportuárias adequadas nas Ilhas do Sal, Santiago e S. Vicente, são pilares essências para implementação dessas politicas. Neste contexto, as infra-estruturas em construção ou programadas devem ser preparadas para facilitar esta estratégia. São particularmente relevantes os portos da Praia e de Palmeiras que devem ter a dimensão e equipamentos adequados, bem como melhorias no aeroporto da Praia.

¢ Uma oferta de serviços internacionais integrados, de modo a que as vantagens competitivas de uns compensem a relativa desvantagem de outros e as sinergias entre eles resulte em ganhos globais de competitividade. Assim por exemplo os serviços marítimos portuários devem ser oferecidos em pacotes coerentes de produtos portuários, de reparação naval, de fornecimento de mão-de-obra qualificada, entrepostagem frigorifica, e registo internacional de navios e transporte de passageiros e carga aérea internacionais.

¢ Relativa especialização dos centros de prestação de serviços internacionais consoante suas vantagens competitivas. Nesta perspectiva Mindelo deve focar nos serviços marítimos, mas sempre mas com a vantagem de ter um aeroporto internacional; Sal nos serviços aéreos mas procurando alargar a oferta de produtos com aproveitamento do porto de Palmeiras e oferta de produtos turísticos; Praia deve tirar vantagens de sua ligação aérea directa com continente africano, Brasil e Estados Unidos, e de um porto que vai ser ampliado e modernizado.

1.8. Modernizar e Internacionalizar o Sistema financeiro

A transformação de Cabo Verde exige um sector financeiro moderno, dinâmico e eficiente na medida em que o desenvolvimento de serviços financeiros eficazes e eficientes deve constituir, a prazo, um dos alicerces da economia nacional. Por isso, o Governo continuará a atribuir uma prioridade estratégica ao aprofundamento do sector financeiro. Um sector financeiro capaz de induzir o crescimento da economia. Um sector financeiro que em si seja um motor de crescimento.

Na última legislatura, o Governo imprimiu uma dinâmica positiva ao sector financeiro, em sintonia com a trajectória ascendente da economia. Foram criados novos instrumentos e produtos, desenvolveu-se um sistema de acompanhamento e gestão do risco, expandiu-se a utilização de cartões de crédito internacionais no país, criou-se uma rede electrónica de caixas automáticas, reforçou-se o quadro legal relativo ao branqueamento de capitais, reforçaram-se as funções de regulação e supervisão do Banco Central.

Por outro lado, foram lançadas as bases para a construção de uma praça financeira em Cabo Verde. Nesse contexto, foi criado o dispositivo jurídico-institucional necessário ao lançamento de novos produtos financeiros indispensáveis à atracção de instituições financeiras internacionais, sendo de salientar as seguintes medidas específicas:

" Aperfeiçoamento do regime legal das actividades das Instituições Financeiras Internacionais;
" Aprovação do regime regulador dos Organismos de Investimento Colectivo (Fundos de Investimento mobiliário e imobiliário, Fundos de Pensões, …) e das sociedades gestoras desses Organismos;
" Regulamentação das sociedades cessionárias de crédito (factoring);
" Definição do regime aplicável ao registo internacional de navios e de negócios sobre navios;
" Enquadramento legal de ilícitos na actividade financeira;
" Reestruturação da Bolsa de Valores, nomeadamente adaptando-a às normas e padrões internacionais.

Os resultados dessas iniciativas estruturantes já se fazem sentir. Já se notam grandes avanços em termos de modernização dos produtos e serviços bancários. Há sinais de maior concorrência, com sucessivas descidas nas taxas de juro. Novos produtos de captação de poupanças e de financiamento estão a ser montados, o que virá garantir o financiamento em condições cada vez mais favoráveis. A construção da praça financeira avança: a arquitectura legal e institucional está montada, há já várias instituições instaladas e diversas outras iniciativas estão em curso de desenvolvimento e instalação.

Nos últimos cinco anos, com a adopção da nova lei orgânica do BCV, da redução do financiamento interno do Governo, da continuação da modernização do sistema de pagamentos, do aumento das reservas cambiais e da entrada de novas instituições, o sistema financeiro nacional conheceu uma importante melhoria da sua envolvente institucional.

No próximo mandato, para além da consolidação destas políticas de melhoria da envolvente institucional, o objectivo central a nível do sector financeiro será o aumento da concorrência e o aprofundamento do sector, com destaque para a entrada de novas instituições financeiras e o surgimento de produtos e serviços financeiros especializados, mais adaptados às necessidades específicas do empresariado nacional.

As condições estão solidamente criadas para que este processo de desenvolvimento do sistema financeiro se consolide e se aprofunde no próximo quinquénio. Para tal serão desenvolvidas e implementado um conjunto de iniciativas específicas alicerçadas em cinco eixos estruturantes:

(i) Promoção da competitividade do sistema financeiro - com base neste princípio promover-se-á a consolidação do processo de abertura do sistema financeiro a outros operadores, de modo a tornar o sector mais competitivo e concorrencial. Por essa via, serão também melhoradas e facilitadas as condições de acesso dos investidores a capitais de longo prazo assim como o acesso ao mercado internacional de capitais;

(ii) Promoção da Praça de Financeira de Cabo Verde - serão desenvolvidas politicas que estimulem a instalação completa de actividades de instituições financeiras em Cabo-Verde, de modo a que do seu estabelecimento em território nacional resulte maiores ganhos em empregos especializados, transferência de conhecimentos e financiamento da economia nacional. Neste quadro, serão desenvolvidos através de parceria público-privado projectos de desenvolvimento imobiliário e de requalificação urbana que facilitem a construção na Praia e em Mindelo de edifícios modernos utilizáveis pelas instituições financeiras internacionais; serão incentivadas a instalação e ampliação de infra-estruturas de telecomunicações baseadas em tecnologias de ponta que permitem o abaixamento considerável do custo de telecomunicações; a Bolsa de valores de Cabo-Verde, será dinamizada e aperfeiçoada e será implementada um campanha de promoção internacional da praça financeira de Cabo-Verde.

(iii) Melhoria da gestão do risco de crédito - concorrerão para este objectivo a melhoria do quadro regulador, a capacitação dos intermediários financeiros e o lançamento de um programa de "Garantia de Crédito", devidamente suportado pelas agências de financiamento internacional.

(iv) Melhoria do acesso das MPMEs ao financiamento - Neste contexto promover-se-á a capacitação dos empresários e das empresas, reforçar-se-á a natureza catalizadora do Fundo de Competitividade, possibilitando às MPME's a contratação da assistência técnica necessária à elaboração e negociação de projectos de investimento e à reestruturação organizacional das empresas;

(v) Focalização do papel do Estado no sistema financeiro - Neste contexto, para além do reforço do papel do Banco Central enquanto órgão de regulação e supervisão do sistema, serão ainda implementadas diversas iniciativas em linha com o papel do Estado enquanto agente indirecto do sistema financeiro:

(i) Avaliação e desenvolvimento do quadro legal, com ênfase em medidas práticas de facilitação da criação e funcionamento de novas instituições e instrumentos financeiros especializados adequados à realidade nacional tais como o micro-crédito, a locação financeira e a cessão de crédito;

(ii) Construção / implementação de um quadro legal regulador da actuação de instituições de micro-crédito e que possa servir de orientação e supervisão do sector;

(iii) Continuação do desenvolvimento do sistema de pagamentos pela via de renovação da infra-estrutura tecnológica e melhoria do quadro normativo, facilitando assim o crescimento e o aumento da eficiência do sistema financeiro formal, com vantagens para os aforradores e para os investidores nacionais;

(iv) Promoção do desenvolvimento sustentável do mercado de capitais, pela via da revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários de modo a, entre outros aspectos, flexibilizar os requisitos de admissão à cotação de valores mobiliários;

(v) Adopção de normas e práticas internacionais pelas instituições financeiras nacionais, facilitando assim o processo da sua internacionalização;

(vi) Reestruturação da Sociedade de Desenvolvimento Empresarial (SDE) como uma alternativa de financiamento às PME's, nomeadamente pela via da promoção do capital de risco e do reforço da capacidade técnica da instituição em matéria de desenvolvimento e supervisão de projectos de investimento.

1.9. Sociedade de informação: uma opção de competitividade

1.9.1 Sociedade da informação é uma opção estratégica para a Transformação

Hoje, é consensual que a próxima fase de desenvolvimento dos países e da humanidade passa pela aposta no desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento. Por este motivo, a comunidade internacional e os diversos países estão a desenvolver estratégias concertadas e individuais para a promoção do desenvolvimento da Sociedade da Informação (SI), por vezes designada de forma mais abrangente como Sociedade do Conhecimento. Neste contexto, Cabo Verde tem vindo a dar passos significativos.

O Programa Estratégico para a Sociedade da Informação (PESI), aprovado em Outubro de 2005, descreve a estratégia para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Cabo Verde, representando o culminar de um processo de envolvimento alargado da sociedade cabo-verdiana e o início de um desafio extremamente importante para o país e para o bem-estar dos seus cidadãos.

Com o desenvolvimento da Sociedade da Informação pretende o Governo criar um impacto determinante na transformação de Cabo Verde, em todos os domínios de actividade humana, na organização da produção, na forma de trabalhar, no processo de distribuição de bens e serviços, no processo educativo, na disseminação da cultura, na prestação de serviços públicos, sociais e de saúde, na justiça, e na forma de governar e de interagir com os cidadãos.

Como factor de coesão interna, as TIC oferecem oportunidades de integração de uma economia insular como a de Cabo Verde nos mercados globais a custos mais reduzidos, de criar empregos com menor nível de investimento de capital, de prestar serviços públicos de forma mais eficiente, entre outras, contribuindo, ao mesmo tempo, para o reforço da coesão nacional, diminuindo os efeitos da insularidade, nomeadamente no importante sobre o reforço dos laços com a diáspora espalhada pelo mundo fora, no sentido da construção de uma Nação cabo-verdiana Global, reunida numa vasta teia de inter-conectividade.

O Governo tomará as medidas necessárias para que essa construção de acompanhe de transformações sociais, legislativas, económicas e organizacionais. A aposta fundamental e sustentável passa pela cibercidadania, isto é, pela democratização e massificação do processo digital e pela construção de novas formas de organização sócio-económica e de governação.

Enfim, com o desenvolvimento da Sociedade da Informação enquanto opção estruturante pretende o Governo obter resultados concretos para os grandes desafios de desenvolvimento do país:

" Maior competitividade e crescimento económico;
" Crescente integração nos mercados globais;
" Redução da pobreza;
" Modernização do aparelho do Estado; e
" Maior justiça social.

1.9.2. As TIC: factor de competitividade da economia e fonte de novas oportunidades de desenvolvimento.

As TIC são uma oportunidade para Cabo Verde. A deslocalização produtiva provocada por esta economia do conhecimento, permite a Cabo Verde criar uma indústria TIC baseada nas suas vantagens competitivas, nomeadamente, em segmentos na cadeia de valor onde serviços desintermediados geograficamente (teletrabalho) poderão ser prestados de forma mais competitiva em Cabo Verde, por exemplo, os serviços associados a call centres, BPO, produção de conteúdos multimédia, desenvolvimento de software, aplicações web, etc.

O objectivo é acrescentar o sector das TIC como um dos vectores de especialização de Cabo Verde, para além do Turismo, Pescas, Indústria Ligeira, Transportes, aliás associado ao projecto de montagem de uma nova praça financeira em Cabo Verde e à actual capacidade no sector das telecomunicações.
Assim, o Governo desenvolverá a sua actuação no sentido de:

a) Apoiar a modernização e aumento da competitividade do tecido empresarial, dinamizando simultaneamente a concorrência interna e preparando as empresas dos sectores chave da economia cabo-verdiana e com vocação para a exportação para competirem no mercado global;

b) Dinamizar o desenvolvimento dos negócios electrónicos, que constituem uma via cada vez mais importante de acesso aos mercados mundiais, combatendo o problema da insularidade e de periferia do território de Cabo Verde;

c) Apoiar o surgimento de uma nova economia pela criação de novas empresas servindo o mercado interno e inseridas em redes mundiais, que irão contribuir alargamento da base produtiva de Cabo Verde, minimizando as limitações de periferia territorial de Cabo Verde.

d) Adoptar medidas verticais da Administração Pública que estimulem o acompanhamento pelas empresas e grupos sociais na utilização das TIC;

e) Capacitar e mobilizar as empresas privadas para a prestação de serviços nos projectos de modernização da Administração Pública e de prestação de serviços sociais;

f) Definir um modelo de intervenção integrado, que enderece todos os factores críticos de sucesso, em complementaridade e forma sinergética, em termos de acções concretas e específicas;

Para este efeito, o Governo prevê um conjunto de programas integrados de intervenção à volta de três eixos de actuação:

" Aumento da Competitividade da Economia e das Empresas;
" Dinamização do Negócio Electrónico;
" Fomento de Novas Oportunidades de Negócio.

1.9.3. As TIC na modernização e competitividade do tecido empresarial.

As empresas cabo-verdianas e a própria economia de Cabo Verde enfrentam o desafio da competitividade e da inserção na economia global. A pujança da economia de Cabo Verde vai depender fortemente do incremento da competitividade das empresas através da introdução das TIC nos processos de trabalho, da exploração do potencial dos negócios electrónicos e da criação de novas empresas de tecnologias de informação e comunicação.

O Governo agirá no sentido de tornar as empresas mais produtivas e competitivas através da maior utilização das TIC (ou seja, as TIC como alavanca). Por outro lado, adoptará medidas para desenvolver um sector TIC capaz de servir as necessidades de modernização do tecido empresarial com o intuito de promover o crescimento económico e criar empregos, aproveitando as oportunidades resultantes da deslocalização produtiva de certas partes da cadeia de valor das TIC e crescimento deste sector a nível mundial, ou seja, as TIC como sector de desenvolvimento.

Para estimular a disseminação das TIC no tecido empresarial, o Governo adoptará medidas tais como:

" O incentivo ao investimento em TIC por parte das empresas;
" A aposta na inovação e na formação de recursos humanos;
" O fomento da presença das empresas na Internet;
" A dinamização do negócio electrónico;
" O incentivo à criação de novas empresas e a atracção de IDE e de técnicos especializados, especialmente da diáspora.

1.9.4. Governação Electrónica: aproximar a governação dos cidadãos.

No que respeita a administração do Estado, a Governação Electrónica é fundamental na redução dos custos de contexto para atracção do investimento directo estrangeiro e a competitividade das empresas instaladas, nomeadamente através da melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, redução da burocracia, transparência e boa governação.

A Administração Pública é o maior consumidor de TIC em Cabo Verde quer para modernizar a máquina do Estado, quer para modernizar sectores sociais como a Educação e a Saúde, que requerem infra-estruturas tecnológicas e aplicações específicas à sua actividade.

1.9.5. As TIC, a valorização do capital humano e o impulso à inovação.

O desenvolvimento económico, social e humano do país, bem como de uma sociedade baseada na informação, no conhecimento e na aprendizagem/ inovação requer um investimento na aprendizagem de novas competências em TIC em todo o ciclo formativo, na escola, no ensino superior e ao longo da vida, orientado para os jovens, para os trabalhadores e empresas, para os cientistas, para a Administração Pública, para técnicos profissionais e profissões emergentes e para os cidadãos em geral.

Os Institutos Técnicos Superiores e a futura Universidade de Cabo Verde serão determinantes na formação e aumento da qualificação dos recursos humanos nas áreas de TIC e no apoio às novas empresas na elaboração de planos de negócio, planos técnicos de infra-estruturação, gestão e manutenção do parque informático, concepção ou parametrização de aplicações. Adicionalmente, a parceria entre as empresas e o mundo científico é fundamental para a investigação e desenvolvimento necessários à introdução de inovação no sector económico.

No âmbito desta visão, serão definidas políticas e mecanismos que mobilizem as TIC para a qualificação do capital humano de Cabo Verde, actuando em duas vertentes: i) no aumento da qualidade e do acesso ao sistema educativo e formativo e ii) na formação dos cidadãos em TIC.

O enfoque será na promoção de condições equitativas de acesso às TIC nas escolas primárias e secundárias, na dinamização de campus virtuais e do ensino a distância, na formação permanente dos professores, no desenvolvimento de novos currículos nas TIC, e na formação em TIC para os vários segmentos da população.

O objectivo transversal é promover uma cultura digital de maior participação através das TIC e a aprendizagem constante, aumentar sem clivagens os utilizadores de computadores e comunicações na Administração Pública, nas empresas e na sociedade em geral, e formar especialistas, professores, cientistas e técnicos intermédios e superiores em TIC.

Neste âmbito o Governo propõe-se implementar uma nova abordagem, inovadora e ambiciosa, na capacitação dos recursos e na formação das novas gerações para que sejam realizadas todas as vantagens e oportunidades proporcionadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, seguindo três eixos de actuação, cada um procurando ir ao encontro das necessidades específicas dos vários segmentos da população no sentido de educar, graduar e formar continuamente:

- TIC nas Escolas;
- TIC no Ensino Superior;
- TIC na Sociedade Civil.

E os seguintes projectos âncora:

" Programa de Apetrechamento e de Informatização das Escolas Primárias e Secundárias;
" Criação de Campus Virtuais;
" Criação do Portal do Conhecimento;
" Desenvolvimento de uma Plataforma Nacional de e-Learning;
" Criação de um Programa de Formação Certificada em TIC.

1.10. Promoção do Sector privado e desenvolvimento empresarial.

Ao sector privado é reservado o papel de motor do crescimento. Ao Estado competirá regular a economia e criar condições para o seu desenvolvimento. Por isso, é objectivo do Governo apoiar a criação de um tecido empresarial forte e dinâmico.

O investimento privado ultrapassou já o investimento público no financiamento do crescimento da economia cabo-verdiana. O investimento privado tem-se concentrado em sectores mais dinâmicos e competitivos, facilitando assim uma melhor afectação dos recursos com incidência notável na produtividade e modernização tecnológica.

O investimento privado externo, representa 50% do investimento privado, contribuindo decisivamente para colmatar as insuficiências quantitativas da poupança interna para o investimento e sobretudo para ganhos de produtividade, devido à sua concentração em sectores dinâmicos.

A Boa Governação e a Estabilidade Macroeconómica são os pilares fundamentais da competitividade global do país para promover o investimento privado. Contudo políticas específicas e pró-activas da promoção do investimento privado vão ser prosseguidas.

Os principais obstáculos ao desenvolvimento do sector privado continuam a ser as dificuldades de acesso ao crédito, a pequenez do mercado, a formação e qualificação profissional, a assistência técnica para a elaboração e montagem de projectos e uma gestão moderna.

Assim, as politicas de promoção do sector privado nacional serão dirigidas no sentido de:

" Reforço do Fundo de Crescimento e Competitividade, nomeadamente através de recursos financeiros gerados pelas receitas das privatizações, e seu direccionamento prioritário para sectores mais competitivos da economia. Este Fundo procurará responder as necessidades de formação e assistência técnica das PME;

" Implementação do Projecto "Cabo Verde Competitivo", cujo objectivo principal é a informação ao empresariado e a sociedade em geral sobre as politicas estruturantes do Governo e as oportunidades de investimentos;

" Instituição de um quadro institucional e de incentivos para estabelecimento e operação de locação financeira. As políticas irão no sentido de concessão de incentivos fiscais e simplificação institucional permitindo a agregação dessas operações à actividade da banca. A operação de locação financeira é uma das opções fundamentais para colmatar as dificuldades do empreendedor nacional na realização do capital próprio e ajusta-se bem necessidades das PME;

" Igualmente, serão tomadas medidas incentivadoras ao estabelecimento de operações do capital de risco, incluindo sua agregação funcional às operações da banca;

" Transformação da Sociedade de Desenvolvimento Empresarial (SDE) numa instituição financeira ou para-financeira dedicada ao financiamento de projectos das PME. Esta transformação implicará o aumento do capital da sociedade, reforço da sua capacidade institucional e operativa;

" Reforço da articulação entre a Cabo Verde Investimentos (CI) e a SDE visando a integração da prestação de serviços financeiros com a prestação de serviços de aconselhamento e assistência técnica as PME. Nesta perspectiva o Governo tomará as medidas que facilitem o aproveitamento de sinergias entre a SDE, o CI e os serviços das Câmaras de Comércio;

Relativamente a promoção do investimento externo o Governo adoptará medidas de promoção para responder a situações que têm a ver com (a) investimentos externos de pequenos aforradores em empreendimentos imobiliários, e em pequenos negócios particularmente e a montante e a jusante do sector do turismo (b) incremento do investimento no sector financeiro, particularmente em instituições financeiras internacionais (c) investimentos imobiliários integrando equipamentos turístico e residencial (d) investimentos de portfolio através de fundos de investimento cotados na Bolsa de Cabo-verde e através de participação de aforradores estrangeiros em empresas nacionais cotados também na Bolsa.

O Governo tomará medidas para conferir maior dinâmica ao investimento, nomeadamente:

" Adopção de medidas especificas de especialização e de introdução de alto grau de profissionalismo, eficiência e eficácia promoção do investimento;

" Medidas legislativas e regulamentares que facilitem a instalação no país de empresas prestadoras de serviços para o mercado internacional;

" Promoção de parcerias público privada para construção e gestão de unidades prestadoras de serviço de saúde, uma condição importante para estimular o investimento na imobiliária residencial;

" Promoção de parcerias público-privado para o financiamento de infra-estruturas importantes para o crescimento e a competitividade da economia;

" Urgentes reformas nas Alfandegas, de modo a permitir o rápido desembaraçamento de mercadorias e equipamentos;

" Revisão da pauta aduaneira no contexto da liberalização do comércio, com desagravamento de direito sobre bens e equipamentos e apetrechos cuja produção nacional não é competitiva;

" Agilização, no âmbito da reforma administrativa, do sistema de constituição de empresas;

" Atribuição de estatuto de residente e eliminação de procedimentos que dificultam a circulação dos investidores externos.

O Governo terá que rever a sua política de incentivos no sentido de uma maior racionalização e orientação para sectores alvo bem como a adequação das medidas aos princípios da OMC.

O Governo tomará medidas para tornar mais eficazes e racionais os programas de promoção de Cabo Verde no exterior com vista a reforçar os sectores prioritários do desenvolvimento.

O Governo dará continuidade ao processo de privatização em curso, devendo conclui-lo durante o mandato. Serão objecto de uma atenção especial os dossiers mais complexos e sensíveis, nomeadamente a ENAPOR, a CABAVE os TACV e a EMPROFAC. Entretanto, será prosseguida a modernização das empresas públicas, de forma a prestarem melhores serviços à economia e reforçarem a sua competitividade.

Por outro lado, a privatização deverá contribuir para a dinamização da Bolsa de Valores de Cabo Verde. Neste sentido, as acções destinadas aos trabalhadores das empresas a privatizar e aos pequenos accionistas (incluíndo emigrantes e público em geral) serão colocadas em Bolsa, à semelhança do que se fez, recentemente e com sucesso na oferta pública de venda da Sociedade Caboverdeana de Tabacos.

Também as participações residuais do Estado em empresas como a ENACOL ou a INPHARMA serão colocadas em Bolsa, sempre que não haja direitos de preferência dos actuais accionistas ou o exercício desses mesmos direitos.

1.11. Reforçar a Regulação Económica.

O Governo reforçará a capacidade nacional de regulação, seja a nível da consolidação do enquadramento legal desta actividade (já foram dados alguns passos importantes, nomeadamente com a transformação de institutos públicos com competências de regulação em agências de regulação, ao abrigo do Regime Jurídico Geral das Agências Reguladoras), seja a nível da regulamentação dos vários sectores económicos regulados.

Com vista a consolidação, eficiência e eficácia da regulação económica, o Governo accionará as seguintes medidas:

" Formação de quadros técnicos altamente qualificados,

" Criação de um sistema de avaliação do impacto da actividade reguladora na economia,

" Desenvolvimento de actividades de informação/comunicação, dirigida aos operadores económicos, ao aparelho do Estado, à classe jornalista e à sociedade em geral, tendo por objectivo a divulgação dos fundamentos e mecanismos da regulação.

" Para o reforço da capacidade nacional de regulação deverão ser feitas provisões com base nas receitas previsíveis das privatizações, que se situam ainda em algumas dezenas de milhões de dólares em 2006-2007, mediante adenda à Lei-Quadro das Privatizações.

" Atenção especial à conclusão da regulamentação técnica dos sub-sectores dos combustíveis, electricidade e água, no reforço/capacitação da administração central do Estado nos domínios de planeamento estratégico, fiscalização e monitorização efectiva do sector, na consolidação do processo de implementação da Agencia de Regulação Económica, no fomento do surgimento de um Centro de Transferência de Tecnologias que constitua um serviço de carácter operacional do Estado no domínio de pesquisa, testes de aplicabilidade, de adequação e adaptação de novas tecnologias energéticas à realidade do País.

1.12. Um ambiente macroeconómico ao serviço da economia

1.12.1. Consolidar a estabilidade

Durante o mandato que ora termina a evolução macroeconómica caracteriza-se por um crescimento sustentado do PIB a uma taxa média anual de 5,6%. As últimas projecções disponíveis para 2005 confirmam um cenário positivo, prevendo-se uma taxa de crescimento em torno de 7,0% do PIB, acima do limite superior de 6,5% previsto no Orçamento do Estado para 2005.

A evolução positiva da economia real durante a última legislatura traduziu-se na melhoria do nível de vida dos cabo-verdianos, reflectida numa taxa média de crescimento do PIB per capita em torno de 3,7%, numa envolvente também caracterizada pela estabilidade dos preços, por conseguinte pela melhoria do poder de compra dos cabo-verdianos e pela redução da pobreza.

Com efeito a inflação evidenciou um percurso descendente, tendo o ano de 2004 registado uma situação de deflação de -1,9%. A meta de inflação não superior a 1% para 2005 foi cumprida, não obstante o mau ano agrícola e uma conjuntura internacional marcada pelo aumento vertiginoso do preço do petróleo.

O crescimento contínuo da economia foi acompanhado da melhoria da envolvente macroeconómica global, do funcionamento das instituições, aspectos que contribuem para explicar a percepção generalizada de perspectivas positivas para o país e a maior confiança dos empresários, dos investidores externos e dos cabo-verdianos de uma maneira geral, na evolução presente e futura da economia.

De 2001 a 2004 o défice orçamental global atingiu em média cerca de 3,3% do PIB, no quadro duma trajectória descendente. Confrontando o ano de 2004, com um défice orçamental de cerca de 1,5% do PIB, com o ano de 2000, regista-se uma melhoria significativa de 18,3 pontos percentuais.

O maior rigor patenteado na gestão das finanças públicas contribuiu para a recuperação da credibilidade junto dos parceiros, traduzida na mobilização de recursos para o desenvolvimento do país que resultaram na assinatura de vários acordos de crédito e de donativos, num montante global de cerca de 600 milhões de dólares.

A evolução para a ajuda orçamental juntamente com a selecção de Cabo Verde para os Fundos do Millennium Challenge Account, constituíram na última legislatura o corolário da boa governação que vem sendo praticada no país e da sua credibilidade acrescida no exterior.

O desempenho na mobilização de recursos externos, conjugado com a política orçamental, permitiu a libertação de espaço na economia a favor do financiamento interno do sector privado pelo sistema financeiro nacional. O crédito à economia cresceu em média cerca de 13% de 2001 a 2004contra os 3,1% de 2000.

As reservas cambiais que em 2000 atingiam apenas 1 mês de importações de bens e serviços, ascenderam a 2,6 meses em 2004, com base numa trajectória contínua de crescimento. No final do mandato, as reservas externas ultrapassaram 3,5 meses de importações. Isto significa que as reservas externas foram multiplicadas por cerca de seis vezes no espaço de cinco anos.

A consolidação da estabilidade macroeconómica alcançada com este Governo, reforçou significativamente a credibilidade do regime cambial, do escudo cabo-verdiano e a confiança dos agentes económicos na economia do país, facilitando o relacionamento dos nossos empresários com os seus parceiros externos e contribuindo para o acesso a financiamentos pelas empresas nacionais no exterior, em melhores condições de mercado.

Nesta legislatura construiremos novas âncoras de sustentabilidade, de mobilidade social e de melhoria das condições de vida para todos, apoiados nos pilares sólidos da estabilidade, da capacitação das pessoas, do investimento e do crescimento económico com sustentabilidade.

Na esfera económico-financeira, o objectivo central da estratégia de desenvolvimento será a aceleração do crescimento económico combinada com a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade financeira. Nesta legislatura será melhorada a consistência das políticas macroeconómicas e microeconómicas, contribuindo assim para o aumento sensível da taxa de crescimento potencial do produto interno bruto.

Estas políticas, conjugadas com o indispensável maior dinamismo do sector privado, deverão traduzir-se ao longo da legislatura, numa aceleração significativa da taxa de crescimento e numa redução substancial da taxa de desemprego.

Mas esta superação qualitativa e estrutural da economia do país, com destaque para o crescimento e o emprego, não será possível sem um aumento dos níveis de exigência em termos globais, da capacidade empresarial, a adopção de novas atitudes em relação ao trabalho, ao conhecimento, à educação, à formação profissional e à cultura de um modo geral, de forma a atingir níveis de competência e de produtividade compatíveis com as expectativas mais elevadas decorrentes da transição para um país de desenvolvimento médio.

Importa assim que Cabo Verde no seu todo, e não apenas o Governo, assuma a modernização, o crescimento económico acelerado e a redução substancial do desemprego como objectivos inadiáveis. O crescimento económico mais elevado, gerador de mais emprego, rendimentos e oportunidades para todos os cabo-verdianos, contribuirá para a redução significativa da pobreza e será combinado com a estabilidade macroeconómica, um requisito permanente da boa governação e do desenvolvimento sustentado do país.

O sector financeiro, com base na sua modernização, no seu aprofundamento e no aumento da concorrência, deverá evoluir em consonância com a melhoria do perfil produtivo da economia e com o reforço do papel do sector privado. Neste contexto, que será caracterizado por uma envolvente global de maior confiança e credibilidade dos operadores económicos, o crédito à economia deverá conhecer também uma aceleração, crescendo em média anualmente a um ritmo de dois dígitos..

O nível das reservas cambiais, que deverá beneficiar dum maior contributo das exportações de bens e serviços e dos fluxos crescentes de capitais externos investidos em Cabo Verde, deverá evoluir em média em torno dos 4 meses de importações de bens e serviços, durante o próximo mandato.

O défice orçamental global durante o período será compatível com uma trajectória de sustentabilidade da dívida pública, situando-se em média num valor consonante com a estabilidade macroeconómica e a dinâmica de crescimento da economia.

1.12.2 Uma gestão sã das Finanças Públicas.

Com uma governação focalizada na modernização, na transparência, na eficiência e na eficácia, aprofundaremos a reforma em curso, prosseguiremos com a política de rigor na gestão das finanças públicas, mantendo o défice orçamental global e a dívida pública em níveis sustentáveis ao longo do ciclo económico.

Asseguraremos um excedente corrente primário, dando assim continuidade à política de canalização dos empréstimos públicos para o investimento público e continuaremos com uma estratégia de endividamento público baseada num nível prudente da dívida pública face ao produto interno bruto e às possibilidades orçamentais do Estado e que garanta uma trajectória de sustentabilidade da dívida pública.

O controle estrutural do défice público, funcionando como um objectivo orientador da política orçamental nesta legislatura, será assegurado com a conclusão de importantes reformas iniciadas na legislatura anterior.

Prosseguiremos uma política financeira que deverá traduzir-se na melhoria da notação do país em termos de dívida pública, na redução do risco país e beneficiando da credibilidade acrescida do país, aumentaremos o peso das parcerias público-privado na estrutura do financiamento dos investimentos.

A persistência nesta legislatura com a política da consolidação orçamental contribuirá também para o reforço da credibilidade e da confiança alcançadas no quinquénio transacto.

Nesta conformidade, destaca-se em termos legislativos, a adopção de uma nova lei de enquadramento orçamental focalizada na abordagem orçamento programa, da nova lei de bases de planeamento, centrada numa gestão por resultados e que introduz o quadro de despesas a médio prazo, a aprovação do código aduaneiro, enquanto corpo jurídico único e texto normativo o mais exaustivo possível a nível do direito aduaneiro e o código de mercados públicos que visa a implementação de um quadro jurídico único, claro e transparente para todas as aquisições do Estado.

Com o suporte da nova geração de instrumentos de gestão das finanças públicas, elaborados no quadro da reforma em curso, enquadrada pela Avaliação da Gestão das Finanças Públicas (CFAA) e pela Avaliação da Gestão dos Mercados Públicos (CPAR) - abordagem orçamento programa, plano nacional de contabilidade pública digráfica, nova lei de enquadramento orçamental, nova lei de bases do planeamento, quadros de despesas a médio prazo global e sectoriais, consolidação do sistema integrado de gestão orçamental e financeira (SIGOF), introdução da figura do controlador financeiro e melhoria do sistema de seguimento e avaliação - aumentaremos a qualidade da despesa pública, a eficiência, a eficácia e o "value for money", reforçaremos o peso dos investimentos públicos na despesa pública total, garantiremos uma trajectória ascendente e sustentada dos investimentos públicos, com base numa programação plurianual e na melhoria da previsibilidade do financiamento.

A estratégia de consolidação orçamental para a legislatura norteia-se pelo princípio de que a preservação de défices públicos compatíveis com a estabilidade macroeconómica não será feita à custa do investimento público.

O Governo nesta legislatura dará assim continuidade à política de identificação e implementação de projectos de investimento público que melhorem a competitividade da economia de Cabo Verde e contribuam para o aumento da capacidade competitiva das empresas nacionais.

Prosseguirá em parceria com o sector privado e com uma importante participação de financiamento privado, com o programa de investimentos estruturantes nos domínios estratégicos de desenvolvimento do país.

As áreas da educação, da saúde e das infra-estruturas continuarão a merecer uma grande prioridade no quadro da estratégia de redução da pobreza; no próximo mandato, beneficiando das vantagens de uma política macroeconómica bem sucedida, certamente iremos potenciar os avanços alcançados na consolidação de pilares essenciais à sustentabilidade do nosso desenvolvimento.

O passado recente da economia do país demonstra por um lado, que sem uma adequada gestão das finanças públicas não é possível um crescimento económico sustentável e por outro, que o investimento público funciona como uma alavanca importante para o crescimento da economia de Cabo Verde.

1.12.4- Uma Política Fiscal favorável ao ambiente de negócios.

Nesta legislatura a política fiscal do Governo continuará norteada pela preservação de finanças públicas saudáveis, que possibilitem o financiamento de investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento de Cabo Verde e a provisão de bens públicos indispensáveis à redução da pobreza e à melhoria do bem-estar.

Aprofundaremos a reforma fiscal em curso visando a criação de um regime fiscal favorável aos rendimentos do trabalho e a uma envolvente de negócios competitiva. Haverá uma diminuição da carga tributária das famílias, nos diferentes escalões, que serão actualizados em função da inflação.

Prosseguiremos com a política de redução progressiva do Imposto Único sobre o Rendimento pessoas colectivas (IUR-PC) e simplificaremos o regime fiscal, conferindo-lhe maior equidade, transparência e eficiência, com realce para os benefícios e isenções fiscais.

A Direcção Geral das Contribuições e Impostos deverá conhecer nesta legislatura uma melhoria significativa do seu desempenho, suportada sobretudo na capacitação dos seus recursos humanos e no reforço da componente institucional pela via nomeadamente da revisão do Código Geral Tributário, do Código do Processo Tributário, do Código do Imposto de Selo, da criação do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Regulamento da Inspecção Tributária.

Do lado da receita corrente, a principal contribuição será da receita fiscal, fundamentalmente pela via do aumento do desempenho da administração fiscal e do combate à evasão e fraude fiscais. O reforço da capacidade de mobilização interna de recursos públicos, crucial nesta fase de transição, deverá traduzir-se num ritmo de crescimento das receitas correntes acima do das despesas correntes, promovendo por esta via o controle estrutural do défice público.

1.12.5. Uma Política Monetária e Financeira pela estabilidade da moeda.

Prosseguiremos uma estratégia, nomeadamente em sede de política orçamental e no plano institucional, que contribuirá para a consolidação das condições favoráveis à realização pelo Banco de Cabo Verde de uma política monetária e financeira de salvaguarda da estabilidade monetária e financeira do país, da credibilidade interna e externa do sistema monetário e financeiro, reflectidas, "inter alia", num crescimento moderado dos preços, que não deverá ultrapassar os 3%, num nível de reservas cambiais em média em torno dos 4 meses de importações de bens e serviços, numa estrutura de taxas de juro nominais abaixo dos dois dígitos e na ausência de atrasados externos e internos.

A consolidação do Acordo de Cooperação Cambial na legislatura anterior traduziu-se numa credibilidade reforçada do escudo cabo-verdiano e na melhoria substancial das relações económicas e financeiras dos operadores nacionais com os seus parceiros de negócio no exterior, nomeadamente da União Europeia.

No quadro do aprofundamento das relações económicas com a União Europeia, beneficiando do contexto macroeconómico favorável existente no país e da maior confiança entre os operadores, serão adoptadas medidas com vista ao aprofundamento do Acordo de Cooperação Cambial.

1.12.6. Uma Política de Rendimentos pela salvaguarda do poder de compra.

No âmbito da política de rendimentos a salvaguarda do poder de compra dos trabalhadores será realizada num quadro de crescimento salarial compatível com a estabilidade de preços e com o crescimento da produtividade, evitando assim impactes negativos sobre a competitividade da economia.

Importa pois assegurar a compatibilização do poder de compra dos trabalhadores, da criação de emprego e a redução do desemprego com o aumento da produtividade do trabalho numa envolvente crescentemente competitiva no contexto da internacionalização, da captação do investimento empresarial privado e da promoção das exportações.

Neste quadro a política de rendimentos será conjugada com medidas visando o aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, uma maior empregabilidade, a modernização da legislação laboral e uma concertação social comprometida com o crescimento e o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde.

1.13. Desenvolver a competitividade do Turismo.

O Governo continuará a considerar o Turismo como o motor principal da economia. Serão identificadas e implementadas politicas acertadas que respondam com melhor eficácia aos problemas e dêem resposta aos novos desafios impostos pela modificação na situação do mercado para, entre outras:

" O aumenta significativo da competitividade internacional do turismo cabo-verdiano;

" A promoção do desenvolvimento de empreendimentos turísticos integrados e de superior qualidade.

1.13.1 Melhorar a qualidade da oferta de alojamentos.

Até 2002 o investimento no turismo caracterizou-se pela construção de instalações tipo resorts, operando na modalidade "all included" e auto-suficiente em infra-estruturas básicas.
Mais recentemente novos tipos de investidores têm procurado Cabo-Verde, apresentado também tipos de produtos diferentes. São no essencial operadores imobiliários interessados em grandes porções de terreno, para desenvolvimento de um mix de produtos que em regra integram residências, hotéis, golfe, marines, destinados a um segmento de clientes de maior poder de compra.
Esta nova tendência traz vantagens que se relacionam com maiores efeitos multiplicadores na economia através de maior utilização do mercado interno de produtos e serviços, além da promoção de qualidade no turismo. Também impõe maiores desafios no concernente à eficiência e qualidade de infra-estruturas de fornecimento de água, energia, saneamento, rodoviárias e aeroportuárias.
Assim, impõe-se um conjunto de medidas acertadas para responder a esta situação nova criada pelo mercado, como sejam:
" Instituição de um quadro de incentivos descriminando de forma positiva projectos integrados com mistura de produtos imobiliários e turísticos promotores da qualidade do destino. Estes incentivos poderão consistir na bonificação das condições de concessão de utilidade turística;
" Instituição de um quadro regulador da construção de portos de recreio e marinas e campos de golfe, abrangendo entre outros incentivos fiscais, normas ambientais e procedimentos para o licenciamento;
" Introdução da concorrência na produção e distribuição de água e electricidade nas zonas de desenvolvimento turístico e definição e aplicação das normas reguladoras nas relações entre concessionárias e produtores e distribuidores independentes;
" Instituição de um quadro contratual de parceria publico privado para gestão e desenvolvimento de zonas turísticas especiais e zonas de protecção turística, incorporando as modalidades de contrato de gestão e convenções de estabelecimento enquadradores do investimento privado.

1.13.2 Diversificar os Produtos
Existe já uma procura do turismo rural em Cabo Verde. A reputação do país no domínio da música é reconhecido internacionalmente. Importa pois promover uma política de diversificação assente nesses dois produtos, turismo rural e turismo cultural, em combinação ou desassociados dos produtos principais sol e praia. As políticas de promoção desses dois produtos de diversificação, de forte impacto na economia local, devem ser prosseguidas em coordenação com as autarquias locais e associações cívicas representativas e com organismo central que se ocupa do ambiente. Devem ser enquadradas também no âmbito de programas de criação de emprego no meio rural e fomento do empreendedorismo jovem.

1.13.3 Promover o investimento privado no turismo
A competitividade do sector resulta também e em grande medida da qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Neste particular é importante o perfil profissional do investidor e sua capacidade financeira e empresarial. Constitui aposta do Governo promover a graduação do turismo cabo-verdiano para além do patamar médio baixo.
Assim, as políticas públicas pró-activas de promoção do investimento no sector do turismo devem alvejar os promotores investidores com perfil para investimento em empreendimentos integrados com mix de produtos que incluem infra-estruturas hoteleiras e imobiliária, associados a empreendimentos de promoção da qualidade como sejam o golfe e as marinas.
A fim de facilitar o acesso de empreendedores nacionais a este tipo de empreendimentos o Governo desenvolverá políticas específicas de apoio ao sector privado nacional, visando sua associação com capital e know externos.
Ainda relativamente a promoção do investimento privado nacional no sector, o Governo desenvolverá um conjunto de políticas visando a sua capacitação empresarial e financeira para intervenção em projectos e negócios que se desenvolverão em vários segmentos a montante e jusante do sector, como sejam a restauração, o serviço de transporte para os hotéis, o aluguer de viaturas, o artesanato, a produção agro-pecuária e serviços de manutenção e reparação mecânica e eléctrica entre outros. Essas políticas abarcarão a formação profissional, incentivos para operações de locação financeira, assistência técnica e criação de linhas de crédito específicas com apoio público. São políticas de promoção do crescimento em actividades económicas com propensão para criação do emprego particularmente jovem e independente, e por isso estarão na agenda prioritária do Governo.

1.13.4. Melhorar a eficiência da promoção turística
A importância do turismo para a economia nacional requer especialização a alto grau de profissionalismo na vertente promocional. Esta exigência deverá ser satisfeita através de da autonomização da função promoção turística no seio da Cabo Verde Investimentos, por um lado, e do recurso ao "outsourcing" de serviços de especialistas, por outro lado.

1.13.5. Resolver o problema dos resíduos sólidos
A proliferação e visibilidade de resíduos sólidos em Cabo Verde têm sido consideradas por especialistas do sector como um dos grandes factores limitativos da competitividade do turismo cabo-verdiano. A sua não resolução atempada poderá comprometer o futuro do desenvolvimento deste importante sector da economia nacional. O lixo é um fenómeno visivelmente preocupante nas cidades e até nos campos e praias de Cabo-Verde, como um problema ambiental grave.
Para além de politicas ambientais incorporadas nos planos ambientais municipais, torna-se imperativo na presente legislatura resolver o problema da disposição dos resíduos sólidos, através de soluções tecnológicas adequadas nomeadamente a incineração e o aterro. O Governo promoverá parcerias público privado, com esta finalidade.

1.13.6. Promover ganhos de produtividade e melhoria da qualidade do serviço
A baixa qualidade do serviço, (restauração, atendimento, acomodação e entretenimento) quer ao nível do know-how quer ao nível da produtividade no trabalho constitui um dos factores críticos da competitividade do turismo. Por outro lado, a falta de pessoal qualificado para serviços de apoio como sejam de manutenção e reparação diversos tem reflectido também na qualidade baixa do serviço em geral.
O Governo desenvolverá políticas tendentes a promover ganhos de produtividade e melhoria da qualidade do serviço, através da formação do factor humano. Impõe-se a preparação e adopção urgente de um Plano Nacional de Formação para o Turismo, com identificação das necessidades para os próximos anos em qualificações, das instituições intervenientes e forma de coordenação, e das modalidades de cooperação publico privado envolvendo operadores privados , centros de formação, instituições de ensino e autarquias locais
Isso sem prejuízo de prossecução de algumas iniciativas já assumidas como: a construção da Escola Hoteleira e Turismo, a operacionalização do projecto da transformação do Hotel Atlântico em Hotel Escola e a instituição de um Restaurante Escola que possa dar resposta às expectativas de formação profissional sentidas em áreas chave como Cozinha/Pastelaria e Mesa/Bar, por exemplo.

1.13.7. Desenvolver infra-estruturas de apoio ao turismo
Os grandes investimentos em carteira e outros que perspectivam um aumento visível da vendabilidade de Cabo Verde como destino impõe um desenvolvimento acelerado de infra-estruturas estruturantes que facilitem a implantação desses investimentos e integrem o todo nacional no circuito do turismo.
Assim, as seguintes acções impõem-se:
" Investimentos na adequação ou novas construções de portos em todas as ilhas com prioridade para Boavista. Sal e Maio de modo a poderem responder às necessidades de movimentação de carga, de abastecimento de instalações hoteleiros, de fornecimento de combustíveis, bem como a movimentação de passageiros através de terminais apropriados;
" Construção ou ampliação da aerogare do Maio;
" Revisão dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis nas ilhas de intensidade turística de modo a adaptá-los às novas situações de dotação de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e à previsão de aumento de consumo;
" Melhoria de acessibilidades rodoviárias em particular nas ilhas de Santiago, Fogo, S. Antão, Brava e S. Nicolau que encerram grandes potencialidades do turismo rural;
" Melhoria do sistema de transporte inter-ilhas. Os transportes inter ilhas constituem um dos factores fundamentais para aumentar a competitividade do turismo nacional na medida em que facilitam a diversificação da estadia, através de escoamento rápido e eficiente de turistas para outras ilhas, melhoram o abastecimento através do movimento de cargas e promovem o consumo de produtos nacionais. A reforma do sistema dos portos com dissiminação de terminais de passageiros, o que facilitará a integração do espaço turístico nacional.
No que respeita às infra-estruturas industriais de produção de energia eléctrica e de água bem como na regeneração das águas usadas e tratamento dos resíduos sólidos, o Governo promoverá políticas que favorecerão a concorrência e o estabelecimento de parcerias público-privado que facilitem o seu financiamento e operação.

1.14. Comércio
A esperada adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio vem obrigando o país a um esforço considerável de revisão legislativa com vista à adequação das regras do comércio interno e externo às regras desta organização planetária.
O Governo continuará o processo de adequação e de modernização da legislação comercial. Tal processo irá no sentido de uma maior liberalização, simplificação e facilitação, tanto das actividades de comércio interno como externo.
No quadro da politica de internacionalização dos serviços e incremento do turismo , o Governo tendo também em conta as eficiências que serão introduzidas pelos nós intermodais de transporte (porto- aeroporto internacional) em três ilhas, promoverá politicas que facilitem o desenvolvimento de Zonas Francas Comercias em Cabo-Verde.
Neste contexto, o Governo fomentará a criação de um sector comercial moderno e organizado, através de conveniente regulação e regulamentação do mercado interno e da promoção da concorrência, bem como, do reforço da capacidade humana e institucional.

1.15. Energia e água
O sector energético em Cabo Verde vem sendo alvo de profundas reformas cuja face mais visível foi a privatização das empresas públicas ENACOL (Combustíveis) e ELECTRA (electricidade). A nova configuração do mercado de energia exige um quadro legal e institucional que permita um equilíbrio entre as exigências de um mercado livre, o interesse dos "utilizadores de energia" e ainda as prioridades do Governo.
O Governo elege como Objectivo Central da Politica Energética a dotação do País de um Sistema Energético Moderno e Eficiente capaz de garantir a provisão dos serviços necessários ao processo de desenvolvimento, crescimento e competitividade da economia Cabo-Verdiana e melhoria do conforto e da qualidade de vida das populações.
O Governo de Cabo Verde prosseguirá as metas e objectivos já fixadas para o sector que vão no sentido da consolidação da sua reforma, da criação de um mercado energético competitivo e mais eficiente, de maior rigor e transparência.
A estratégia do Governo visará a concretização dos seguintes objectivos estratégicos principais:
" Melhoria do conforto e da qualidade de vida da população;
" Crescimento da competitividade da economia nacional;
" Segurança do abastecimento e menor dependência externa;
" Preservação do ambiente.
" Electrificação rural
" Sistemas de apoio aos grupos economicamente desfavorecidos para ligação às redes
" Diversificação do parque produtor com entrada de novos operadores (auto produção e produção independente) e tecnologias de produção bem como a diversificação dos combustíveis.
O Governo faz igualmente uma aposta clara na utilização de energias renováveis e de novas tecnologias, na melhoria e expansão de infra-estruturas, garantindo um maior acesso das populações ao serviço de energia e água, e na facilitação do acesso à energia eléctrica e água em condições de qualidade e de preço satisfatórios para um desenvolvimento sustentado, contribuindo para a melhoria da saúde pública e para a redução da pobreza.
O Governo agirá de forma vigorosa com vista a aumentar a participação da energia eléctrica gerada por parques eólicos de forma a se atingirem os 25% de taxa de penetração da electro-eólica nas redes. O Governo pretende ainda atingir a meta de 2 % de energia solar no balanço energético para o ano 2010.
Para atingir tal objectivo o Governo adoptará, entre outras, medidas para:
" Eliminar completamente as barreiras administrativas, legais e fiscais à penetração de energias renováveis no mercado energético;
" Elaborar mapas do potencial eólico e solar fotovoltaico e reservar áreas estratégicas para a exploração destes recursos;
" Negociar com os produtores de energia eléctrica ou legislar um limite mínimo de produção renovável;
" Definir o enquadramento legal para a electrificação rural com recurso às energias renováveis;
" Negociar com os operadores económicos (hotelaria) ou legislar sobre a obrigatoriedade do aproveitamento da energia solar para aquecimento de águas sanitárias;
" Promover campanhas de informação e apoiar o lançamento do mercado de colectores solares.
O sub-sector dos combustíveis foi e deve continuar a ser alvo de importantes acções visando a sua reestruturação. No quadro das reformas económicas, o estabelecimento de um novo mecanismo de fixação dos preços constitui um dos instrumentos relevantes.
Com efeito, o mercado interno cresceu significativamente nos últimos anos, arrastando com ele os subsídios assumidos pelo Orçamento do Estado. Em 2000 o montante dos subsídios passou de 314 milhões ECV para 2.160 milhões.
O Governo desenvolverá programas, planos e projectos visando:
" Criar um mecanismo de reserva estratégica e seu accionamento pelo Estado em caso de emergência ou crise;
" Um novo e moderno mecanismo tarifário e o estabelecimento de uma nova fórmula de fixação dos preços dos produtos petrolíferos;
" A racionalização do sistema de recepção, transporte e distribuição de combustíveis, com a criação de uma empresa de logística e regulamentando o seu funcionamento;
" A conclusão da legislação e regulação do sector e consolidação do funcionamento da entidade reguladora independente.

1.16. Utilização Racional de Energia
A par de uma boa gestão da oferta, a gestão racional da utilização de energia é um sector que pode permitir alcançar vários dos objectivos estratégicos, desde a redução da dependência externa à minimização do impacto ambiental, sem esquecer os benefícios para a economia e a competitividade.
O Governo aprovará legislação que introduzirá uma série de exigências do ponto de vista ambiental para a aprovação de qualquer empreendimento turístico. O "rótulo verde", isto é, a sustentabilidade ambiental destes investimentos, é fácil de vender pelo que as medidas podem ser facilmente aceites pelos empreendedores.
Por outro lado, o Governo aprovará o quadro de medidas e incentivos para as unidades e os produtores que inovem em matéria de eficácia e racionalização energética.

1.17. Dessalinização de água do mar e regeneração de águas usadas
Perspectiva-se que, mantendo o ritmo de crescimento económico, haverá necessidade de duplicação da capacidade actual de produção de água dessalinizada no horizonte de 2010, principalmente nas ilhas da Boavista onde a capacidade de produção está muito aquém das necessidades, na Ilha do Sal, no Maio e na Cidade da Praia.
O Governo integrará a dessalinização de água do mar e a regeneração de águas usadas na planificação dos recursos hídricos, com o objectivo de garantir o acesso a água potável a todos os habitantes e, por outro lado, garantir o abastecimento de água às novas unidades agrícolas modernas de tecnologia de ponta.
O Governo apostará na promoção de montagem de PPPs (Parcerias Publico Privado) para a resolução da problemática do investimento e da operação dos novos sistemas industriais de produção e regeneração de água.

Por outro lado, o incremento do turismo e dos serviços poderá ter um efeito induzido significativo em certo tipo de produção industrial, nomeadamente, a construção civil, bens alimentares e bebidas.

Assim o Governo procederá à revisão da política industrial no âmbito da discussão e aprovação do novo Estatuto Industrial. No quadro desta revisão será dada atenção especial ao novo contexto de competitividade internacional criada pela liberalização do comércio, à importância estratégia para a economia de um produção industrial virada para exportação, e ao tipo de produção industrial e seu aumento induzido pelo incremento do turismo e dos serviços.

1.19. Promover os Transportes e Comunicações: elementos vitais de competitividade

As bases de especialização da economia cabo-verdiana em matéria de prestação de serviços internacionais de excelência estão lançadas. Os transportes constituem um elemento vital de sucesso dessa estratégia. O Governo prosseguirá e consolidará a dinâmica de infraestruturação e de modernização da Legislatura anterior.

1.19.1 Transportes aéreos e serviços aeroportuários

O sector dos transportes aéreos e serviços aeroportuários sofreu grandes e profundas transformações. Estão criadas as condições fundamentais que nos permitem projectar com sucesso a criação de um hub regional. No horizonte de um ano e meio estarão em funcionamento quatro aeroportos internacionais. Isto vem abrir perspectivas sem precedentes para a internacionalização da economia cabo-verdiana, com destaque para o desenvolvimento do turismo e o seu alargamento a todo o país.

No domínio da aviação civil as seguintes acções irão constituir o essencial das medidas com impacto importante na consolidação das conquistas do passado recente:

a) Reforço da estruturação da AAC para assegurar o exercício pleno do seu papel de órgão regulador e de supervisão da actividade aeronáutica nacional;
b) Promoção do desenvolvimento seguro e harmonioso da actividade aeronáutica nacional, acompanhando a evolução a nível internacional;
c) Promoção do desenvolvimento contínuo dos sistemas nacionais - aeroportuário, de circulação aérea e de comunicações aeronáuticas;
d) Promoção das condições favorecedoras de um serviço de transporte aéreo seguro, regular, eficiente e económico para responder cada vez melhor às expectativas do público utente quanto a um serviço;
e) Promoção de um ambiente de sã competitividade entre os operadores nacionais;
f) Promoção da segurança da aviação, coordenando a implementação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil;
g) Realização do Plano Nacional do Sistema Aeroportuário;
h) Reabilitação de pistas nos diversos aeródromos, com destaque para Maio e S. Filipe;
i) Melhorias, em termos tecnológicos, em todos os aeródromos;
j) Início da II Fase das obras de expansão do terminal de passageiros do Aeroporto da Praia;
k) Início das obras de expansão do terminal de passageiros no AIAC;
l) Criação de condições para o desenvolvimento de actividades privadas nos espaços aeroportuários, designadamente concessão de espaços para a manutenção e assistência de aeronaves civis;
m) Promoção de Cabo Verde como plataforma de transportes aéreos.

Com a conclusão, no primeiro ano deste novo mandato, das obras de extensão dos aeroportos de S. Pedro e da Boavista, estarão criadas as condições mínimas para o início de operações internacionais nesses aeroportos, aspecto de grande importância especialmente para o desenvolvimento do turismo nessas ilhas.

As diligências no sentido da obtenção de financiamento para o estudo de viabilidade técnica e financeira de construção de um aeroporto em Santo Antão e sua execução ainda no âmbito deste mandato serão reforçadas.

1.19.2 Transportes marítimos
A modernização e a expansão do sector marítimo e portuário prosseguem a bom ritmo. Com a introdução das primeiras unidades de transporte horizontal, iniciou-se uma nova era de transportes marítimos inter-ilhas com impacto muito positivo ao nível do transporte de passageiros e de mercadorias.

Grandes obras de infra-estruturas portuárias vão ser concretizadas, a saber:

" O projecto de transformação do Porto Grande de S. Vicente para servir de hub de transportes marítimos avança.
" Modernização e expansão do Porto da Praia, que engloba três componentes (a terrestre - construção de estrada de acesso ao porto -, a extensão do molhe acostável e a construção do parque de contentores e a componente offshore - construção de um quebra-mar ao largo da baía do porto);
" Expansão e modernização do Porto de Palmeira, que engloba a expansão do molhe acostável, a construção de um parque de contentores, a dragagem dos fundos para permitir a atracação de navios de grande porte, a construção de uma estrada de acesso, a construção de edifícios administrativos, armazéns e gare marítima e a renovação e alargamento do parque de equipamentos;
" Expansão do porto em Porto Novo;
" Reestruturação do porto de Sal Rei;
" Reordenamento e expansão do porto de Vale de Cavaleiros;
" Criação de condições para a construção de um novo cais na ilha do Maio;
" Criação de condições para o desenvolvimento de um Plano Director que enquadre as soluções técnicas mais adequadas para as obras de reordenamento e expansão dos molhes acostáveis.

No que respeita os transportes marítimos as acções a desenvolver, visam:

" Reestruturar e reforçar o ensino náutico, a todos os níveis, articulando essa formação com a efectuada para a pesca;
" Aumentar a oferta de portos de recreio, promovendo uma dinamização da própria náutica de recreio e dos desportistas náuticos;
" Redinamizar a marinha de comércio, captando investimento nacional e estrangeiro que faça do armamento nacional um ponto forte, capaz de potenciar o desenvolvimento da economia cabo-verdiana;
" Promover a construção e operação do sistema de controlo do tráfego marítimo costeiro, modernizar o sistema de socorro e segurança marítimos, as comunicações marítimas e a rede de ajudas à navegação, aumentando a segurança da navegação e a própria segurança marítima;

Como medidas de acompanhamento destacam-se:

" Modernização do sistema portuário nacional, designadamente com a introdução de sistemas que visem a desburocratização do despacho dos navios
" Reestruturação institucional e empresarial do sistema marítimo-portuário, com vista a racionalização de custos e ao reforço da competitividade dos portos;
" Desburocratização dos processos de certificação de embarcações de comércio e de recreio náutico através da criação de um sistema SI/TI (Sistema de Informação/Tecnologia de Informação) interactivo com os cidadãos no actual Instituto Marítimo Portuário;
" Aprovação de um plano nacional de ordenamento logístico e definição de plataformas logísticas em Santiago (Praia), S. Vicente e Sal necessárias ao funcionamento eficaz da rede nacional e internacional de transporte de mercadorias, com modelos participados e eficazes para a sua gestão e acessibilidades rodoviárias adequadas;
" Continuação do programa de segurança marítima (segurança dos portos, controle e fiscalização da ZEE, nomeadamente a prevenção e o combate a actividades ilícitas na ZEE, com o tráfico de drogas, o terrorismo, a emigração e imigração ilegal e o tráfico de clandestinos, a degradação do património arqueológico subaquático, a poluição marinha, entre outros);
" Implementação do projecto de busca e salvamento, designadamente com a aquisição de embarcações de busca e salvamento;
" Promoção de Cabo Verde como plataforma de transportes marítimos;
" Reforço da regulação técnica e económica do sector marítimo e portuário.

Tendo em atenção os enormes ganhos em termos de eficiência, celeridade e mobilidade de pessoas e mercadorias que a introdução gradual do transporte horizontal vem representando no sistema de transportes inter-ilhas, sobejamente patente no percurso Mindelo-Porto Novo, o Governo dará uma atenção muito especial ao reforço da intermodalidade dos transportes em Cabo Verde. Para isso, procurará exercer uma influência positiva junto dos armadores nacionais no sentido de claramente optarem pela aquisição de navios do tipo roll on-roll off adaptados ao tipo e volume de tráfego existente, ao mesmo tempo que criará as condições em todos os portos, designadamente com a construção de rampas, para que aquele tipo de operação seja possível em todo o território nacional.

A rápida ligação entre os nós aeroporto-porto em todas as ilhas constitui, por sua vez, um objectivo a ter presente na definição de novos projectos, bem patente aliás no formato encontrado com a integração dos projectos de Circular da Praia/Aeroporto da Praia e Expansão e modernização do Porto da Praia.

1.19.3. Sector rodoviário
Para o sector assinalam-se como grandes objectivos:

" Conservação do património rodoviário existente, através de obras de reabilitação e da implementação da gestão e manutenção de estradas por níveis de serviço;
" Continuação do programa de desencravamento das zonas rurais;
" Modernização e extensão da rede de estradas do país;
" Reforço institucional, através da implementação do sistema de planeamento e gestão, da consolidação do Instituto de Estradas e da operacionalização do Fundo de Manutenção Rodoviária;
" Reforço do quadro legislativo e regulamentar no sistema de transportes rodoviários, com vista ao incremento da segurança rodoviária e da regulação do sector.

Serão concluídas todas as obras estruturantes iniciadas ou adjudicadas nas ilhas de Santiago, Santo Antão, Maio, S. Nicolau e S. Vicente e, igualmente, serão criadas as condições necessárias para se dar continuidade ao programa de construção de estradas estruturantes em todas as ilhas, nomeadamente o anel do Fogo e a via rápida Praia-Tarrafal.

1.19.4. Telecomunicações
No domínio das telecomunicações a política do Governo visa a melhoria da oferta para o consumidor final e como filosofia substancial a liberalização do mercado, ou seja o estabelecimento duma plena concorrência no sector;

Destacam-se como objectivos:

a) A implementação da liberalização do sector nos termos da "Declaração de Política de Telecomunicações"
b) O reforço da regulação técnica e económica, designadamente com a criação da agência de regulação das telecomunicações;
c) A consolidação e o reforço do quadro institucional;
d) A gestão efectiva dos recursos raros (espectro, números, espaço orbital, o domínio top level.CV, etc.);
e) O desenvolvimento e introdução de novos serviços, nomeadamente VoIP;
f) A criação de condições para a transformação futura de Cabo Verde num centro de trânsito de telecomunicações internacionais da Região África.

1.20. Mar: recurso estratégico, fonte de riqueza e de progresso para Cabo Verde
Sendo Cabo Verde um país insular com uma ZEE estimada em …… km2, uma extensa orla costeira e uma situação geo-económica privilegiada, o Mar é, certamente, uma fonte considerável de recursos ao nível de bens e serviços que a ele podem ser associados.

O domínio das questões marítimas e dos desafios ligados ao Mar é uma área em que se deve apostar com vista a promover os interesses e valores de Cabo Verde para além das suas próprias fronteiras, pelo que é fundamental que haja um conhecimento sólido das características do seu espaço marítimo, incluindo o subsolo marinho.

Deste modo, é imperativo o desenvolvimento de actividades de investigação científica para, com base no conhecimento científico e tecnológico, se possa proteger e explorar aquilo que se conhece, de forma sustentável.

Por outro lado, Cabo Verde tem que caminhar para a plena capacidade do exercício dos seus direitos em toda a extensão dos seus espaços marítimos definidos sob sua soberania ou jurisdição nacional, clarificando os poderes do Estado.
Enquadrado no que definimos como economia marítima, é sabido que o Mar exerce uma forte influência no tecido socio-económico do arquipélago, sendo inúmeras as actividades envolventes, destacando-se, os transportes marítimos, a pesca, o turismo, os desportos náuticos, a construção e reparação naval, para além de se constituir em fonte privilegiada de obtenção de água e de produção de sal.
Em matéria energética, Cabo Verde pode desenvolver programas e projectos decisivos no que respeita as energias renováveis ligadas ao Mar tornados possíveis pelo desenvolvimento tecnológico.

A protecção ambiental marinha é outro desafio da maior importância já que constitui uma condicionante para o futuro dos oceanos, pelo que é indispensável que os aspectos ambientais da protecção integrem o conjunto das dimensões da vida marítima nomeadamente as actividades económicas e seus impactos.

É com este entendimento que o Governo deverá desenvolver uma política de longo prazo que seja ambiciosa mas realista, inclusiva de todas as entidades públicas e privadas intervenientes no Mar, integradora dos objectivos e aspirações dos vários sectores, prudente no respeito à esfera de competências de cada entidade com os indispensáveis ajustes de uma actuação complementar e exequível numa base de pequenos mas seguros progressos.

Nesse quadro, será levada a cabo a elaboração de estratégia nacional e um modelo de gestão, a serem desenvolvidos por uma instância dos assuntos do Mar.

Essa estratégia, para além de propor objectivos, definirá prioridades e estabelecerá princípios de uma articulação equilibrada dos interesses em presença.

No sector das pescas, foram ultrapassados os principais constrangimentos identificados em 2001, nomeadamente: o levantamento do embargo às exportações dos produtos da pesca e a abertura do mercado europeu de exportação aos operadores privados; implementação do sistema de controlo de qualidade dos produtos da pesca; foram criadas as possibilidades de actuação de embarcações de pesca nacionais com a assinatura de acordos de pesca e/ou protocolos de implementação, nomeadamente com o Senegal, a Mauritânia e a Guiné-bissau; revisão e actualização da legislação e a modernização das infra-estruturas; foi rubricado o protocolo do Acordo de pesca com a União Europeia para o período 2001-2006 e assinado um novo Acordo de parceria no domínio das pescas entre CV e a UE para o período 2006-2011, que entrará em vigor a 1 de Setembro de 2006; foi adoptado o Plano de Gestão dos Recursos das Pescas para o período 2004-2014, instrumento estratégico de gestão do sector que define um conjunto de medidas visando a exploração sustentada dos recursos haliêuticos.

Para a presente legislatura o Governo pretende consolidar o desenvolvimento sustentado da produção haliêutica, com base nos seguintes eixos estratégicos: (i) a exploração racional e planificada dos recursos haliêuticas numa perspectiva de valorização e de integração marítima do país, (ii) o reforço das capacidades empresariais e da competitividade , tanto a nível artesanal como industrial, e (iii) o alargamento da base produtiva, visando a promoção dos nichos competitivos (aquacultura, turismo, etc.).

Com a consolidação dessas estratégias o Governo prossegue os seguintes objectivos:

" A melhoria dos níveis de segurança alimentar
" A melhoria da qualidade e da produtividade,
" O aumento das exportações

A actuação do Governo se desenvolverá em torno dos seguintes programas:
¢ Gestão dos recursos das pescas, incluindo:

" Reforço da investigação de modo a servir de orientação e suporte à definição de medidas de gestão dos principais recursos e sua implementação através de mecanismos de acompanhamento. Aproveitamento da localização estratégica de Cabo Verde no Atlântico para a criação de um centro internacional de pesquisa oceanográfica e do ambiente;

" Promoção de novas técnicas, tecnologias de pesca e embarcações: Promover programas em parceria com o sector privado para o desenvolvimento de acções de introdução de novas técnicas e tecnologias de pesca;

" Reforço da fiscalização da ZEE, como forma de prevenir e combater a pesca ilegal e garantir uma exploração sustentada dos recursos, realizada pelos diferentes segmentos de frota (nacional e estrangeira) que operam na vasta ZEE de Cabo Verde.
¢ Reforço das capacidades empresariais e da competitividade, incluindo:

" Relançamento da pesca industrial - Promoção da dinâmica empresarial, nomeadamente pela implementação da empresa mista de pesca industrial, aliada à melhoria da gestão das unidades existentes;

" Promoção da industria de transformação - Promoção da qualidade e da industria de transformação na perspectiva de introduzir valor acrescentado aos produtos da pesca para a comercialização no mercados interno e para a exportação.

¢ Modernização e gestão integrada das infra-estruturas de pesca, com especial realce para a criação de uma capacidade de prestação de serviços às embarcações de pesca e à criação de condições para transformar Cabo Verde num centro regional de apoio à pesca industrial. Implementação de novos modelos de gestão através do estabelecimento de parcerias publico - privado. Trata-se de promover a modernização e a utilização integrada das infraestrutras de frio e dos meios de captura, valorizando a vertente MAR como um dos eixos principais da estratégia de desenvolvimento do país.

¢ Reestruturação institucional, criando as condições para a implementação do Plano de Gestão dos Recurso da Pesca e para o reforço da capacidade empreendedora e técnica do sector. A acção do Governo incluirá a reestruturação do INDP, com a integração do Instituto na rede da Universidade de Cabo Verde e a constituição das bases para o Centro de Investigação Oceanográfica; a adaptação do FDP para a função de promoção, em particular para as comunidades de pesca artesanal, associada à implementação de mecanismos adaptados de financiamento; o desenvolvimento da formação profissional e qualificação dos operadores; a implementação de pacotes de assessoria técnica, aconselhamento e assistência comercial, dirigidas ao sector público e aos operadores privados, na estruturação do negócio e respectiva gestão.

CAPÍTULO 2. CAPACITAR PARA O DESENVOLVIMENTO

O homem cabo-verdiano, portador de uma cultura própria e rica, é o principal capital de que o país dispõe para o seu desenvolvimento. A capacitação dos recursos humanos continuará a constituir uma aposta prioritária do Governo nesta Legislatura. Neste particular, investir numa juventude capacitada é a melhor garantia para enfrentar com sucesso os desafios do amanhã.

O Governo dará especial atenção ao desenvolvimento da cultura, da educação, da saúde e do desporto. Políticas particulares serão dirigidas aos jovens. Contudo, a capacitação dos recursos humanos interpela todos os sectores e áreas de actividade.
2.1. Cultura: alma da Nação e factor do desenvolvimento
A cultura é a principal força impulsionadora do desenvolvimento integral da Nação cabo-verdiana. A dinâmica cultural da Nação é um facto. Com efeito, novos espaços de cultura têm surgido ou se encontram em projecto, vários produtos culturais apareceram no mercado ou se encontram nos laboratórios de produção. Digressões, espectáculos e festivais entraram na rotina das agendas dos artistas e criadores. Também os encontros de reflexão, as exposições artísticas, as feiras de livro e do artesanato, os prémios culturais dentro e fora do País, as homenagens, o resgate, a conservação e a valorização do património histórico, a investigação sociocultural, os fóruns e debates, a animação cultural e os produtos audiovisuais têm aumentado significativamente. A própria cidadania cultural foi uma das grandes conquistas da Nação, particularmente nestas três décadas de Cabo Verde soberano.

2.1.1. Recentrar a cultura na projecção de Cabo Verde

A visão do Governo é de que a cultura é o elemento identitário, construtor da unidade e da coesão nacionais, é factor da inovação tecnológica e da sustentabilidade da Nação, tanto no aspecto social como no económico, pelo que, para os próximos tempos, a mesma assenta em dois pilares:
Projecção Nacional e Internacional, em que a promoção da cultura cabo-verdiana no mercado da globalização deverá ter como conceito estratégico a diversidade cultural do país, integrado ao programa de promoção e marketing como destino turístico e de investimento. À luz de tal desafio, é preciso considerar as diversas esferas de actuação e a articulação mais efectiva entre o Ministério da Cultura, os institutos ligados ao sistema nacional da Cultura, os artistas e criadores, assim como os mecenas, produtores e todos aqueles que participam da cadeia da produção cultural, em parcerias regulares entre estes e os Consulados, Embaixadas e as Associações comunitárias em vários países do mundo.
Igualmente, importa que Cabo Verde tenha uma participação mais efectiva e activa nas organizações e actividades internacionais em prol da cultura, designadamente no contexto da CPLP (IILP e Reuniões dos Ministros da Cultura), da CEDEAO, da UNESCO etc.
Promoção da inclusão em que a cidadania plena constitui a essência da nossa política cultural. Esta cidadania é um processo em construção e, em cada etapa do desenvolvimento de Cabo Verde, ela deve ser perspectivada nos seus aspectos matriciais. Um dos aspectos escrutinados é a indexação entre a cultura, educação e cidadania. Outro aspecto tem sido a cidadania cultural a partir da premissa e da meta da inclusão cultural. O mapa do acesso, da produção e consumo dos bens e serviços culturais não é de todo harmonioso e a realidade nos interpela a uma política mais afirmativa no sentido de descontinuarmos a exclusão.
A cultura não é da responsabilidade única do Estado. Bem pelo contrário, ela deve ser assumida por todos. A opção política do Governo será orientada no sentido da criação de sinergias em prol do desenvolvimento de parcerias, o que terá de passar pela introdução das redes: a rede dos centros de investigação, a rede de museus e de núcleos museológicos, a rede dos centros culturais, a rede dos arquivos e das bibliotecas, a rede das associações e grupos organizados, a rede dos jovens talentos, a rede dos homens e mulheres de cultura. Todas essas redes devem proporcionar programas educativos e de cidadania, em articulação com o Ministério da Cultura e o Sistema Nacional da Cultura, dirigidos aos diferentes públicos.

Essa opção política terá de passar ainda pela aproximação às rotas internacionais (no sentido de pontes) que, já de si, determinam a inserção em universos de escala e economias mais globalizadas. As redes e as rotas (monumentos e sítios, a rota da música, a rota do artesanato, das artes plásticas e das festas tradicionais, a rota do teatro, da dança e do audiovisual) no território nacional e na diáspora, podem refazer o desenho geo-estratégico de Cabo Verde e permitir mais inserção a partir da dimensão e da potencialidade cultural do Arquipélago.

A nossa visão tem a ver ainda com as condições de sustentabilidade para a Cultura, alçada à condição de factor estratégico do desenvolvimento de Cabo Verde. Por isso, é fundamental a adopção e implementação de uma política orientada para a Educação e a Cidadania, uma outra para a Indústria (sobretudo a do Turismo de matriz cultural, histórico e ambiental) e a promoção da competitividade, e uma outra ainda para a criação e aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos de defesa da propriedade artística e intelectual.

É com base nos pressupostos acima referidos que o Programa do Governo, na área da cultura, para esta VII Legislatura, vai dar especial atenção a acções de afirmação, preservação, promoção da criatividade, divulgação, projecção e dinamização da nossa cultura, quais sejam os seguintes domínios de intervenção:

Implementação da Investigação: O Governo esforçar-se-á para promover a investigação, nos mais diversos domínios da cultura.

Com efeito, o desenvolvimento do País e a implementação da Universidade Pública de Cabo Verde exigem o conhecimento profundo da nossa realidade social, cultural e histórica. Ora, esse conhecimento não será possível sem uma política sustentável de uma investigação sistemática e sistémica.

Salvaguarda do Património: A Salvaguarda do Património Cultural é uma exigência da consciência da Nação. Por isso, o Governo tomará em devida conta a defesa e a afirmação do património material e imaterial de Cabo Verde.
Para dar corpo a esta política, serão criados ou consolidados museus temáticos; a criação do Museu Nacional será um objectivo a ser atingido; o Arquivo Histórico Nacional e os arquivos regionais serão o objecto de uma permanente atenção do Governo; Os monumentos e sítios históricos serão preservados e consolidados; a memória histórica do nosso povo será resgatada não só através da pesquisa, mas também através da construção de monumentos e de marcos históricos.
Em colaboração coma as respectivas edilidades, uma atenção especial será dada a algumas áreas urbanas de reconhecido valor patrimonial e histórico, nomeadamente a Cidade de Santiago, o Plateau da cidade da Praia, a cidade de São Filipe, a Vila de Ribeira Grande, a Vila de Ribeira Brava e o centro de Mindelo.
A prossecução da recolha, do tratamento e da divulgação das tradições orais será uma preocupação constante.
A pesquisa subaquática será reavaliada e reprogramada, tendo sempre presente a real capacidade do país em reaver o espólio existente, recuperá-lo, acondicioná-lo e preservá-lo.
Afirmação da Língua Nacional: A construção de um real bilinguismo em Cabo Verde é uma exigência do valor histórico, social, cultural, patrimonial e sentimental das duas principais línguas da nossa vivência antropológica: a Cabo-verdiana e a Portuguesa. Assim, o Governo, com base na Resolução nº 48/2005, de 14 de Novembro, e na esteira do anterior Programa do Governo, continuará a "aprofundar a política de promoção e valorização da língua cabo-verdiana tendo em vista a sua oficialização. Em concomitância, tomará, igualmente, medidas no sentido de fazer com que o País caminhe, progressivamente, para um bilinguismo assumido".
O Governo, antes do fim da Legislatura e tendo construído um consenso alargado para a revisão constitucional, deverá apresentar à Assembleia Nacional a proposta da Oficialização da Língua Cabo-verdiana.
Promoção das Artes e das Letras: É sobretudo através da música, teatro, dança, literatura, artes plásticas e artesanato, que Cabo Verde marca a sua diferença no mundo, exerce a cidadania cultural, une e configura, em parte, a Nação Global Cabo-verdiana, dialoga com outras culturas e participa no mercado da globalização.
Para tanto, o Governo desta VII Legislatura: dispensará incentivos à arte e à criatividade; promoverá a parceria com a cidadania, com o mecenato e com a cooperação no sentido de dotar o País de espaço e de equipamentos culturais adequados; desenvolverá acções de formação, de cooperação e de troca de experiências, a nível nacional e internacional; dará atenção à criação progressiva de pólos de cultura em todos os Municípios do País, bem como ao fomento de indústrias culturais, através de incentivos aos grupos e associações; prestará grande atenção a uma forte complementaridade entre a cultura e a educação, para que os talentos, na área cultural, e desde a mais tenra idade, possam ter um terreno propício ao desenvolvimento; através da diplomacia cultural promoverá um vasto mercado para a criação artística do nosso povo; suscitará a promoção de créditos especiais em joint-venture com os artistas e as entidades financeiras, no sentido de facilitar o financiamento da cultura e garantir a sustentabilidade da arte.
Enquadramento do audiovisual e do cinema: O desenvolvimento e o bem-estar já não podem dispensar o que o audiovisual hoje põe ao serviço do homem. O Cinema, nesse campo, merece um olhar muito atento, não se descurando a necessidade de criação de um organismo, ligado ao Ministério da Cultura, que faça a promoção da criação cinematográfica, audiovisual e multimédia. Tratando-se de um fenómeno cujo impulso, em Cabo Verde, é ainda recente e exige avultados meios para investimento, o Governo da VII Legislatura estará atento à dinâmica nacional e à experiência transnacional no sentido de adoptar o modelo organizacional que melhor se adapte e que melhor sirva os interesses do País e nos potencie para novos mercados e novas plateias. Enquanto estivermos à procura desse modelo, o Governo não deixará de contribuir: para a formação dos produtores e dos artistas; para a criação, em joint-venture, de espaços de produção e divulgação do audiovisual; para o estímulo em matéria de incentivos, de legislação e de protecção da propriedade intelectual.

Consolidação da Leitura Pública: A leitura pública exige o estatuto de alfabetizado, o gosto pela leitura, a existência de livrarias e de bibliotecas públicas ou privadas.
Na perspectiva da inovação e de transformação culturais, o Governo continuará apostando na erradicação progressiva do analfabetismo; na criação do hábito de leitura na escola, na família e na sociedade; na criação e no funcionamento de bibliotecas públicas; no incentivo à criação de livrarias; na dinamização e diversificação de feiras do livro; na participação em certames nacionais e internacionais ligados ao livro; na formação na área do livro e da biblioteconomia; no estímulo a edições e lançamentos de livros; no encorajamento aos editores e às editoras; na promoção de prémios literários e culturais; na promoção de redes de bibliotecas, a nível nacional e internacional; no estímulo à circulação do livro cabo-verdiano na diáspora, no espaço da CPLP e junto das Universidades estrangeiras onde a cultura e a literatura cabo-verdianas são objectos de estudos.

Ao longo dos trinta anos de país independente, particularmente nos últimos cinco anos de governação de Cabo Verde, importantes medidas de política educativa, expressas em acções concretas traduzidas em ganhos substanciais para o funcionamento do Sistema Educativo e, consequentemente, para a melhoria da qualidade do ensino e da formação por ele ministrados, foram estrategicamente implementadas com reconhecido sucesso.
Apesar dessas importantes medidas implementadas e que se configuram no reconhecimento do cabo-verdiano da melhoria do sistema educativo, a nível nacional, com evidentes ganhos para todos subsistemas e níveis de ensino e de formação profissional, existe a consciência da necessidade de se dar continuidade ao processo irreversível iniciado, consolidando as conquistas alcançadas, reforçando outras e organizando-se para novos desafios que se colocam à presente legislatura, nomeadamente a implementação de medidas de politica nacional mais adequadas com o novo quadro de exigência resultantes do processo de desenvolvimento de Cabo Verde iniciado em 2001, desta feita reforçadas com as de país de desenvolvimento médio
O Programa do Governo da VI Legislatura elegeu para a legislatura de 2001-2005 um conjunto de medidas que visaram, sobretudo, a redução e ou eliminação de disfunções, constrangimentos e lacunas, na altura identificadas como forças de bloqueio ao processo de melhoria e de transformação do sistema educativo.
O quadro que agora, no início da presente governação, se configura de mais positivo e animador, e por isso mais "desafiante", deixa patentear avanços significativos que fazem alterar, para melhor, a radiografia apresentada no inicio de 2001, e a partir dos quais novas acções serão desenvolvidas.
A evolução do sistema educativo cabo-verdiano, particularmente nos últimos cinco anos, caracteriza-se por um crescimento acelerado que requer a implementação de um conjunto de medidas estratégicas capazes de combaterem as insuficiências e os efeitos negativos decorrentes da fraqueza institucional. Na verdade, e apesar da orientação politica nacional no sentido da descentralização, o sistema educativo continua a evoluir segundo uma matriz institucional de cariz centralizadora no qual os serviços centrais do Ministério da Educação continuam a ter papel dominante na planificação e gestão do sistema.
Consciente da necessidade de se avançar com medidas inovadoras e descentralizadoras, o governo da nova legislatura propõe-se implementar uma politica que vise a promoção da descentralização responsável e progressiva da gestão da educação, tendo em conta as potencialidades e capacidades dos municípios.

2.2.1. Modernizar para mais qualidade e equidade
A modernização do sistema educativo constitui, hoje, um marco de amplos consensos e de uma percepção clara sobre o carácter estratégico do sector da educação para o desenvolvimento do país e para o reforço da cidadania e da integração sócio-cultural.
As mudanças a serem introduzidas no sistema deverão ter em conta a situação macro-económica do país e as perspectivas do seu crescimento e naturalmente, a procura de ganhos sócio-económicos a nível interno e a nível internacional, onde a competitividade e a qualidade dos recursos humanos, em termos de saber fazer tecnológico, constituem os critérios de base de sucesso na chamada nova economia.
Por outro lado, a adversidade climática e a inexistência de riquezas naturais confirmam a actualidade do pressuposto por todos assumido que o principal recurso é o homem. Importa, pois, conferir qualidade aos recursos humanos, prepará-los para se adaptarem aos rápidos avanços tecnológicos e à sociedade da informação.
Não obstante se ter edificado um sistema estruturado e que consagra o direito à educação, gerou-se um sentimento generalizado e bem enraizado na opinião pública, da urgência de se efectuar um esforço adicional para seu aperfeiçoamento.
A legitimidade de um sistema baseia-se na confiança que o próprio sistema engendra, porquanto é capaz de responder às demandas e necessidades sociais e resolver os conflitos que se produzem no seu interior. Não se atingindo esta confiança, importa avaliar, reformular, modernizar e adaptar.
Na senda da modernização, as mudanças deverão conferir qualidade ao sistema educativo. O conceito de qualidade engloba vectores de actuação do Governo, tais como a relevância das aprendizagens para a vida actual e futura do(a)s educando(a)s e da sociedade onde se inserem ; a eficácia ou capacidade do sistema em fazer com que a totalidade do(a)s aluno(a)s frequentem um nível de escolaridade no tempo previsto para tal; a equidade, que implica tratamento diferenciado para situações desiguais e, seguramente, mais apoio para aquele(a)s que mais o necessitam; e a eficiência ou a capacidade do sistema , em comparação com outros, atingir resultados superiores, com os mesmos ou menores recursos. A modernização pressupõe igualmente o aprimoramento das competências científicas e tecnológicas.
Neste contexto, o Governo propõe-se desenvolver programas de melhoria da qualidade e da equidade na educação, adoptando os seguintes princípios orientadores:
(i) Da qualidade, deslocando-se o foco para o processo e resultados da aprendizagem;
(ii) Da equidade, implicando uma grande sensibilidade institucional para as diferenças locais e sociais no acesso à educação, dando uma atenção especial às regiões e grupos sociais menos favorecidos;
(iii) Da pertinência social e económica traduzindo-se numa procura constante de ganhos sociais e económicos para Cabo Verde e para os cabo-verdianos;
(iv) Da comparticipação das famílias nos custos e na gestão e tomada de decisões;
(v) Da descentralização responsável e progressiva da gestão do sistema educativo de acordo com as potencialidades e capacidades das autarquias locais;
(vi) Da parceria social, através do apoio às iniciativas privadas a todos os níveis do ensino, incluindo o superior.

Sem nunca substituir ou limitar a intervenção do Estado como promotor da educação, o Governo considera imprescindível o papel de outros parceiros, nomeadamente as igrejas, as ONGs e as OSCs.

Nesse sentido, o Governo promoverá e fomentará o ensino privado entendido como uma opção e complemento ao ensino público e adoptará medidas que garantam a sua qualidade.

Para se viabilizar a modernização do sistema, ancorado nos princípios acima definidos, torna-se necessário desenvolver estudos, avaliar opções programáticas e desenvolver cenários alternativos que permitam o lançamento das bases de um Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na vigência desta legislatura. No processo de modernização do sistema, o Governo deverá, através do diálogo permanente com a sociedade e os diferentes actores sociais, evitar a armadilha das soluções burocráticas e tecnocráticas.

2.2.2. Maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços de educação
A realização dos objectivos do sistema educativo e sua modernização implicam, necessariamente, uma capacidade institucional sólida nas áreas de gestão, planeamento e avaliação e, naturalmente, a capacidade técnica para a implementação de programas e projectos de desenvolvimento do sistema.

O grande desafio que se coloca a nível da gestão da educação para os próximos cinco anos, é o de melhorar a qualidade dos serviços prestados. A qualidade que se almeja, pressupõe mudanças na forma e filosofia de prestação de serviços e no relacionamento com o cidadão a nível dos serviços centrais e delegações do MEES e ainda nas escolas e serviços especializados.

O bom desempenho do sistema deverá ser aferido em função da qualidade de serviço prestado ao público e aos clientes do sistema. Para isso, a descentralização e o aprofundamento da autonomia das escolas constituem ainda desafios incontornáveis. Tais medidas deverão ser precedidas e/ou acompanhadas de transferência de recursos humanos, materiais e financeiros. O desenvolvimento institucional, o reforço dos serviços do Ministério e das Câmaras, delegações, direcções de estabelecimentos de ensino e coordenações pedagógicas merecerão uma atenção especial. Por outro lado, será necessário aprimorar os mecanismos de supervisão e de avaliação indispensáveis à pilotagem do sistema.

Adoptar-se-á um modelo de gestão compartilhada através do diálogo permanente com as direcções das escolas, organizações representativas dos professores e do pessoal da educação, pais e encarregados de educação e estudantes. A descentralização responsável exigirá o aprofundamento do diálogo e da concertação com os Municípios e com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde para se preparar a transferência gradativa da gestão de uma parte do sistema para as Câmaras.

2.2.3. Educação pré-escolar: qualidade e parceria

Apesar dos avanços conseguidos nos últimos cinco anos e de um crescente reconhecimento da sua importância social, o subsistema continua ainda padecendo da falta de uma visão holística da criança e, portanto de uma abordagem integrada da pequena infância, constituindo este facto um forte constrangimento à eficácia das acções desenvolvidas, a um maior envolvimento dos diferentes parceiros e a um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Consciente desta realidade e do facto de que o sistema nacional de educação só será eficiente se tiver em consideração uma visão estratégica, sistémica e global, com medidas abrangentes, nomeadamente relativas ao enquadramento global de pequena infância, o Governo promoverá a definição de uma política de enquadramento e apoio à pequena infância, com alargamento do apoio social às famílias mais desfavorecidas.

Destinada a crianças entre 4/6 anos, a frequência à educação pré-escolar não é obrigatória e os custos são suportados pelas famílias, pelo Estado, pelo Poder Local e diversas outras entidades não-governamentais. Mais de 65% das crianças frequentam este subsistema. Apesar dos ganhos conseguidos nos últimos cinco anos, com o alargamento e melhoria da rede de cobertura e da capacitação dos agentes educativos, prevalecem, ainda, neste subsistema assimetrias no atendimento e na qualidade das ofertas, abrangendo sobretudo as zonas socialmente mais desfavorecidas.
Assim sendo,

" O Governo privilegiará o desenvolvimento de uma politica integrada da criança pelo que desenvolverá medidas de coordenação das acções ao nível institucional e político e implementará programas transversais que fomentem um clima de cooperação e participação de todos os actores no processo educativo - a família, a comunidade e a criança como centro de todo o processo.

" O Governo dará continuidade na melhoria e consolidação dos ganhos já alcançados e implementará novas medidas, visando criar as condições para a generalização da educação pré-escolar, ao mesmo tempo que dará continuidade às acções visando progressivamente capacitar o pessoal de enquadramento docente e tornar a rede física mais equitativa.

" O Governo continuará a desenvolver a sua política de formação de monitores e demais agentes educativos e assegurará a orientação e o apoio pedagógico.

" Os esforços de avaliação das condições pedagógicas, económicas e sanitárias dos jardins de infância iniciados na legislatura anterior serão continuados e normas e medidas correctivas serão introduzidas de modo a consolidar e alargar o atendimento e a participação das famílias.

" O Governo criará ainda condições para o enquadramento sócio-laboral dos agentes educativos do pré-escolar, em parceria com os municípios, os privados e as ONG'S de forma a tornar atractiva a respectiva carreira e incentivar a expansão da educação pré-escolar.
2.2.4. Ensino Básico: uma escolaridade obrigatória de qualidade
O Governo dará continuidade às inovações introduzidas neste nível de ensino durante a legislatura anterior e adoptará medidas para o reforço da melhoria da qualidade pedagógica, para a diminuição das assimetrias geográficas e sociais no acesso e, também para o desenvolvimento de atitudes, valores, comportamentos, capacidades, aptidões, ao mesmo tempo que promoverá a aquisição de conhecimentos e técnicas.

A qualidade do ensino ministrado neste nível continuará a ser o objectivo primeiro, destacando, entre outras, as seguintes medidas:

(i) Avaliação da qualidade do subsistema de ensino básico, no sentido da sua optimização a fim de se tomarem medidas de melhoria;
(ii) Implementação de medidas de revisão curricular e melhoria da articulação com o ensino secundário;
(iii) Reforço e consolidação das estruturas e diversificação das ofertas formativas da formação do pessoal docente, visando a erradicação da não qualificação de professores, bem como a melhoria do acompanhamento pedagógico;
(iv) Reforço de medidas de desenvolvimento do ensino e formação a distância;
(v) Melhoria e expansão do parque escolar, mediante acções de manutenção preventiva, recuperação, expansão e apetrechamento das escolas com material adaptado ao projecto pedagógico;
(vi) Fortalecimento da educação especial com ênfase na integração escolar das crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE)
(vii) Fortalecimento da política de promoção e de redução da retenção gradual no ensino básico;
(viii) Melhoria de condições institucionais, pedagógicas e académicas que favoreçam a formação de quadros qualificados na gestão, coordenação pedagógica e inovação, a nível do subsistema de ensino básico;
(ix) Criação de condições para o aumento efectivo de horas lectivas no ensino básico, a nível de concelho;
(x) Alargamento gradativo da escolaridade básica de oito anos, na observância dos parâmetros da qualidade, da equidade e da sustentabilidade financeira.

2.2.5. Ensino Secundário: na senda da eficácia e da sustentabilidade
A universalização do ensino básico provocou um rápido crescimento deste nível de ensino que tem tido como objectivo fundamental somente a continuação dos estudos.

Considera-se que neste nível de ensino se deve privilegiar a aquisição de técnicas de aprendizagem (aprender a aprender) aliada a uma sólida base em línguas, nas tecnologias e nas ciências, tendo em vista uma educação geral de qualidade e com um padrão curricular comum.

Assim, para a presente Legislatura o Governo se propõe no seu programa:

1) Continuar a desenvolver e aperfeiçoar o Ensino Secundário Geral e Técnico em articulação com a Formação Profissional. Os programas de formação complementar profissionalizante serão implementados em estreita articulação com o sistema de formação profissional e em parceria com o mundo empresarial;
2) Generalizar o acesso ao 1º ciclo e continuar a expansão de forma progressiva e controlada do 2º ciclo e 3º ciclos;
3) Reformular toda estrutura curricular de cada um dos ciclos de ES;
4) Definir uma política para o livro e manuais escolares
5) Reforçar nos currícula e nas práticas pedagógicas valores relacionados com a cidadania, a democracia, o ambiente, a cultura da paz, a solidariedade e a justiça social;
6) Reequacionar a problemática do ensino das línguas;
7) Fortalecer a educação especial com ênfase na integração escolar das crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE)
8) Implementar os Centros Integrados de Recursos e Competências no apoio à inovação de metodologias de ensino a distância, para a formação de quadros e docentes ;
9) Proceder à revisão e a utilização dinâmica da carta escolar a fim de se poder melhorar a gestão dos fluxos escolares, programar com antecedência os investimentos em infra-estruturas e outras intervenções. Prosseguem-se os investimentos em equipamentos de laboratório, informática e material didáctico-pedagógico e à recuperação do parque escolar;
10) Modernizar e alargar a rede escolar de ensino secundário, com a implementação de um plano de construções e de manutenção preventiva das escolas;
11) Regulamentar e apoiar o desenvolvimento do ensino secundário privado.

Uma outra preocupação do programa do Governo para o sector assenta na consolidação dos ganhos e valorização científica e profissional da carreira docente, o que passará, de entre outras medidas previstas, pela renovação das instituições e dos sistemas de formação, de acompanhamento, de actualização e de avaliação da formação de docentes.

Prevê-se, igualmente, o relançamento de dispositivos de orientação escolar e profissional para apoiarem os estudantes com informações claras que facilitem as escolhas e opções de formação (secundário geral ou técnico e superior).

Os indícios de insegurança material, física e pessoal (professores, alunos) na proximidade e no interior de certos estabelecimentos de ensino secundário deverão constituir objecto de medidas correctivas de fundo e de despistagem.

2.2.6. Ensino Superior: reforço da massa crítica para o desenvolvimento e sustentabilidade
A realidade do ensino superior em Cabo Verde está hoje marcada por uma forte procura social, por um quadro plural de instituições públicas e privadas, pela tendência ao estabelecimento no país de instituições estrangeiras e ainda pelo lançamento das condições para a instalação da universidade pública.

Esta forte vitalidade, fruto do sucesso das políticas públicas em matéria de educação básica e secundária levadas a cabo nos últimos 30 anos, vem ultrapassando, no entanto, a capacidade do Estado em enquadrá-la, jurídica e institucionalmente, a ponto de se poder declarar que existe um défice de enquadramento estratégico, jurídico e institucional dessa nova realidade do ensino superior.

A problemática do acesso ao ensino superior é outra vertente que deverá ser objecto de um diálogo aberto com a sociedade de modo a se obter a clarificação dos papéis, as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado no financiamento, e os consensos mínimos a volta das condições e critérios de acesso.

Tendo em conta a opção política de Cabo Verde por um ensino de qualidade e o entendimento do ensino superior como instrumento de desenvolvimento duradouro do país e motor de sua inserção competitiva no mercado mundial, propõe-se as seguintes medidas de desenvolvimento deste subsistema para os próximos cinco anos:

1) Instalação efectiva da universidade pública.

2) Promoção de um ensino superior de qualidade, através de mecanismos jurídicos e institucionais apropriados, que se enquadre no projecto global de desenvolvimento do país e realize as legítimas expectativas dos estudantes, empresários, poderes locais, organismos não governamentais e da sociedade em geral;

3) Reforço das estruturas com atribuições no domínio do ensino superior;

4) Elaboração, aprovação e implementação de normas reguladoras do funcionamento e financiamento do Ensino Superior, nomeadamente, os Estatutos do Ensino Superior Público, Privado e Cooperativo, a regulamentação e funcionamento da Comissão Nacional de Equivalências, e ainda medidas que se prendem com a sustentabilidade financeira do sistema de bolsas de estudo

5) Credenciamento de instituições e cursos do ensino superior segundo um conjunto de critérios e parâmetros básicos, estabelecidos por lei, de modo a assegurar a qualidade e a actuação dos mesmos. Esses critérios e parâmetros são aplicáveis, indistintamente, a todas as instituições de ensino superior e cursos, independentemente da sua natureza jurídica e estatutária, sejam eles públicos, privados, cooperativos e confessionais.

6) Estabelecimento, em diálogo com a comunidade técnica e científica, de padrões e critérios de aferição da qualidade, tendo em conta os fins a atingir. Tais padrões poderão trazer a vantagem de reduzir a subjectividade nos processos da avaliação, bem como nos de credenciamento e cessação de credenciamento de instituições e cursos.

7) Redefinição e reforço da politica sócio-educativa e de financiamento da formação superior, tendo em conta a nova realidade do ensino superior;

8) Institucionalização da avaliação, tanto na vertente interna como externa, como um procedimento normal de gestão deste subsistema de ensino.

9) Criação e instalação de um órgão regulador da qualidade do ensino, habilitado para realizar e promover, de forma periódica, a avaliação do desempenho institucional das instituições.

10) Promoção da investigação e da divulgação dos seus resultados.

11) Desenvolvimento e estímulo da prática do ensino a distância

12) Implementação de medidas de acompanhamento social e académico dos estudantes no país e no exterior.

Para além disso, o Governo vai continuar a desenvolver esforços tendentes a criação das condições infraestruturais convencionais e apostar fortemente nas novas tecnologias de informação e comunicação para a edificação de um sistema de ensino superior com enfoque na formação à distância como meio de redução de assimetrias.

No que diz respeito ao ensino superior no estrangeiro, o Governo propõe-se continuar a analisar os resultados académicos e a qualidade de vida dos estudantes no exterior, a par da forma como os seus estudos são organizados e financiados, a fim de se definirem e negociarem novos acordos com universidades de acolhimento e optimizar as relações custo/eficácia.

2.2.7. Educação de Adultos: Promoção do Desenvolvimento Pessoal e Social
O subsistema de educação extra-escolar compreende as actividades de educação de base de adultos, o ensino secundário recorrente e a aprendizagem e formação profissional, numa perspectiva de capacitação para o exercício de uma profissão.
A educação básica de adultos abrange a alfabetização, com incidência maior na faixa etária dos 15 aos 49 anos, a pós alfabetização e outras acções de educação permanente numa perspectiva de elevação do nível cultural.
A aprendizagem e acções de formação profissional serão organizadas na perspectiva de capacitação de jovens e adultos para o exercício de uma profissão e de luta contra a pobreza e exclusão social.
O ensino recorrente corresponde à vertente da educação de adultos que, de uma forma organizada e segundo um plano de estudo, conduz à obtenção de um grau e à atribuição de um diploma ou certificado, equivalentes aos conferidos pelo ensino regular. Através desta modalidade especial de ensino, presencial ou à distância, é assegurada uma nova oportunidade de acesso à escolaridade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que abandonaram precocemente o sistema educativo e aos que o procuram por razões de promoção cultural ou profissional. O Ensino Recorrente organiza-se de forma autónoma no que respeita a condições de acesso, currículos, programas, avaliação, etc., tendo em vista adaptar-se aos diferentes grupos, bem como às experiências pessoais e profissionais e conhecimentos adquiridos ao longo da vida. A população que frequenta os cursos do ensino recorrente é essencialmente constituída por adultos que abandonaram precocemente o sistema escolar e que a ele regressam anos mais tarde e, ainda, por jovens que deixaram, entre outros motivos por razões de ordem laboral, os cursos diurnos, para ingressarem nos cursos nocturnos. O ensino recorrente por unidade capitalizável é uma modalidade que se caracteriza pela flexibilidade e adaptabilidade dos ritmos de aprendizagem à disponibilidade, aos conhecimentos e às experiências dos jovens e adultos.
Um dos grandes desafios do subsistema de educação extra-escolar para os próximos anos é a implementação de sistema nacional de formação de adultos à distância, através da rádio, enquanto modalidade especial de ensino e que permite ampliar a oferta de oportunidades de cursos sócio profissionais, a partir dos locais de trabalho e oferecer oportunidades de aprendizagem para jovens e adultos à procura de emprego, através de abordagens pedagógicas inovadoras que permitam uma experiência de ensino-aprendizagem adequada às características dos participantes e as demandas de conhecimento e actividades profissionais. Serão implementados, sob forma de unidades capitalizáveis, vários cursos de formação à distância, ligados ao sector dos serviços, com especial destaque para o turismo, meio ambiente e educação para cidadania.
Para o apoio a estas medidas o governo vai apostar nas Novas Tecnologias de Informação e Comunicação e na Rádio Educativa, instituição que evoluirá para um Instituto Radiofónico.

2.2.8. Ciência e Tecnologia ao serviço do desenvolvimento
A emergência e a consolidação de uma cultura moderna e científica passam pelo reforço do ensino da ciência e das tecnologias em todos os níveis de ensino. È urgente, pois, melhorarem-se as condições de acesso à informação e ao conhecimento de documentação científica, tanto para alunos como para professores, e imprimir um novo impulso à inovação nas estruturas escolares, face aos desafios impostos pela globalização, através da difusão, adaptação e uso de novos processos, formas de organização, produtos e serviços.

Com a entrada em efectividade da universidade pública, espinha dorsal de um sistema coerente de produção e divulgação do saber científico e tecnológico, estarão, em certa medida, reunidas as condições para esse novo impulso, eficaz para a sociedade e para o sector produtivo.

A vertente ciência e tecnologia, até agora pouco alimentada e explorada no nosso sistema de ensino, deverá ser preferencialmente preparada ao longo deste Programa e dos que se lhe seguirem, para um serviço mais útil, dinâmico e de qualidade às políticas educativa e económica do Governo e fazer a ponte a uma efectiva articulação entre as instituições de ensino superior, as empresas e o mundo do trabalho.

Ela deverá, através do conhecimento e da inovação, ser um meio de resposta aos problemas estruturais que afectam o desenvolvimento científico, tecnológico e económico do país, como uma falange de apoio da universidade pública, que se quer em funcionamento proximamente. Deve actuar também transversalmente sobre domínios de intervenção, essenciais a uma estratégia de crescimento sustentado, sem esquecer, no entanto, que incentivos à educação e à inovação poderão promover o desenvolvimento, mas têm que ser complementadas por medidas de política avaliáveis.

Para isso, o Governo, em parceria com o sector privado e a comunidade científica internacional, deve investir na criação e promoção de uma elite técnica e científica nacional, selectivamente escolhida, conforme as prioridades de desenvolvimento do país e de entre as nossas melhores capacidades. A sua preparação deverá ocorrer em centros de formação de renome, tendo em vista (i) a constituição paulatina, mas cuidada, de centros de referência nacionais em áreas com alguma projecção regional, (ii) a transferência de conhecimentos e de tecnologias (iii) a garantia de crédito e de alguma dimensão internacional às nossas instituições e empresas.

Em ordem à obtenção de resultados palpáveis de uma tal política o Governo terá de centrar a sua acção, prioritariamente, em:

a) Formular uma política nacional de Ciência e Tecnologia consentânea com os recursos humanos e materiais que puder disponibilizar.
b) Generalizar progressivamente, a ligação das escolas à Internet em todos os níveis de ensino.
c) Promover clubes de ciência e outras iniciativas nas escolas, em áreas de conhecimento que privilegiam, por exemplo, o mar e o ambiente.
d) Criar condições para o desenvolvimento de uma capacidade endógena para a investigação e a inovação.
e) Incentivar o desenvolvimento de uma investigação voltada para as prioridades de desenvolvimento do país.
f) Disponibilizar recursos para a implementação de programas de formação avançada e de apoio à C&T.
g) Mobilizar os cidadãos para a sociedade de informação e do conhecimento.

2.3. Formação Profissional e Emprego
A estratégia de transformação de Cabo Verde, no sentido de um desenvolvimento sustentável, harmonioso e com equilíbrio ambiental, orientada para a melhoria contínua das condições de vida dos cabo-verdianos, torna imperativo um forte investimento na formação e na qualificação profissional dos recursos humanos. Esta orientação será implementada com o envolvimento de todos os agentes e no quadro de uma ampla parceria com o sector privado.

O Governo da VII Legislatura continuará a eleger a formação e a qualificação profissional como grandes prioridades nacionais, numa perspectiva de valorização dos recursos humanos e como instrumento privilegiado de desenvolvimento socioeconómico, dentro do novo contexto da economia mundial globalizada.

Assim, a Formação Profissional, será encarada de forma sistémica e como factor de desenvolvimento e valorização do capital humano, e instrumento crucial para o desenvolvimento socioeconómico do país em geral, devendo, por conseguinte, proporcionar ao mercado nacional as competências e qualificações coerentes com as estratégias de crescimento e competitividade, definidas.
Pretende-se desenvolver uma formação profissional abrangente e integradora, susceptível de dar resposta às necessidades do país e às expectativas das jovens gerações e da sociedade em geral.

Neste quadro o Governo empenhar-se-á, na criação das condições institucionais, humanas e financeiras necessárias à estruturação do sistema nacional de formação, através da implementação do Plano Estratégico de Formação Profissional para o período 2006/2010.
Serão prosseguidos seis eixos estratégicos:
1) Estruturação e edificação de um Sistema Integrado de Educação/ Formação/ Emprego;
2) Desenvolvimento de um Sistema Nacional de Qualificações e Competências Profissionais;
3) Estabelecimento de uma oferta formativa permanente para a Formação Profissional inicial.
4) Promoção e Desenvolvimento da Formação Contínua, com a participação das empresas e de outros parceiros sociais envolvidos na Formação Profissional;
5) Criação e implementação de um Centro de Formação e Actualização Permanente para formadores e tutores;
6) Organização de um sistema de informação estatística para a formação profissional, nomeadamente através da criação de um Observatório da Formação Profissional. Pretende-se com este Observatório a produção de estatísticas da FP e o acompanhamento e a análise da evolução desta actividade, nomeadamente no que se refere ao impacto das formações realizadas, de forma a produzir informações fiáveis e Credíveis para o sustento da elaboração de políticas para o sector.
Entretanto, para que os instrumentos legais e de política aprovados possam ser cabalmente implementados, em ordem ao desenvolvimento da capacidade empreendedora da sociedade cabo-verdiana e, sobretudo, da juventude, a principal beneficiária do sistema de formação profissional, impõem-se, como medidas prioritárias:
a) A reconfiguração institucional do Sistema de Formação Profissional.
b) A constituição e a definição de mecanismos de alimentação do Fundo da Formação Profissional, num quadro de parceria com outras instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
c) A criação de uma rede de Centros de Formação Profissional com vista a garantir-se uma cobertura satisfatória do território nacional, a diversificação da oferta formativa e uma resposta mais consentânea com as demandas da economia e da sociedade.

O Governo desenvolverá parcerias com as empresas e outras entidades privadas, através de medidas específicas de fomento e de estímulo à participação de todos os actores, tendo em vista o desenvolvimento da oferta, em todo o país.
Além destas medidas, o Governo propõe-se a:
a) Reforçar o diálogo e a concertação com os parceiros sociais em matéria de emprego e formação e melhorar os mecanismos da sua participação no sistema, nomeadamente através: da sua participação na gestão de centros públicos de formação e do seu envolvimento na planificação, programação, implementação e avaliação de programas de formação profissional;
b) Aprofundar a concertação e a integração entre o sistema de formação profissional e o sistema de educativo, proporcionando uma rápida transição da escola para mundo do trabalho.

O Governo, propõe-se, ainda, no domínio das políticas específicas de Emprego a:
a) Desenvolver políticas activas de emprego em áreas fundamentais de desenvolvimento contribuindo para a redução significativa da taxa de desemprego, respondendo às necessidades do mercado de trabalho/emprego cabo-verdiano.
b) Promover incentivos à criação de postos de trabalho, através nomeadamente da concessão de créditos para financiamento de pequenos projectos; da promoção e do desenvolvimento de micro-empresas e de actividades geradoras de rendimento, com base em critérios de rentabilidade que garantam a sua sustentabilidade; da promoção das iniciativas locais de emprego;
c) Apoiar técnica e financeiramente a introdução de novos modelos organizacionais e novas práticas de gestão, com incidência no reforço da competitividade e da valorização dos recursos humanos;
d) Fomentar a integração de quadros superiores e médios nas pequenas e médias empresas;
e) Dotar os serviços de emprego, as autarquias e outras entidades locais sem fins lucrativos, de dispositivos técnicos e financeiros de apoio coordenado ao desenvolvimento local e ao aproveitamento das oportunidades de emprego;
f) Rever os incentivos fiscais e financeiros à criação de mais postos de trabalho para certas categorias sociais e desempregados de longa duração;
g) Produzir e publicar de forma periódica estatísticas de emprego/desemprego
h) Difundir a informação disponível, ao nível nacional e local, sobre novas áreas de emprego e novas condições de empregabilidade;
i) Melhorar o apoio à mobilidade e flexibilidade e ao funcionamento dos mercados locais de emprego, com base na reforma dos serviços locais de emprego, nas suas funções de informação, colocação e orientação profissional e acompanhamento e intervenção ao nível local;
j) Proceder à racionalização da legislação relativa às políticas específicas do emprego;
k) Desenvolver a concertação estratégica com vista à promoção do emprego;
l) Utilizar e dinamizar as instâncias permanentes de concertação para a promoção do emprego, envolvendo os diferentes actores relevantes e o apoio técnico necessário, tendo em vista a articulação das políticas de emprego e formação necessários ao aproveitamento dos apoios à criação do auto-emprego e das novas oportunidades de emprego.

2.4. Mais e melhor Saúde para todos

No quadro do desenvolvimento do País, o sector da saúde é chamado cada vez mais a garantir à população o melhor nível possível de bem-estar físico, mental e social, assegurando a protecção e a promoção da saúde, por um lado e a prevenção, o tratamento e a reabilitação da doença, por outro.

Ao longo dos últimos anos Cabo Verde atingiu um nível apreciável na prestação de cuidados para responder às necessidades básicas em matéria de saúde das suas populações, sendo contudo necessário estar-se atento às suas expectativas que nesta matéria são progressivamente mais elevadas e de maior exigência.

A satisfação das crescentes necessidades, obriga o Estado e a sociedade a investirem cada vez mais neste sector, quer em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, quer ainda no que concerne à organização e à gestão.

Se é verdade que os elevados custos inerentes à progressiva melhoria dos cuidados de saúde requerem do Estado e dos operadores privados maior afectação de recursos, não é menos verdade que a comparticipação dos indivíduos e das famílias é fundamental e deverá constituir uma das condições do sucesso da política em curso. A sustentabilidade do sector da saúde terá de ser assumida como um dever de todos.

Para alcançar novos patamares de qualidade e diversidade na prestação de cuidados de saúde, sem perder de vista os imperativos e os limites da descentralização e da sustentabilidade do sistema ligados às realidades sociais, financeiras e geográficas do país, na presente legislatura, a grande prioridade, no contexto da reforma preconizada pelo Governo, é a aprovação da Política Nacional de Saúde.

Essa política obedecerá aos princípios por que se rege o Serviço Nacional de Saúde, designadamente a Universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária; a Solidariedade de todos na garantia do direito à saúde e na contribuição para o financiamento dos cuidados de saúde; a Defesa da equidade na distribuição dos recursos e na utilização dos serviços; a Salvaguarda da dignidade humana e a preservação da integridade física e moral dos utentes e prestadores; a Salvaguarda da ética e deontologia profissionais na prestação de serviços.

Será ainda desencadeado um conjunto de acções nos seguintes eixos estratégicos:

2.4.1. Serviço Nacional de Saúde moderno e sustentável

Para garantir o desiderato da modernização e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde prevê-se:

" Reforço da capacidade institucional mediante a afectação de quadros competentes e empenhados para os postos de decisão, nos diferentes domínios técnicos e de gestão, da pirâmide do Serviço Nacional de Saúde;

" Identificação dos postos para o desempenho em regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde;

" Definição de cada nível do Serviço Nacional de Saúde, da sua operacionalidade, e a criação, aonde e quando possível e necessária, de Regiões sanitárias;

" Aperfeiçoamento dos instrumentos jurídico-legais com vista ao desenvolvimento do sector privado da saúde para além do seu actual nível de desempenho, quase que exclusivamente circunscrito ao atendimento ambulatório, para se potenciar a desejável complementaridade efectiva com o sector público;

" Participação efectiva dos utentes através de organizações representativas, na gestão das questões da saúde, com o funcionamento do Conselho Nacional da Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde;

" Adequação da legislação farmacêutica e sua regulamentação, bem como a definição de uma política de aquisição, aprovisionamento e distribuição de medicamentos e acessórios;

" Apoio técnico, material e financeiro ao Centro Nacional de Desenvolvimento Sanitário (CNDS) com vista ao cumprimento integral das funções de promoção da saúde, de informação e de formação;

" Introdução de novas tecnologias na administração das instituições sanitárias e na gestão dos respectivos recursos incluindo a informatização dos serviços, a tele-medicina e outros instrumentos;

" Implementação da reforma do Sistema de Informação Sanitária;

" Contribuição para a expansão da cobertura das despesas com a saúde, como suporte da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

2.4.2. Mais e melhores serviços de saúde

Para elevar a qualidade dos cuidados prestados às populações e reduzir a necessidade do recurso às evacuações para o exterior, será implementado um conjunto de medidas com destaque para as seguintes:

" Continuação da construção e equipamento de infra-estruturas sanitárias, designadamente do novo Hospital Regional de Santa Catarina e da Policlínica do Sal; dos Centros de Saúde de Calheta, Mosteiros, Tarrafal de Santiago, Maio e Boa Vista; dos novos Centros de Saúde da Praia e da Maternidade e Central de Consultas do Hospital Agostinho Neto;

" Elaboração e implementação do Plano de infra-estruturas de São Vicente, incluindo a reabilitação e apetrechamento do Hospital Baptista de Sousa; a construção do Centro de Saúde de Monte Sossego e da Delegacia de Saúde;

" Equacionamento da rede de infra-estruturas sanitárias dos novos Municípios;

" Elaboração e implementação de uma política de manutenção específica do sector;

" Criação dos serviços de hemodiálise e de oncologia;

" Promoção de parcerias público-privadas para a construção e gestão de unidades prestadoras de serviços de saúde;

" Reforço dos programas de saúde pública com tónica especial sobre a infecção VIH/SIDA e sobre a Saúde mental, incluindo intervenções contra o uso do tabaco e drogas ilícitas e contra o abuso do álcool;

" Promoção e concretização da desejada complementaridade entre os Hospitais centrais em matéria de serviços especializados;

" Melhoria da qualidade do atendimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, universalidade da assistência sanitária com atenção particular para as zonas rurais e as periferias urbanas, e garantia do acesso de todas as populações a um pacote de cuidados essenciais de saúde, com a comparticipação equitativa nos respectivos custos.

2.4.3. Desenvolvimento dos recursos humanos

Para assegurar patamares mais elevados na prestação de serviços de saúde à população, será reforçada a aposta na qualificação e gestão dos recursos humanos, privilegiando entre outras:

" Formação progressiva de um contingente maior de especialistas nacionais em áreas prioritárias de saúde e de gestão;

" Definição do quadro de pessoal e modalidades de colocação para cada tipo de estrutura;

" Revisão das carreiras existentes dos profissionais de saúde e o estudo das possibilidades de criação eventual de outras para as categorias específicas do Serviço Nacional de Saúde;

" Desenvolvimento da capacidade endógena de formação e a melhoria dos mecanismos de gestão dos processos de pós-graduação;

" Incentivo e promoção da investigação com vista ao desenvolvimento do espírito de rigor, fomento da curiosidade científica e da disciplina necessárias à evolução do sector;

Para se atingir os resultados esperados serão envidados os esforços necessários de diálogo, de concertação e trabalho conjunto com os departamentos governamentais influentes nos factores determinantes da saúde, com as organizações representativas dos profissionais do sector, com as organizações da sociedade civil e com os parceiros internacionais do desenvolvimento de Cabo Verde.

2.5. Juventude no centro do desenvolvimento económico e social

O Compromisso do Governo visa proporcionar aos jovens mais e melhores condições de participação na vida social, política, económica e cultura do país e, no sentido do aprofundamento e reforço das políticas de valorização do capital humano, presta uma atenção prioritária ao papel cada vez mais activo dos jovens nas oportunidades de desenvolvimento.

2.5.1. Apoiar o florescimento de iniciativas empresariais jovens

Para o aumento e consolidação da competitividade da economia cabo-verdiana, é fundamental o rejuvenescimento da força de trabalho, ou melhor, o Governo vai apostar em medidas e acções que promovam a emergência de uma cultura empresarial e o florescimento de um tecido vivo de iniciativas empresariais jovens.

Para tanto, com as instituições financeiras públicas, bem como do sector financeiro privado, serão concebidas e criadas linhas de crédito específicas e incentivos fiscais destinadas a fomentar e apoiar a instalação de micro, pequenas e médias empresas jovens que sejam competitivas, assegurando-se mecanismos e eficazes para a sua concessão e, a fundo perdido, a prestação da assistência indispensável à elaboração, implementação e gestão dos respectivos projectos de investimento.

2.5.2. Formação profissional e dignificação do trabalho

A política de formação profissional deverá visar a rápida integração dos jovens no mundo do trabalho e na vida social activa, quer na perspectiva de criação da própria empresa, quer na satisfação da oferta de trabalho, pelo que se dará particular atenção à componente gestão de negócios.

No desenvolvimento de medidas de políticas relativas à formação profissional por parte dos diferentes departamentos governamentais será acordada grande atenção aos jovens, de modo a que a sua qualificação e capacitação corresponda ao perfil de empregabilidade do mercado de trabalho.

Com as instituições públicas e privadas serão desenvolvidas acções de formação em exercício, pelo que incentivos específicos serão criados, tanto para os jovens empregados como para as empresas em particular as da iniciativa dos jovens.

As estruturas do departamento governamental da juventude vai aprofundar e reforçar as iniciativas de formação profissional, dando, também, atenção acrescida à cooperação com instituições de países amigos, nomeadamente Portugal.

Será dinamizado o Programa de Inserção e Emprego Jovem e sua integração com os diferentes programas nacionais e de cooperação internacional. Ainda nesse âmbito, com as entidades patronais e respectivas associações representativas, serão desenvolvidas parcerias visando o recrutamento de jovens, mediante incentivos nomeadamente de natureza fiscal para as empresas empregadoras nacionais e estrangeiras.

Ainda nesse quadro, visando o envolvimento adequado de empresas e pessoas singulares na formação, capacitação e sensibilização da juventude e respectivas associações, será adoptada com urgência a Lei do Mecenato Juvenil.

2.5.3. Apoio à emergência de empresas jovens

Para fomentar a emergência de micro, pequenas e médias empresas nas zonas periféricas serão adoptados incentivos fiscais especiais que estimulem o jovem empresário a capacitar-se e fixar-se nas suas regiões de origem, o que nos seus efeitos multiplicadores gerará mais emprego directo e indirecto e tornará atractiva a actividade económica.

As Câmaras Municipais serão convidadas a participar do esforço de elaboração e implementação de programas e projectos orientados para a emergência de empresas de produção de bens e serviços, em particular no sector do turismo.

Será dado grande impulso ao Crédito Jovem Habitação e através de outros programas, no sentido de serem criadas condições favoráveis aos jovens para a aquisição de habitação própria, muito em particular na periferia.

2.5.4. Reforçar e aprofundar a participação dos jovens

A participação e apropriação do processo do desenvolvimento por parte dos jovens vai merecer do Governo o maior empenho, como via privilegiada de assegurar patamares mais elevados de desenvolvimento económico e social.

Daí a importância ainda maior que o Governo vai conferir ao Associativismo Juvenil como modelo de organização e espaço de desenvolvimento integral dos jovens, de aprendizagem de princípios e valores essenciais ao desenvolvimento de um espírito de sã convivência e de vivência democrática, constituindo um fórum de partilha de ideias e concretização das mesmas, na perspectiva de luta por uma democracia política, económica, social e cultural que vá de encontro à expectativa de todos os jovens cabo-verdianos.

O Fundo de Apoio ao Associativismo Juvenil deverá ser implementado no mais curto espaço de tempo possível, pelo que, a breve trecho, o Governo assegurará os recursos indispensáveis à prossecução dos fins para que foi criado, isto é, a concessão de apoios e incentivos a associações e agrupamentos juvenis, de acordo com os critérios nele definidos.

Entre outras medidas e acções visando a participação dos jovens, será prosseguida com mais vigor o alargamento Corpo de Jovens Voluntários de Cabo Verde a todas as regiões do país, ao mesmo tempo que a sua intervenção de qualidade nas áreas produtiva, social e cultural.
Nesse âmbito, será prosseguida com empenho renovado a instalação de Centros de Juventude e Telecentros em todos os Concelhos, considerando a sua importância como espaços de encontro e formulação de iniciativas juvenis, bem como de intercâmbio, lazer, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, formação, etc

Do mesmo modo, será pá prosseguida com determinação a abertura e funcionamento das Pousadas de Juventude que virão desempenhar um papel importante no fomento da mobilidade e intercâmbio juvenil entre as diferentes ilhas e regiões do país, bem assim no fomento de iniciativas visando a criação do emprego jovem.

A realização de Campos de Férias de carácter municipal será continuada com a preocupação de elevar cada vez mais a participação dos jovens, o intercâmbio e o debate de ideias.

Implementação do programa "Lazer e Desporto na Rua" com o objectivo de ocupar o tempo livre dos jovens e alargar os espaços de encontro e intercâmbio.
A massificação do programa Cartão-jovem no país e na diáspora será intensificada, como um instrumento privilegiado de promoção da mobilidade e intercâmbio juvenil.

O cartão - jovem, como instrumento privilegiado de mobilidade, intercâmbio juvenil e concessão de serviços especiais será promovido com maior intensidade no país e na diáspora.

2.5.5. Juventude e cultura

Os jovens estarão no centro das políticas e medidas de política da acção governativa no domínio cultural, o que implicará uma estreita coordenação e envolvimento dos respectivos departamentos governamentais.
Os Centros de Juventude e os telecentros, bem como as Pousadas de Juventude, enquanto espaços de encontro e intercâmbio juvenil, proporcionarão oportunidade de promoção, produção e inovação culturais dos jovens.
O Festival da Juventude cabo-verdiana vai ser institucionalizado, tendo como objectivo o encontro de jovens talentos e de referência, no país e na diáspora, na vertente cultural, desportiva e musical.
Também, acontecerá a criação do CCY/Cabo Verde (Centro de Jovens Criativos) em estreita parceira com CCY/Estados Unidos, visando a capacitação e aperfeiçoamento de jovens talentos cabo-verdianos no domínio da música, teatro e artes plásticas.

2.6. Desporto: dinamizar e massificar a prática desportiva
O Desporto constitui um poderoso factor de desenvolvimento humano, porque contribui de forma decisiva para a formação física e intelectual dos cidadãos pois, incute, em particular nas crianças e nos jovens incute valores, entre outros, como a solidariedade, o respeito ao próximo, a tolerância, o sentido colectivo e a cooperação.
Sendo o desenvolvimento um processo integrado e humano, o desporto é tido pelo Governo como um investimento, de acordo com os recursos disponíveis nos planos individual, social e institucional. Ao mesmo tempo, sendo entendimento que o desporto é um factor de bem-estar social e de desenvolvimento, esse investimento conta, por sua vez, com um forte envolvimento da sociedade civil nas suas diferentes formas de participação.
Para os próximos cinco anos Governo incidirá a sua acção nos planos: (i) social - nomeadamente para com os mais desfavorecidos, deficientes, reclusos e terceira idade; (ii) recreação e lazer - qualidade de vida, ou seja, bem-estar físico, mental e factor de saúde para todas as faixas etárias da população cabo-verdiana; (iii) educacional - complemento da actividade escolar e dinamização do desporto escolar; (iv) formativo - formar novas gerações na área desportiva, capazes de compreender e de transmitir os fundamentos da actividade desportiva; (v) infraestrutural - planificação as construções desportivas com base no conhecimento da realidade desportiva nacional; (vi) organizacional - adequação a organização desportiva nacional ao desenvolvimento do país; (vii) legislativo - adequação da legislação desportiva ao desenvolvimento do país e do desporto nacional e internacional.

Com base nesses pressupostos, com o firme propósito do Desporto ir de a par e passo com o processo de transformação em curso, serão levadas a cabo as seguintes acções:
a) Infra-estruturas
" Criação de Centros de Aperfeiçoamento Desportivo (CAD);
" Estabelecimento de um plano de construção de infra-estruturas desportivas de grande porte, em parceria com as autarquias locais;
" Criação de um órgão fiscalizador da construção de infra-estruturas desportivas;
" Construção do Estádio Nacional de Futebol;
" Desenvolvimento de parcerias com os agentes económicos da área do turismo, com vista a construção de infra-estruturas e realização de competições de nível nacional e internacional;
b) Desenvolvimento institucional
" Fazer adoptar a lei do mecenato desportivo;
" Modernização da legislação desportiva no geral, muito em particular a revisão da lei de bases do desporto;
" Elaboração da carta desportiva nacional;
" Definição de critérios para a participação das selecções nacionais nas competições internacionais;
" Aplicação da legislação sobre a realização de competições internacionais no País;
" Capacitar os centros de medicina desportiva em recursos humanos e materiais;
" Desenvolver acções preventivas em relação ao doping no desporto;
" Instituição de prémios e incentivos aos atletas, agrupamentos e agentes desportivos que se distinguirem nas principais modalidades praticadas país.

c) Formação
" Em coordenação com o MEVRH, elaboração de um plano de formação para os monitores das escolas desportivas;
" Programa de investimento e atribuição de incentivos aos escalões de formação nas várias modalidades desportivas;
" Incentivos à formação de agentes desportivos;
" Instituição da bolsa jovem atleta.
d) Massificação do desporto
" Desenvolvimento de programas desportivos direccionados à terceira idade;
" Promoção de programas direccionados aos reclusos;
" Em parceria com o Ministério da Educação, incentivar o Desporto Escolar;
" Promoção do desporto para deficientes;
" Com os agrupamentos juvenis, promoção de actividades desportivas comunitárias.

CAPÍTULO 3. JUSTIÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE PARA TODOS

3.1. Mais justiça social e solidariedade

Para a presente legislatura o Governo vai prosseguir com as políticas públicas de desenvolvimento, particularmente as políticas sociais activas, pelo que serão melhoradas e aprofundadas as políticas em curso e introduzidas inovações, com vista a, por um lado, fazer face aos muitos e complexos problemas sociais, que ainda subsistem na sociedade cabo-verdiana, afectando largas camadas da população, principalmente as em situação de maior vulnerabilidade, e, por outro, responder e ajustar aos desafios e às exigências do processo de desenvolvimento do país.

Esta determinação do Governo tem como pressuposto básico, a ideia de que para que haja uma efectiva inclusão das pessoas mais afectadas pela pobreza, e que se encontram em situação de marginalização e ou risco de exclusão social, torna-se necessário o desenvolvimento de políticas sociais activas que permitirão respostas duráveis e sustentáveis no campo da empregabilidade, e também a integração dessas pessoas nas instâncias de participação da vida social e económica das suas comunidades de pertença e do país de um modo geral.

É convicção também do Governo, que só uma forte aposta na coesão social produz efeitos consistentes na mudança das condições de vida dos muitos cidadãos cabo-verdianos que ainda não têm todos os seus direitos sociais e económicos garantidos, devido essencialmente à falta de recursos para satisfazer a todos os problemas e às necessidades básicas das populações, sobretudo as camadas mais pobres.

Nesse sentido, continuam a constituir seus principais desafios: reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, e promover a justiça e a coesão sociais, pelo que importa investir na criação de condições para a melhoria de vida dos cidadãos cabo-verdianos e garantir-lhes o direito de acesso aos principais serviços sociais básicos, designadamente, à educação, ao emprego, à formação profissional, à saúde, água e saneamento, protecção social, justiça e à habitação social.

Assim e na sequência da anterior legislatura, reforça a sua intenção de continuar a desenvolver esforços na busca de solução para ultrapassar esses desafios, através da implementação de politicas macroeconómicas em estreita articulação com politicas publicas sectoriais.

Nesta perspectiva, atenção particular será dada à(o):

(i) Desenvolvimento e reforço da estratégia de diversificação das actividades económicas e alargamento da base produtiva, como principais meios de redução da pobreza e do desemprego;
(ii) Incentivo à criação de riqueza e de oportunidades para todos;
(iii) Promoção de políticas activas de emprego com enfoque particular nos grupos mais vulneráveis, de modo a permitir-lhes o acesso ao mercado de trabalho e a sua participação na sociedade e no processo de desenvolvimento;
(iv) Incentivo ao desenvolvimento de programas de primeiro emprego e de criação de auto-emprego, em estreita articulação com os sistemas de formação profissional e de segurança social com o sector privado em particular, o sector de micro-crédito e de pequenas empresas;
(v) Promoção do desenvolvimento da economia rural, privilegiando o desenvolvimento da agro-silvo-pastorícia e a diversificação das actividades, com vista a apoiar as populações pobres, sobretudo as mulheres chefes de família, na criação de modos de vida sustentáveis.

No domínio das políticas públicas sociais, será dada prioridade à consolidação do processo de reforma do sistema da protecção social em curso, com relevância para o desenvolvimento do sistema da protecção social - regime não contributivo que deverá processar-se em articulação com as demais politicas públicas sectoriais.

Assim, consciente das vulnerabilidades do país e das populações, particularmente de determinados grupos sociais, o governo compromete-se a envidar esforços no sentido da eliminação e/ou redução dos principais factores que contribuem para situações de pobreza e de exclusão social, tendo como principal objectivo, reverter o quadro de vulnerabilidade em que o país e muitos cidadãos cabo-verdianos ainda se encontram.

Com base nestes pressupostos, o governo estabelece como objectivos globais os seguintes:

3.2. Redução substancial da pobreza

Será dada continuidade à implementação e ao aprofundamento da estratégia de transformação económica, articulando as políticas macroeconómicas e sociais, com vista ao aumento da produtividade, a criação de riqueza e uma repartição mais justa dos recursos a todos os cidadãos cabo-verdianos.

Para isso, e a fim de garantir a estabilidade macroeconómica, a disciplina fiscal e a credibilidade externa já alcançadas, a aposta continua a ser, em assegurar a atracção de investimentos estrangeiros para financiar os grandes investimentos já identificados, principalmente a infra-estruturação do país, o reforço do tecido empresarial e os projectos do sector social, entre outros, o que permitirá o aumento da competitividade do país, o crescimento substancial das exportações, proporcionando mais emprego, o que contribuirá para a redução da taxa do desemprego e da pobreza, e consequentemente para o bem-estar das populações.

Também será privilegiado o incentivo às iniciativas no domínio da economia informal e da economia solidária, com vista a promoção do mutualismo como forma de garantir a auto- organização das comunidades em prol da assistência médica, medicamentosa e funerária, assistência nos estudos e formação profissional, assistência na perda de emprego ou rendimentos familiar, de entre outras, além do desenvolvimento de actividades geradoras de rendimento para as camadas mais desfavorecidas, em especial às do meio rural, das comunidades piscatórias e das mulheres chefe de família, experimentando e promovendo formas alternativas de protecção e co-responsabilização social.

Nesse sentido medidas serão adoptadas em matéria de regulamentação e normatização do sector das micro-finanças, de atribuição de crédito e de criação de oportunidades de formação para o reforço da capacidade técnica e profissional nesses domínios.

Para atingir esse objectivo, o governo releva de extrema importância o desenvolvimento de parcerias entre sectores, público, privado e a sociedade civil, o que irá permitir não apenas a resolução imediata dos problemas desses grupos em situação de vulnerabilidade, mas também e sobretudo a emergência de uma rede de pequenas e médias empresas de produção, e de prestação de bens e serviços. Isso, teria impacto a vários níveis, principalmente na mudança das condições de vida de largas camadas da população, e no desenvolvimento das comunidades e do país de um modo geral.

Tendo sido já definido no âmbito da política social do governo, um quadro institucional e estratégico no qual se inscrevem vários instrumentos de combate à pobreza, de que se destacam o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza - PNLP e o Documento de Estratégia de Crescimento e de Redução da Pobreza - DECRP, devem ser concentrados esforços na articulação e coordenação dos vários planos e programas sectoriais em curso no país e que concorrem para o mesmo fim, e são dirigidos a indivíduos, grupos, famílias e comunidades mais carenciados.

Nesse sentido, poderá permitir uma efectiva participação de todos os actores que intervêm no processo de combate a pobreza, na medida em que haverá uma melhor optimização de recursos e de sinergias, com impacto nos resultados pretendidos, ou seja, na mudança das condições de vida dos grupos mais atingidos pela pobreza e seu engajamento no processo de desenvolvimento do país.

3.3. Melhoria das condições e das relações laborais
Constituem preocupações do governo a melhoria das condições laborais dos trabalhadores, o aumento da competitividade do sector da economia de mercado e o desenvolvimento socio-económico sustentado do país.
Igualmente, a criação de condições que permitem ao estado exercer as suas competências de regulação e fiscalização do mercado de trabalho, de concertação social, bem como a promoção de prevenção de acidentes, doenças e conflitos laborais.
Nessa perspectiva, o governo retoma os propósitos estabelecidos na anterior legislatura, com realce para a melhoria do Sistema de Administração do Trabalho, o reforço da Concertação Social e das relações entre os principais parceiros sociais e a regulamentação da Lei de Bases em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Será dada particular atenção às situações que se prendem com as questões dos trabalhadores emigrantes e os trabalhadores do sector informal, devendo ser adoptadas medidas para a regulamentação de todas as matérias concernentes às mesmas.
Assim, é intenção do governo empenhar-se na criação de condições com vista à reestruturação e o reforço da capacidade organizacional e institucional no domínio das relações e condições de trabalho.

Concretamente, propõe-se a melhoria do Sistema da Administração do Trabalho, através de, entre outros:

(i) Aprovação de um novo Código Laboral, de forma a se dispor de um instrumento que permite regular a relação entre os vários parceiros do mundo laboral e contribuir para a melhoria das condições profissionais dos trabalhadores. A aplicação desse código contribuirá também para a materialização da Estratégia de Transformação de Cabo Verde, a dinâmica e competitividade da economia e ainda, garantir a indispensável flexibilidade entre as exigências do mundo laboral e as necessidades e direitos dos trabalhadores;
(ii) Regulamentação de toda a legislação em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
(iii) Promoção de acções de formação especificas para capacitação do pessoal da área Inspectiva;
(iv) Criação de condições para a fiscalização da aplicação das medidas de politica em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho.

3.4. Melhoria do sistema da Protecção Social

O governo atribui grande importância à protecção social como uma componente de desenvolvimento, devendo as políticas neste domínio serem prosseguidas em estreita articulação com as demais politicas públicas sociais e com a estratégia económica do país. A orientação vai ainda no sentido da consolidação das reformas do sistema em curso, de modo a garantir o direito de acesso de todos os grupos sociais e profissionais à segurança social.

Assim, e na sequência do processo desencadeado na legislatura anterior, vai ser dada continuidade à implementação de algumas medidas, tendo em conta a Lei de Bases da Protecção Social e o processo de reforma em curso, que preconiza uma reestruturação global, sendo de realçar alguns aspectos que serão privilegiados:

(i) A criação de condições para garantir a sustentabilidade técnica e financeira do sistema;
(ii) A melhoria das prestações e da cobertura social;
(iii) A integração efectiva dos trabalhadores da administração pública e dos bancos no regime de protecção social por conta de outrem;
(iv) O alargamento dos beneficiários da rede de solidariedade (Regime não Contributivo) com vista a garantir a universalidade do sistema;
(v) Aumento, diversificação e melhoria das prestações sociais numa base de solidariedade e justiça social;
(vi) Melhoria da gestão das pensões do Regime não Contributivo.

Tendo sido adoptados na legislatura anterior importantes instrumentos de planificação e gestão para essa área, tais como, a Estratégia de Desenvolvimento da Protecção Social, Carta Social, a Estratégia de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança, a Reforma Legal e Institucional em Matéria da Infância e Adolescência, torna-se necessário a implementação dos mesmos no sentido de viabilizar e consolidar o desenvolvimento do sistema da protecção social em Cabo Verde.

É ainda preocupação do governo continuar a investir no desenvolvimento de equipamento e serviços sociais, de forma a responder às necessidades sociais em vários domínios, e destinados a diferentes grupos da população, fundamentalmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade ou em situação de risco e exclusão social, designadamente, crianças e jovens, idosos, portadores de deficiência, repatriados, toxicodependentes bem como mulheres chefe de família em situação de pobreza.

Essas preocupações fundamentam-se essencialmente na necessidade de se organizar respostas que contribuam para a integração e (re) inserção sociais desses grupos na sua comunidade e na sociedade cabo-verdiana de um modo geral.

No que respeita especificamente a políticas de integração e inserção sociais, toda a intervenção vai ser orientada no sentido de procura de soluções para os problemas que afectam os indivíduos, grupos e famílias desfavorecidos, sobretudo os que se encontram em situação de risco, de modo a contribuir para a mudança das suas condições de vida e do seu bem-estar.

Para a materialização desses objectivos, vai-se apostar no reforço da capacidade institucional dos sectores de intervenção, com particular atenção para os organismos públicos e as organizações e associações que actuam nessa área e que desenvolvem actividades com grupos e comunidades no combate à pobreza.

Nessa óptica, e em articulação com outros parceiros, será dada continuidade ao desenvolvimento de programas que contribuem para a integração e inserção dos referidos grupos, entre outros, Programas de Apoio a:

" Órfãos e outras crianças vulneráveis;
" Pessoas portadoras de deficiência;
" Estudantes de famílias carenciadas;
" Terceira Idade;
" Integração e Inserção social dos repatriados e outros em situação de risco;
" Atendimento psicossocial a pessoas com HIV/SIDA;
" Promoção às iniciativas de desenvolvimento comunitário.

No quadro do reforço da capacidade institucional, serão criadas condições para tomada de decisões e implementação de medidas ajustadas aos problemas e necessidades inerentes às respectivas problemáticas, nomeadamente sobre:

(i) a situação das famílias das crianças em risco; (ii) a situação dos deficientes em Cabo Verde (iii) conclusão da revisão do processo de descentralização dos ex-serviços da promoção social, que permitirá a instituição de um novo quadro de intervenção ao nível dos municípios; o (iv) estabelecimento de quadros normativos reguladores da intervenção no domínio da protecção social; (v) a divulgação da carta social de Cabo Verde e concepção de instrumentos de seguimento e actualização da mesma; (vi) as organizações cabo-verdianas no domínio da economia solidária.

Também, e com o objectivo de prestar um serviço de melhor qualidade aos beneficiários do Regime não Contributivo, será implementado o Centro Nacional das Pensões Sociais que assegurará toda a gestão das pensões a nível nacional segundo uma filosofia moderna de gestão, permitindo ultrapassar os muitos problemas existentes nesse domínio.

3.5. Melhoria da intervenção no domínio da menoridade

Em matéria de intervenção no domínio da menoridade, é objectivo do governo o desenvolvimento de um sistema de protecção dos direitos da criança, sendo que as grandes linhas orientadoras de intervenção vão no sentido de consolidar todo o processo de reforma legal e institucional em matéria da infância e adolescência já iniciada, com enfoque em três grandes áreas:

3.5.1. A promoção e Divulgação dos Direitos da Criança, em que se pretende:

" A organização de todo o processo da reforma legal e institucional em matéria da infância e adolescência;
" A criação de condições institucionais e organizacionais, que permitem a defesa e protecção dos direitos da criança em todos os municípios;
" A definição de novas estratégias de divulgação dos direitos das crianças;
" A consolidação e o alargamento das parcerias a todos os sectores da sociedade cabo-verdiana em torno da defesa e protecção dos direitos da criança;
" A adopção de medidas visando o acompanhamento e combate a situações que afectam as crianças, referentes nomeadamente ao trabalho infantil, situação de rua e abuso sexual.

3.5.2. Protecção, Reinserção Social e Familiar

A actuação nesta área, visa fundamentalmente:

1) O desenvolvimento de projectos que concorrem para o fortalecimento e melhoria das condições das famílias, principalmente as em situação de risco e alto risco, as em situação de rua e as acolhidas nos Centros;
2) A consolidação dos programas e projectos em curso, sobre várias temáticas (saúde, educação, formação profissional, etc.) e os projectos Disque Denuncia, Famílias Substitutas, Apoio às Crianças em Situação de Risco;
3) O reforço dos Centros de Emergência Infantil e dos Centros de Protecção e Reinserção Sociais, e desenvolvimento de parcerias para a abertura de outros, assim como de Centros de actividades de ocupação de tempos livres em todo o país;
4) A definição e realização de um Programa de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil e Implementação de um Programa de Apoio aos Órfãos.

3.5.3. Intervenção Sócio-educativa para a responsabilização dos jovens em conflito com a Lei

Com o objectivo de contribuir para a formação e responsabilização dos jovens em conflito com a lei, é imprescindível a organização e implementação de um programa de Medidas Sócio - educativas a ser desenvolvido em Centros criados para o efeito e através de actividades que se inscrevem no domínio da protecção e reinserção social e familiar.

3.6. Apoio Sócio-Educativo: compensar as desigualdades

Uma democraticidade efectiva do sistema educativo, que garanta uma real igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, passa pela introdução de medidas de compensação da situação socio-económica degradada das famílias de muitas crianças em idade escolar.
Enquadrando-se numa política de generalização da educação de base e do reforço do ensino pré-escolar, a acção social escolar visa melhorar a qualidade do sistema educativo, aumentar a capacidade de aprendizagem dos estudantes e contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso dos alunos mais carenciados.

A política de acção social escolar estará virada para a compensação das desigualdades sociais, tanto nas condições de acesso como de sucesso, através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente carenciados.

Para melhorar a sua capacidade de resposta o serviço de acção social escolar deverá ser consolidado e reforçado numa base sustentável e o seu papel traduzir-se-á num conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, manuais e material escolar, concessão de bolsas de estudo, um programa de saúde escolar e de alojamento (residências estudantis) para alunos carenciados e oriundos de zonas sem cobertura do ensino secundário geral e técnico e apoio aos programas de formação profissional.

A execução de um programa de reforço dos mecanismos de acção social escolar deverá considerar a valorização das dotações financeiras dirigidas para a acção social escolar e para um esforço de distribuição dessas dotações que atenda às prioridades estabelecidas.

O Governo propõe assim dirigir a sua atenção para os seguintes vectores fundamentais:

(i) Consolidação e reforço da política de acção social escolar;
(ii) Reforço dos mecanismos de compensação socio-económica, através de apoios e complementos educativos;
(iii) Promoção da gratuitidade da escolaridade obrigatória;
(iv) Melhoria qualitativa do programa / regime alimentar como forma de defesa da saúde e de indução de hábitos alimentares saudáveis;

Apesar dos ganhos conseguidos com o Projecto de Saúde Escolar, persistem ainda problemas e necessidades em termos de saúde a nível de higiene, nutrição, saneamento e adopção de comportamentos saudáveis, para além dos desafios que se colocam ao país, particularmente no combate à SIDA. Por isso, o Governo aposta na implementação de um Programa Nacional de Saúde Escolar (PNSE) enquadrado nas estratégias maiores de redução da pobreza e de desenvolvimento do país num contexto de vulnerabilidade económica e social, estabelecendo como prioridade o seguinte:

" Implementação de um programa alargado, de abrangência nacional, de Saúde Escolar, Alimentação e Educação de Base, beneficiando todos os alunos do EBI e com progressiva extensão ao pré-escolar e ao secundário;
" Reforço institucional do ICASE com a revisão dos Estatutos e a criação de melhores condições para responder aos desafios de luta contra a pobreza.

3.7. Melhoria de intervenção na área da família

Ciente que, apesar dos avanços significativos alcançados no país a vários níveis, muitas famílias vivem ainda em situação de grande vulnerabilidade económica, social e cultural, e consciente também das transformações que se vêm operando na família cabo-verdiana com reflexos no seu funcionamento e estrutura, bem como na rede de relações familiares e sociais, o governo nesta legislatura elegeu a Família como uma das suas áreas privilegiadas de intervenção.

Com efeito, o governo vem acompanhando com preocupação as transformações operadas na família cabo-verdiana, resultado em parte da evolução de todo o contexto social, económico e político, e das influências externas, assim como a ocorrência de certos fenómenos, como o aumento de situações de famílias mono-parentais, violência doméstica, delinquência juvenil, crianças em situação de rua, casos de prostituição e abuso sexual infantil, toxicodependência, entre outros.

Todos esses factores conjugados reforçaram a determinação do governo em repensar as actuações que vêm sendo dirigidas às famílias, importando assim definir uma politica e uma estratégia de intervenção centradas na família, como forma de fazer face às varias problemáticas que afectam a família cabo-verdiana. Igualmente, isso permitirá também viabilizar os seus direitos, promover o exercício da cidadania, e consequentemente contribuir para o desenvolvimento do país, e sobretudo garantir a continuidade da nação cabo-verdiana.

Assim, e tendo em conta a importância, o valor e o estatuto atribuídos à família, o governo propõe-se:

1) Adoptar uma politica transversal de promoção e desenvolvimento da família, tomada como uma entidade, objecto de politicas multisectoriais e integradas, e não apenas como beneficiária de politicas sectoriais isoladas, como vem acontecendo. Trata-se de uma abordagem que irá permitir uma intervenção mais coerente e global, rentabilização de recursos, sinergia de esforços, bem como um melhor acompanhamento e avaliação do impacto da implementação dessas politicas no desenvolvimento e evolução da família;

2) Estabelecer uma estratégia nacional de promoção e desenvolvimento da família, e adoptar uma plataforma de acção integrada, que permite uma actuação concertada de todos os intervenientes, focalizada na família;

3) Criar instrumentos e mecanismos de coordenação das medidas a serem adoptadas;

4) Desenvolver estudos para um melhor conhecimento do sistema estrutural e funcional da família cabo-verdiana;

5) Criar condições para fortalecer a família através de incentivos de vária ordem, sendo de destacar, (i) institucional, (ii) jurídico-legislativo, (iii) sócio-economicos, (iv) organização de respostas especificas para as famílias mais pobres, e sobretudo as que se encontram em situações especiais, tais como, com: membros portadores de deficiência, toxicodependentes, chefes de família e/ou membros reclusos, entre outras;

6) Estabelecer cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais que se ocupam das problemáticas ligadas à família, visando a construção de parcerias e de busca de soluções conjuntas para a defesa e promoção da família, enquanto célula básica de toda e qualquer sociedade.

CAPÍTULO 4. PELA QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A promoção de uma economia competitiva, com qualidade de vida e sustentabilidade ambiental esteve e está no cerne das preocupações do Governo. É assim que o país conheceu avanços significativos designadamente nos sectores da educação, saúde, infra estruturas de abastecimento de água, acesso ao saneamento básico, electrificação e de desenvolvimento integrado das comunidades rurais, com impacto positivo na qualidade de vida das populações.

Os avanços registados nos últimos anos, em decorrência dos programas e projectos implementados e das reformas introduzidas, traduziram-se, entre outros, em:

" Redução das disparidades regionais a todos os níveis e melhoria da qualidade do sistema de ensino e no desenvolvimento de um sistema integrado de formação profissional;
" Alargamento da rede de infra estruturas de saúde e a implementação de programas, contribuindo para a melhoria dos indicadores e do acesso aos cuidados básicos, em particular nas zonas rurais;
" Implementação de um programa nacional no domínio da habitação social, a Operação Esperança, orientada para as camadas mais vulneráveis da população;
" Importante programa de abastecimento de água e saneamento dos centros urbanos principais e secundários que permitiu a cerca de 80% dos agregados familiares terem acesso à água potável, destacando-se a conclusão das obras do Plano Sanitário do Tarrafal de Santiago e de Abastecimento e Distribuição de Água às vilas de Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau, a II e III Fases do Saneamento da Cidade da Praia, os trabalhos em curso nas ilhas do Sal e da Boavista e em fase de preparação e /ou arranque as intervenções em Pedra Badejo e a segunda fase para Assomada e Tarrafal Santiago e, ainda, o início do projecto de abastecimento de água a 23 comunidades na ilha de Santiago. Em fase de preparação as intervenções em Calheta e a continuação dos programas para São Vicente e Praia e a IIª fase da intervenção para as ilhas do Fogo, da Brava e de Santo Antão.
" Formulação de políticas e implementação de programas de gestão integrada dos recursos hídricos e de promoção do aumento da quantidade de água disponível, segundo as diversas fontes, na perspectiva da construção de um Cabo Verde moderno, com equilíbrio social e durabilidade ambiental.
Na linha das orientações da Cimeira sobre Desenvolvimento Durável, bem como das Convenções das Nações Unidas emanadas do Rio e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio-ODM, o Governo propõe-se promover um desenvolvimento responsável e sustentável de todos os sectores, que compatibilize as necessidades e as aspirações das gerações presentes e futuras, preservando o ambiente, promovendo o crescimento económico e assegurando uma gestão sustentável dos recursos naturais.

O Governo irá reforçar a sua acção, prosseguindo a política de promoção de um desenvolvimento com qualidade ambiental. Neste domínio e com base nos ganhos já alcançados com a elaboração do Plano de Acção Nacional para o Ambiente entramos decididamente numa nova fase de implementação da política ambiental, que será orientada para a defesa dos princípios de desenvolvimento durável, integrando de forma harmoniosa as componentes ambiental, económica e sócio-cultural visando a protecção e a gestão integrada dos recursos naturais, a luta contra a pobreza e a adequação dos modos de produção e consumo.

Para a presente legislatura o Governo promoverá uma abordagem que favoreça a diversificação das actividades produtivas e o desenvolvimento integrado das comunidades rurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas, em paralelo com o alargamento da rede de infra-estruturas e dos serviços essenciais, com realce para a electrificação rural e vias de acesso. A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos "no território", associando, ao mesmo tempo, acções integradas de promoção da produção, de desenvolvimento das infra-estruturas socio-económicas e de reforço da capacidade de gestão dos utilizadores e das organizações comunitárias.

O Governo prosseguirá a política de gestão integrada dos recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivos a exploração durável da água e de todos os recursos a ela ligados, a melhoria das condições de vida das populações, bem como a dinamização das actividades económicas

O Ordenamento do território é erigido, para a presente legislatura em instrumento estratégico para a promoção do desenvolvimento que pretendemos, devendo contribuir para uma gestão eficiente e parcimoniosa do território e dos recursos naturais.

O Governo adoptará medidas e acções de articulação das diversas políticas sectoriais no território, de forma harmoniosa e sustentada, com vista a garantir o desenvolvimento, a preservação e a valorização dos recursos naturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade de vida das populações. A coordenação entre as políticas e os programas a nível sectorial e local, constituirá outro eixo importante de acção.
4.1. Ordenamento do território, descentralização e desenvolvimento regional
Sendo Cabo Verde um país insular, os factores de competitividade nacional colocam especificidades muito fortes e peculiares a cada ilhas as quais na sua natureza económica, social e cultural, recomendam a adopção de políticas de descentralização e desenvolvimento regional que potenciem os recursos locais, promovam a emergência de complementaridades e assegurem o desenvolvimento harmonioso e integrado do território nacional.

Daí que se tenha de adoptar medidas e acções de articulação das diversas políticas sectoriais no território, de forma harmoniosa e sustentada, com vista o desenvolvimento, a preservação e valorização dos recursos naturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade de vida das populações, o que, por sua vez, implica a coordenação entre os sectores e os níveis da administração dos poderes central e local.
4.1.1 Ordenamento do território
O Ordenamento do Território é erigido ao estatuto de parceiro estratégico do desenvolvimento sustentável, nas suas vertentes de sustentabilidade ambiental, económica e social, devendo por isso "contribuir para uma gestão eficiente e parcimoniosa do território e dos recursos naturais, a bem do desenvolvimento económico e social sustentável, da defesa e salvaguarda do ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdiano.

Importantes instrumentos foram já adoptados tais como a nova Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico e a Lei das Expropriações, encontrando-se em curso de apreciação pelo Governo a Lei de Uso dos Solos, a Lei do Cadastro e a Lei da Produção Cartográfica; teve já início a elaboração dos Planos Urbanísticos Municipais de cerca de uma dezena de Municípios.

Está tendo lugar a integração da problemática do planeamento urbanístico nos Planos Ambientais Municipais, bem assim observações GPS para a modernização da Rede Geodésica Nacional e cálculo das coordenadas de transformação para a produção de cartografia nacional.

Foram já produzidas fotografias aéreas e ortofotomapas de todo o país, à escala 1:10.000, e de 40.000 ha, de zonas urbanas, a 1:2.000; teve início a montagem de um Sistema de Informação Geográfica de Base Territorial, SIT, com a aquisição de equipamentos informáticos e a concepção da arquitectura do sistema.
Está sendo elaborado o enquadramento legal para a Montagem de um Sistema Nacional de Cadastro, que permita um melhor conhecimento do território nacional e dos territórios municipais, bem como a actualização dos rendimentos colectáveis, para efeitos de incidência do IUP, e que confira maior segurança jurídica aos negócios imobiliários.

O Governo propõe-se para a presente legislatura levar a cabo as seguintes acções:

" Aprovação do pacote legislativo, já elaborado, e proceder à respectiva regulamentação;
" Elaborar, pela primeira vez em Cabo Verde, a Directiva Nacional de Ordenamento do Território e de Desenvolvimento, DNOTD, enquanto figura de Plano de ordenamento e de desenvolvimento de hierarquia superior, prevista na nova Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico;
" Elaborar os Esquemas Regionais de Ordenamento do Território, EROT´s, de Santiago, Santo Antão e Fogo, enquanto Figuras de Planos de Ordenamento do Território, de âmbito regional, (mais do que um Município) que irão dimanar orientações urbanísticas para os Planos Urbanísticos Municipais;
" Lançamento de concurso e elaboração do EROT de São Nicolau;
" Apoiar as Câmaras Municipais na elaboração dos Planos Urbanísticos Municipais, a exemplo dos Planos Directores Municipais, PDM, dos Planos de Desenvolvimento Urbano, PDU e dos Planos Detalhados, PD;
" Dotação de um Serviço Central de Cadastro e instalação de células municipais de cadastro, para a montagem de um autêntico Sistema Nacional de Cadastro;
" Produção da cartografia à escala nacional (1:10.000 de todo o país e 1:2.000 de todos os centros urbanos);
" Montagem de um Sistema de Informação Geográfica de Base Territorial - SIT;

Considerando a transversalidade do ordenamento do território, no departamento governamental de tutela será criada uma instância de coordenação e complementaridade integrada compreendendo a DG do Ambiente, a DGASP, a DGPE, e outras instituições com intervenção na gestão do solo.

4.1.2. Desenvolvimento regional e coesão territorial

A coesão territorial deve assentar no desenvolvimento adequado e gradual da estratégia de desenvolvimento sustentável do país, através de mecanismos de que potenciem os recursos das regiões através de clusters regionais como as zonas de desenvolvimento turístico integrado e zonas de reserva e protecção turística, os produtos culturais materiais e imateriais, os recursos da biodiversidade, as áreas protegidas, etc.

Na implementação dos instrumentos de planeamento e na integração das políticas sectoriais, as componentes económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, exigem a criação de condições apropriadas para transformar as regiões com habitação e serviços de qualidade, redes de infra-estruturas e acessibilidades, pólos de servidão, equipamentos colectivo, em convergência com o objectivo último que é o de elevados índices de desenvolvimento humano.

O Governo promoverá iniciativas com vista uma visão integrada das regiões que promova e reforce a coesão territorial sustentada por projectos integradores das complementaridades, projectos regionais de carácter sócio-económico e ambiental e demais com incidência na qualidade de vida como sejam a saúde, educação, segurança, mobilidade regional e outros.

Trata-se de um processo que implicará a identificação de pólos de desenvolvimento regional e local, a integração dos instrumentos de políticas com base territorial, a qualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento de uma rede de núcleos de povoamento com pólos de competências especializadas.

Com efeito, será necessário: a adopção de um Plano de Desenvolvimento Regional com base em diagnóstico das necessidades de investimento público ou privado contribuindo para o reforço da coesão territorial; a elaboração de estudos prospectivos e de análise da evolução económica e social do país que forneçam elementos de fundamentação do conjunto de quadros de referência sobre as prioridades do investimento público à escala regional; negociação das perspectivas financeiras indispensáveis à maximização do processo; reforço da infra-estruturação do país para contribuir para a superação das assimetrias regionais; cobertura regional em matéria de distribuição de água potável e de tratamento de águas residuais, tratamento dos resíduos sólidos e dos resíduos industriais; valorização da componente ambiental; reforço da política de desenvolvimento da economia rural como instrumento de fixação das populações do interior do país.
4.2. Ambiente e desenvolvimento durável
O Governo da VIª Legislatura criou as condições essenciais para que Cabo Verde entre numa nova fase de implementação da política ambiental.

Concebemos e estamos a implementar, num quadro alargado de parceria (público/privado, ONG, organismos de investigação nacionais e internacionais), com sucesso, o Segundo Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II), no horizonte 2004-2014, tendo como objectivo geral fornecer uma orientação estratégica para guiar o uso racional dos recursos naturais e a gestão sustentável das actividades económicas.

Mobilizamos os recursos, através da ajuda orçamental, para a implementação do PANA II e assinamos já os protocolos para os Planos Ambientais Municipais. De igual modo, prossegue a execução dos programas e projectos sectoriais designadamente nos sectores da educação, saúde, ordenamento do território, recursos hídricos, biodiversidade, das pescas, da agricultura, energia, indústria, etc.

A educação ambiental está sendo abordada de forma global, como instrumento transversal de apoio à implementação de todos o programas e para a mudança dos comportamentos e dos padrões de consumo.

Avanços significativos são de destacar nos domínios institucional e legal, com a estruturação do sistema de coordenação e gestão, com a criação do sistema de informação ambiental e com o processo de regulamentação da legislação ambiental.

O Governo prosseguirá a promoção de um desenvolvimento com qualidade ambiental, integrando de forma harmoniosa as três vertentes essenciais do desenvolvimento durável, seja a componente económica, a ambiental e o desenvolvimento socio-cultural, com os seguintes objectivos:

a) A protecção e a gestão integrada dos recursos naturais, essenciais ao desenvolvimento económico
b) A luta contra a pobreza
c) A adequação dos modos de produção e consumo

Assente nos seguintes eixos estratégicos:

d) Gestão sustentável dos recursos naturais;
e) Conservação e a valorização da natureza e do território, a protecção da biodiversidade e da paisagem;
f) Reforço da integração do ambiente nas políticas sectoriais e de desenvolvimento regional e local;
g) Reforço da informação e formação ambiental.
h) Valorização dos recursos humanos
Atenção especial será dispensada ao reforço da capacidade institucional do sector do ambiente, tanto no que concerne a consolidação da estrutura orgânica para dar resposta aos desafios e, assegurar a execução do PANA II e a implementação das Convenções e Protocolos Internacionais, como, na consolidação dos sistemas de informação nacional para o ambiente e de seguimento da qualidade ambiental, no reforço da legislação, na capacitação de quadros no domínio do ambiente com atenção devida para a inspecção ambiental e avaliação de impactes ambientais.

A nível sectorial a acção do Governo será orientada para (i) o reforço da integração do ambiente nas políticas sectoriais, através dos mecanismos de revisão do PANA II e dos instrumentos de planeamento pluri - anual ; (ii) O ordenamento do território, com a elaboração dos diferentes planos, a montagem de um Sistema Nacional de Cadastro e a criação de um Sistema de Informação Territorial.

A implementação das convenções das Nações Unidas no domínio do ambiente , em particular as ligadas á Diversidade Biológica e à Luta contra a desertificação e efeitos da seca e mudanças climáticas , merecerão uma atenção particular do Governo.

A gestão dos fenómenos climatéricos é de fundamental importância num país insular com uma extensa orla costeira, de origem vulcânica e com um vulcão em actividade e vulnerável, face aos fenómenos associados às mudanças climáticas.

A ocorrência de alguns fenómenos naturais extremos exigiram a mobilização de apoios externos para fazer face aos eventuais danos e transtornos, merendo realce os episódios frequentes e intensos de bruma seca, a invasão de gafanhotos, os devastadores ciclones tropicais que se formaram nas nossas águas, inundações decorrentes de chuvas torrenciais, entre outros.

Deu-se início a um processo de desenvolvimento e consolidação institucional, com os sectores de Meteorolgia e Geofísica participando de forma activa nos programas alargados de intervenção governamental ao nível do Meio Ambiente, da Aeronáutica, Agricultura, Pescas, Turismo, Luta Contra a Pobreza, Saúde e outros sectores da vida económica.

Para os próximos cinco anos a acção do Governo será orientada pelos seguintes eixos prioritários :

(i) Modernização das instalações, equipamentos e serviços e na capacitação dos recursos humanos, com vista a dotar o país de ferramentas e conhecimentos que possibilitem o fornecimento de produtos e serviços de qualidade.

(ii) Melhoria das comunicações que possibilitem uma monitorização e disseminação em tempo útil, dos dados, produtos e serviços disponíveis;

(iii) Definição e implementação de uma política de recuperação de custos , por forma a permitir, por um lado, a recuperação dos investimentos e por outro, a garantir sustentabilidade a sectores que pela sua natureza devem prestar um serviço público muito rigoroso e transversal;

(iv) Integração efectiva do país em programas de âmbito regional e mundial e nos circuitos da circulação atmosférica planetária, com vista à valorização da vantagem estratégica da nossa localização,

(v) Criação de modelos de previsão, adaptados à região envolvente do arquipélago e facilitadores de tomadas atempadas de decisão, com vista a prevenir riscos e a atenuar efeitos devastadores dos desastres naturais, ou de operação dos sectores que de forma vital dependem das condições de tempo.

(vii) Implementação de um Centro Nacional Especializado de Previsão de tempo, capaz de materializar de forma eficaz e eficiente os planos de melhoria da prestação de serviço;

4.3 Desenvolvimento rural e recursos naturais

4.3.1. Desenvolvimento integrado das comunidades rurais

Com base numa participação alargada das comunidades e na responsabilização dos beneficiários, a modernização da agricultura conheceu progressos: a área irrigada com sistemas de rega modernos aumentou de forma significativa ; a diversificação das culturas, em particular no domínio da horticultura, conheceu um grande incremento, com impacto no abastecimento regular do mercado; o ordenamento das bacias hidrográficas prossegue, com importantes projectos em curso e/ou em fase de arranque, nas principais ilhas agrícolas; projectos inovadores foram executados, com destaque para a primeira barragem de Cabo Verde, marcando a viragem na mobilização das águas de escorrimento superficial; a investigação agrária conheceu um novo dinamismo; foram elaborados e estão sendo implementados o plano estratégico de desenvolvimento agrícola a longo prazo (horizonte 2015) e o plano de acção prioritário a médio prazo (horizonte 2005-2008).

Para a VIIª legislatura o Governo promoverá uma abordagem que favoreça a modernização e a diversificação das actividades produtivas e o desenvolvimento integrado das comunidades rurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas, em paralelo com o alargamento da rede de infra-estruturas e dos serviços essenciais, com realce para a electrificação rural e as vias de acesso.
A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos "no território" , associando , acções integradas de promoção da produção , de desenvolvimento das infra-estruturas socio - económicas e de reforço da capacidade de gestão dos utilizadores e das organizações comunitárias .

A acção do Governo será orientada para uma melhor integração da actividade agrícola no processo de desenvolvimento económico e o reforço da multi - funcionalidade do sector , articulando a protecção do ambiente, o ordenamento do território , a gestão dos recursos naturais com especial realce para a optimização da utilização da água , a segurança alimentar, a criação / manutenção de empregos e o aumento da produção e da qualidade.

A " nova agricultura" estimulará o surgimento de fileiras competitivas, incluindo a prestação de serviços, em especial o turismo rural, em particular através da articulação com o processo de desenvolvimento de parques naturais e de valorização dos recursos ambientais e conservação da natureza. Neste sentido, serão reforçadas as acções nos domínios da formação, da extensão rural e do crédito, visando criar novas oportunidades e reduzir os desequilíbrios no acesso aos recursos.

O desenvolvimento do sector do turismo abre novas perspectivas à produção agro-pecuária. Assim, a melhoria da qualidade e do circuito de comercialização e o reforço da capacidade empreendedora dos produtores, merecerão uma atenção particular.

O desenvolvimento integrado das comunidades rurais prosseguirá os seguintes objectivos:

a) Assegurar as condições de existência durável aos produtores;
b) Optimizar a integração das actividades agrícolas e não - agrícolas, com base na exploração sustentável dos recursos naturais, humanos e económicos.

Para a concretização desses objectivos as intervenções deverão articular-se de forma complementar em torno dos seguintes eixos:

c) Gestão durável dos recursos naturais - hídricos, fundiários e biológicos - visando a intensificação e a diversificação da produção agrícola, através , nomeadamente do reforço das infra-estruturas e das capacidades de gestão das comunidades rurais, no quadro do ordenamento das cinco zonas agro - ecológicas definidas e do fomento d e sistemas agro - florestais .

d) Valorização dos produtos agrícolas, pelo reforço das actividades de conservação, transformação, comercialização e promoção, de forma integrada, das actividades rurais geradoras de rendimento;

e) Reforço dos serviços de extensão e de investigação /desenvolvimento, com base na abordagem produção e protecção integrada na articulação intersectorial e orientada para: o reforço da ligação entre a investigação /desenvolvimento e a extensão/vulgarização; o desenvolvimento de uma capacidade de prestação de serviços especializados; a análise das componentes socio- económicas dos sistemas de produção , assente numa forte articulação entre os serviços públicos , privados e comunitários .

f) Estabelecimento de um ambiente socio - económico e político favorável, através : do reforço das infraestrutras de abastecimento de água e saneamento, vias de acesso, electrificação rural, saúde, etc; do desenvolvimento dos serviços de promoção e apoio adaptados (factores de produção, micro - crédito, formação, comercialização); reforço da capacidade empreendedora dos produtores agrícolas; da criação de empresas e de associações de produtores; da formação /capacitação dos produtores e o estimulo à profissionalização dos trabalhadores da agricultura moderna; do reforço da capacidade de seguimento e avaliação, incluindo as estatísticas sectoriais; a qualidade e a segurança da cadeia alimentar.

g) Luta sustentada contra a insegurança alimentar e a má nutrição, incluindo: o desenvolvimento de sistemas de alerta e de intervenção rápidos, com base num sistema de informação para a segurança alimentar; a complementaridade entre os projectos de investimento e as acções de protecção, em particular para as camadas mais vulneráveis da população. Nesta perspectiva, os programas de emprego público, designadamente através das frentes de alta intensidade de mão de obra, utilizados na luta contra a pobreza serão desenvolvidos de forma a garantir a articulação entre as necessidades de garantir um rendimento estável , a curto prazo, e a problemática de desenvolvimento rural global , a longo prazo, com vista a se estabelecer uma base para o desenvolvimento económico sustentável, em particular para as populações rurais mais pobres.

No plano sectorial o Governo propõe:

a) Produção vegetal: adaptação dos sistemas de produção ás potencialidades das zonas agro- ecológicas, através da integração agro- silvo - pastoril; aumento da produtividade e a diversificação da produção nas zonas húmidas e sub- humidas , com base na mobilização e na gestão melhorada dos recursos hídricos, na promoção de pacotes tecnológicos de alto valor acrescentado em produção irrigada, no aumento da área coberta com micro- irrigação para as culturas hortícolas de elevado valor acrescentado.

b) Produção animal: Integração do sector da pecuária nos sistemas de produção agro-silvo-pastoril intensivos, com a consequente adaptação às capacidades dos recursos naturais das diferentes ZAE; reestruturação das explorações nas zonas semi-árida e árida ; a promoção da complementaridade agro-pecuária nas zonas húmidas e a diversificação e a valorização dos produtos, permitindo rentabilizar de forma sustentável a pecuária, tanto para os camponeses (pecuária familiar melhorada) como para os investidores (pecuária intensiva semi-industrial).

c) Silvicultura: Gestão durável dos recursos, com base no ordenamento das bacias hidrográficas, o desenvolvimento dos sistemas agro-florestais e a gestão participativa dos perímetros florestais, visando melhorar de forma significativa: (i) conservação dos solos e da água; (ii) produção forrageira, (iii) a produção vegetal sustentável; (iv) disponibilidade energética.
Atenção particular será dispensada à prevenção contra os incêndios florestais e à restauração de ecossistemas degradados.

d) Outras actividades geradoras de rendimento serão promovidas no seio das comunidades rurais, através do incentivo à criação de uma rede de associações e de micro e pequenas empresas em domínios como: (i) a defesa e conservação do ambiente (ii) a animação sócio cultural, (iii) a execução e gestão de infraestruturas comunitárias; (iv) a promoção de mutualidades (v) o artesanato local, (vi) transformação , embalagem e comercialização, (vii) a pesca artesanal, (viii) o turismo rural.

Para garantir a rentabilidade dos investimentos e a consolidação do desenvolvimento durável serão, desenvolvidas as seguintes acções:

" Reforço do Sistema de gestão fundiária, em estreita articulação com a política de ordenamento do território
" Reforço dos serviços financeiros
" Reforço das capacidades técnicas dos serviços públicos, da sociedade civil e, sobretudo, dos beneficiários( ACB)
" Informação e a extensão, para uma verdadeira participação e responsabilização .

No plano institucional haverá reformas, nomeadamente:

(i) ajustamento dos papeis e funções dos órgãos centrais e locais;
(ii) consolidação dos órgãos de regulação e de segurança da cadeia alimentar;
(iii) reestruturação da investigação para o desenvolvimento agrícola e o reforço das capacidades cientificas e técnica;
(iv) no plano legislativo: revisão e actualização da legislação florestal; conclusão e aprovação da legislação sobre o sector da pecuária; estruturação de um pacote de incentivos ao investimento privado no sector agrícola.

Essa reestruturação visa o reforço da capacidade institucional face às demandas, muito em particular dos produtores, pelo que será orientada na seguinte perspectiva: implementação da componente Investigação Agrária do Plano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola; reestruturação do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, com a integração do Centro de Formação Agrária na rede de instituições da Universidade de Cabo Verde; estruturação da oferta formativa para responder aos desafios da modernização, com destaque para as áreas de extensão rural, pecuária, inspecção fito e zoo sanitária; desenvolvimento de pacotes tecnológicos adaptados ás diferentes zonas agro-ecológicas, tendo em conta ao diferentes sectores (produção vegetal, animal); reforço do apoio metodológico às organizações responsáveis pela execução e aos diferentes parceiros do sector agrícola; difusão das informações cientificas e técnicas e dos resultados da investigação
4.3.2 Gestão integrada dos recursos hídricos
As acções levadas a cabo nos últimos anos e, nomeadamente, a descentralização da produção e distribuição de água, com a criação nos municípios rurais do país dos Serviços Autónomos de Água e Saneamento, SAAS e a concessão da produção e distribuição a empresas privadas e municipais são medidas que contribuíram para o aumento da disponibilidade de água, para o abastecimento às populações e o incremento das actividades económicas.

Programas inovadores de mobilização de águas foram implementados: A primeira barragem da história de Cabo Verde encontra-se em fase de conclusão e passos concretos já foram dados no sentido da construção de mais barragens. Um programa alargado de construção de infraestruturas de captação , stockagem das águas de escorrimento superficial, bem como de mobilização das águas subterrâneas está em curso. O aproveitamento das águas residuais é hoje uma realidade, com a irrigação de cerca de 70 ha em S. Vicente.

Ao nível das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento urbano foram realizados investimentos importantes nos centros urbanos e secundários, e estão em curso os projectos de abastecimento de água e de saneamento do Sal e da Boavista. Estão, ainda, programados os projectos para Pedra Badejo, Calheta, Praia e Mindelo.

Os investimentos realizados permitiram uma taxa média de cobertura invejável a nível nacional, de cerca de 80%, com maior aproximação dos pontos de distribuição das comunidades e a melhoria sensível da quantidade e da qualidade de água potável disponível por habitante, colocando ao nosso alcance os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, no horizonte 2015, para à água e saneamento, seja, "reduzir para metade a percentagem da a população que não tem, o acesso à água potável , de forma durável".

A disponibilidade de água para as actividades económicas - agricultura turismo, indústria, etc. aumentou de forma significativa e os projectos em curso ou já identificados, visando a gestão integrada dos recursos hídricos, através do aumento das capacidades instaladas no domínio da dessalinização, do melhor aproveitamento das águas de escorrimento superficial, do alargamento dos sistemas de tratamento e de aproveitamento das águas residuais, constituem a garantia da consolidação dos resultados alcançados.

O Governo prosseguirá a política de gestão integrada dos recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivos:

" A exploração durável da água e de todos os recursos a ela ligados
" A melhoria das condições de vida das populações
" A dinamização das actividades económicas

A acção do Governo será orientada pelos, seguintes eixos:

a) Elaboração e implementação de um Plano de Acção Nacional de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos;

b) Dinamização do investimento, tanto público como privado, associado à promoção da cultura empresarial nos diversos níveis de intervenção e ao estabelecimento de parcerias publico -privado para a mobilização dos recursos para o financiamento dos investimentos nos sistemas modernos de produção de água ,para abastecimento às populações como para as actividades económicas, incluindo a agricultura;

c) Alargamento da rede de infraestruturas de captação e stockagem de água , incluindo a construção de novas barragens e de grandes reservatórios , no quadro da valorização e do ordenamento das bacias hidrográficas;
d) Desenvolvimento do acesso facilitado das populações aos serviços de água e saneamento, através do reforço e modernização de infra-estruturas de distribuição de água potável, da recolha de águas residuais e da promoção das ligações domiciliárias de água e esgotos, nos meios urbanos e rurais;

e) Reforço da utilização das energias renováveis para a mobilização/ produção de água;
f) Melhoria da qualidade e do controlo da água para o abastecimento público e da água residual tratada, promovendo unidades de tratamento e de controlo a nível nacional e local e desenvolvendo legislação, regulamentos e normas aplicáveis;
g) Identificação e redução dos estrangulamentos institucionais que dificultam o investimento e a iniciativa privada no sector da água e saneamento, através do aperfeiçoamento do perfil institucional que melhor servirá ao sector e de maior coordenação entre os intervenientes;
h) Consolidação das reformas legislativas, institucionais e da regulação sectorial.
4.3.3. Saneamento básico
O objectivo fundamental da intervenção do Governo no domínio do saneamento será a estruturação de um sistema capaz de responder às necessidades fundamentais de salubridade . Assim, a acção do Governo será orientada para a infraestruturação básica e a implementação de procedimentos e de práticas que assegurem melhorias crescentes das condições de vida e a promoção de um ambiente sadio .
A estratégia será orientada para o alargamento e a modernização das infra - estruturas de saneamento básico , designadamente nos domínios da recolha e tratamento dos afluentes, da recolha, tratamento dos resíduos sólidos e sua reciclagem.
Enquadra-se , nesta perspectiva , o estabelecimento de novas parcerias para a criação de unidades modernas de tratamento e gestão de resíduos , em particular nos centros urbanos , visando a uma maior eficácia no sistema de recolha e acomodação ou tratamento dos resíduos sólidos a nível nacional e local.
O desenvolvimento do acesso facilitado das populações aos serviços de água e saneamento, através do reforço e modernização de infra-estruturas de distribuição de água potável, da recolha de águas residuais e da promoção das ligações domiciliárias de água e esgotos, nos meios urbanos e rurais, será outro eixo prioritário da acção do Governo. O Governo incentivará a realização de investimentos em sistemas modernos de tratamento e reciclagem de águas residuais, na perspectiva da gestão integrada dos recursos hídricos e do aumento da disponibilidade de água .

No quadro da implementação do Plano de Acção Nacional para o Ambiente serão desenvolvidas medidas específicas de apoio técnico e financeiro às Câmaras Municipais e aos Serviços Autónomos na gestão dos sistemas de saneamento.

A educação ambiental será reforçada e serão estabelecidas parcerias com as Organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas de informação e sensibilização.
4.4 Qualificação urbana e habitação
O estádio de desenvolvimento do país não tem permitido que o acesso generalizado à habitação própria, como principio caro à sociedade cabo-verdiana e com assento em sede constitucional, se democratize e vá ao encontro da grande maioria dos cidadãos, particularmente dos mais desfavorecidos.

O crescimento acelerado dos centros urbanos teve, como consequência, um crescimento excessivo da taxa de urbanização que, a nível nacional, atingiu, em 2000, 53,3% da população total do país, com percentagens de 89,3%, 89,4% e 92,8% respectivamente na Praia, Sal e São Vicente, crescimento esse que deve ser acompanhado por políticas, programas, medidas e acções adequadas e suficientes no domínio da promoção habitacional, do desenvolvimento urbanístico e da gestão e administração urbanas e da qualidade de vida.

A maior parte das cidades e aglomerados urbanos, há bem pouco tempo, não detinham planos urbanísticos.

Em consequência desses constrangimentos, o déficit habitacional não pára de crescer e a qualidade de vida nas cidades e aglomerados urbanos tem vindo a deteriorar-se.

Pelos evidentes reflexos a nível do aprofundamento dos princípios da democracia, da cidadania, do civismo, da justiça e equidade sociais, imperioso se torna que sejam criadas condições para que todos os cidadãos, particularmente os mais desfavorecidos, tendencialmente possam vir a ter acesso a uma casa condigna.

Urge, pois que a temática da habitação seja erigida ao estatuto de desígnio nacional, por forma a constituir um autêntico instrumento de inclusão social com o envolvimento de todos os agentes e operadores, designadamente o Estado, os municípios, a IFH, os operadores privados, os grupos financeiros, as ONG, os organismos da sociedade civil e as famílias.

Assim, entende o Governo levar a cabo as seguintes Medidas:

a) Definir uma política eficiente e eficaz de solos;
b) Introduzir mecanismos que minimizem as condições propícias à especulação fundiária;
c) Procurar soluções que garantam sustentabilidade às operações económicas que deverão ser montadas em torno da promoção habitacional, tendo como objectivo a captação de poupanças e a realização de investimentos.
d) Actualizar e modernizar a legislação urbana;
e) Criar mecanismos de regulação do mercado da habitação;
f) Criar mecanismos que favoreçam o desenvolvimento dos operadores privados e o reforço da sua intervenção no mercado imobiliário;
g) Criar mecanismos que favoreçam o reforço do mercado imobiliário da habitação;
h) Criar melhores condições de acesso ao crédito para casa própria;
i) Desenvolver políticas articuladas de habitação e desenvolvimento urbano;
j) Coordenar com os municípios o lançamento de programas de infraestruturação urbana visando a (re) qualificação urbana e a melhoria da qualidade de vida;
k) Promover, em articulação com os municípios, programas de reabilitação de bairros degradados;
l) Promover, em parceria com os municípios, a habitação em todos os standing`s (habitação económica, a custos controlados - habijovem -, social e reabilitação) visando a satisfação das necessidades habitacionais dos estratos solventes, dos jovens e das camadas mais desfavorecidas;
m) Promover programas de habitação social e apoio às famílias mais carenciadas na construção e reabilitação da habitação;
n) Promover cooperativas de habitação;
o) Envolver organizações da sociedade civil na melhoria das condições habitacionais;
p) Estimular o lançamento de programas de formação para trabalhadores da construção civil;
q) Incentivar o uso de tecnologias e materiais mais adequados às condições climatéricas do país, à protecção do ambiente e mais consentâneos com o poder aquisitivo dos futuros locatários.

Entende ainda o governo criar condições para o surgimento de um mercado dinâmico, capaz de atrair o investimento privado nacional para a infra estruturação, construção e reabilitação, urbanas, nomeadamente pela actualização da Lei do arrendamento e pela laboração de legislação que regula a promoção imobiliária e fundiária

CAPÍTULO 5. MAIS DEMOCRACIA, EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA

5.1. Um Estado para um país arquipélago e de diásporas e promotor da boa governação

O processo de Transformação de Cabo Verde numa Nação próspera, sustentada numa economia moderna e competitiva está intimamente ligado a um outro grande desafio que é a consolidação da nossa Democracia assente na solidez das suas instituições. A consolidação do regime democrático é assim para as próximas décadas um imperativo fundamental e tem como pressuposto a consolidação da Boa Governação enquanto factor chave de toda a estratégia de desenvolvimento de Cabo Verde.

A necessidade de responder às demandas de uma sociedade cada vez mais informada e consciente dos seus direitos, mas que também deve estar ciente dos seus deveres, determina ao Governo, uma postura e acções voltadas no sentido de reforçar a cidadania e consolidar os procedimentos do Estado de Direito Democrático. Por isso, o programa do Governo vai de encontro a um forte compromisso de se trabalhar para a intensificação da democracia e o reforço da cidadania, apostando fortemente em acções de aproximação do poder aos cidadãos.

Acreditamos, que com a expansão da cidadania e a consolidação do regime democrático cria-se um enorme potencial de transformação do próprio Estado e da forma de Governar e é este o caminho para o surgimento de formas inovadoras de intervenção nos mais diversos domínios. O estímulo à liberdade, enquanto valor fundamental da consolidação da democracia, é o pilar para a construção de uma Nação empreendedora e inovadora. A aposta na ampliação e reforço da cidadania vai permitir que a vontade de acção da sociedade civil e dos cidadãos estimule o surgimento de uma sociedade com mais qualidade e melhores condições de vida. É neste sentido que se projecta mais democracia, empreendedorismo e cidadania.

O Governo tem, pois, uma visão do Estado que quer, um Estado que favoreça a equidade social, a inovação e o empreendedorismo, em sintonia com os desafios do século XXI. Para tanto é fundamental o compromisso de consolidar o processo de reforma do Estado, reinventar a forma de governar, de forma que o Estado possa reflectir as mudanças aceleradas que a era da tecnologia e da economia globalizada vêm impondo às Nações. Esse imperativo de reforma do Estado, é o caminho do reforço da democracia, uma vez que as organizações públicas precisam adoptar mecanismos modernos e flexíveis de trabalho, voltados para a satisfação do cidadão e das empresas e abertos à sociedade. Para além disso, é fundamental que a máquina pública esteja orientada para o desafio de desenvolvimento económico, redução da pobreza, inclusão social e expansão da cidadania e dos direitos democráticos e com um forte sentido de equilíbrio territorial, conciliando os objectivos locais com os do poder central. No âmbito dos grandes desafios de Reforma do Estado para os próximos anos, elege-se comos eixos de acção os princípios da democracia e participação cidadã na gestão pública do Estado, a transparência, a eficiência, a ética e o reforço da governabilidade democrática a nível local.

Com este quadro conceitual, o grande desafio da Reforma do Estado será assumido com ousadia e determinação.

Assim, um coerente pacote de políticas e medidas, a partir de uma visão estratégica, construída com o máximo de consenso possível e integrando uma Agenda para a Reforma do Estado, será executado, no quadro de um processo ambicioso de reconceituação do Estado. Um Estado capaz de dar respostas às exigências de um país arquipélago e de diásporas. Um Estado social, moderno e sintonizado com os valores da Constituição da Republica, garantidor e respeitador das liberdades e da legalidade democrática. Um Estado regulador e fomentador do empreendedorismo individual e social. Um Estado descentralizado, mas eficaz, que favoreça a articulação e integração de capacidades, competências, recursos institucionais, financeiros e humanos a nível de cada região de forma a impulsionar um desenvolvimento equilibrado e sustentado do país.

5..2 Processo Eleitoral: Pela consolidação da democracia e da representação política

Apesar de jovem a democracia cabo-verdiana tem sido apresentado como um modelo. Temos, entretanto, a ambição de melhorar a qualidade e consolidar essa democracia e os mecanismos de escolha e representação política.

O reforço da cultura democrática e a valorização da democracia representativa aos olhos do cidadão, através da sua dimensão participativa e participada, passa por uma reforma do sistema eleitoral. Passa também, já hoje - e passará mais no futuro -, por todo o potencial da sociedade da informação, pelo que urge delinear e executar um programa consistente nesse domínio, de modo a que assegure um maior envolvimento dos cidadãos - tanto no país como na diáspora - na vida política, melhorando a sua relação com as instituições representativas da República.

Perspectiva-se, assim, a tomada das seguintes medidas que se consideram fundamentais para o desenvolvimento da democracia em Cabo Verde:

(i) a reforma do Código Eleitoral que se norteie pelo princípio de uma maior aproximação entre os eleitos e seus eleitores e que confira maior certeza ao recenseamento eleitoral;
(ii) a realização de um novo recenseamento geral, na sequência da reforma do Código eleitoral;
(iii) a realização de experiências com voto electrónico, a diversos níveis, com vista à sua generalização no futuro e à facilitação do exercício do direito de voto;
(iv) o reforço da capacidade técnica da DGAE;
(v) a utilização das novas tecnologias de informação, como forma de garantir a transparência nos processos de recenseamento e processos eleitorais, aumentando a confiança dos cidadãos eleitores e a criação do e-democracy;
(vi) a revisão do sistema de actualização do recenseamento eleitoral, por forma a facilitar o exercício do sufrágio, eliminando os obstáculos legais actualmente existentes quanto à transferência de inscrições no recenseamento em virtude da mobilidade dos cidadãos eleitores;
(vii) a criação de uma base de dados para os cabo-verdianos recenseados no estrangeiro;
(viii) a promoção da participação de Cabo Verde em organizações internacionais e regionais vocacionadas para a defesa e desenvolvimento da democracia.

5.3. Descentralização e Regionalização para um desenvolvimento equilibrado

A consolidação e o aprofundamento do poder local pressupõe um conjunto de reformas globais e de acção e iniciativas públicas visando o desenvolvimento institucional dos municípios, a capacitação dos seus recursos humanos, a consolidação da autonomia municipal, a modernização da administração municipal, o fomento da solidariedade municipal e a consolidação da tutela de legalidade.
Novas competências surgem no horizonte da acção municipal, implicando capacidades financeiras, humanas, técnicas e logísticas. Um novo rigor no planeamento torna-se condição fundamental; uma nova ousadia é requerida na complementaridade e partilha de recursos e equipamentos; há que adequar a orgânica do Município e reforçar as suas relações com os munícipes;
Neste quadro, torna-se imperativo para o Governo a adopção e implementação de políticas capazes de fortalecer a confiança nas autarquias locais na sua tarefa de promoção do desenvolvimento local, permitindo que estas alcancem cada vez mais, níveis mais eficientes e eficazes de satisfação das necessidades locais.

Prosseguindo com a política de descentralização o Governo propõe-se implementar as seguintes medidas:

(i) Considerar a especificidade do Município de Praia, que, além das funções municipais tradicionais, também concentra as funções de sede de poder político e de centro metropolitano com a acumulação de um conjunto de problemas sociais e disfunções daí derivados e continuar diligências em sede do Parlamento para que seja aprovado o estatuto especial da Praia enquanto capital do país;
(ii) Promover um amplo debate nacional sobre a organização territorial, a descentralização e a regionalização em Cabo Verde, com vista à adopção de modelos consentâneos com a realidade do país mas garantidores de um desenvolvimento equitativo e equilibrado de todas as ilhas;
(iii) Adoptar uma Lei-quadro da Descentralização; Estimular condições de gestão eficiente e maior responsabilização dos Municípios, inclusive pela utilização criativa e inovadora das possibilidades de auto-organização já abertas pela legislação em vigor;
(iv) Promover uma maior integração inter-ministerial para que a política de descentralização seja uma política efectivamente nacional, inclusive pela partilha de planos e projectos e publicidade de informações;
(v) Investir decisivamente em estratégias de capacitação dos Municípios, inclusive através de processos sistemáticos de cooperação inter-governamental para capacitação técnica e de pessoal;
(vi) Proceder a uma maior clarificação dos recursos existentes, com garantia de transferências sistemáticas para os Municípios, bem como com a aplicação de critérios de transparência e accountability;
(vii) Estimular processos de organização municipal e de articulação inter-municipal para utilização racional dos recursos existentes, sobretudo envolvendo Municípios da mesma ilha;
(viii) Estimular processos de participação popular em todas as etapas da gestão municipal, criando novos processos e mecanismos de controle fiscal e social;
(ix) Estudar a possibilidade de densificação do poder local a nível infra-municipal favorecendo soluções de proximidade, a presença de autoridade administrativa e a resolução das questões que afectam o quotidiano, a nível das comunidades locais;
(x) Aprovar a lei da cooperação descentralizada, visando a criação de um sistema de informação e de gestão, acompanhamento e avaliação dos projectos da cooperação descentralizada, bem como a definição de regras e modalidades de parcerias entre os municípios e o sector privado;
(xi) Adoptar mecanismos eficazes de coordenação estratégica em matéria de descentralização, da administração periférica do Estado e de coordenação territorial das políticas públicas;
(xii) Promover a articulação e a integração das políticas e intervenções públicas com incidência sobre as cidades, dentro do propósito de lhes garantir condições de desenvolvimento e bem-estar;
(xiii) Regulamentar a nova lei das finanças locais, com vista à promoção do acesso dos municípios ao crédito e introdução de mecanismos de cooperação técnica entre os municípios e o Governo e implementar o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
(xiv) Adequar a contabilidade municipal ao novo regime jurídico das finanças locais;
(xv) Promover estudos visando a adopção de um estatuto de pessoal municipal baseado no estatuto do pessoal da função pública, bem como políticas de incentivo à fixação de quadros qualificados nos municípios;
(xvi) Apoiar o lançamento de um Programa Nacional de Formação para as autarquias como um factor estratégico de modernização da administração autárquica e de valorização do pessoal municipal;
(xvii) Criar as condições legais para a criação da polícia municipal e definir um quadro de apoio Estatal aos municípios na estruturação e montagem desse serviço;
(xviii) Continuar o processo de instalação dos municípios recém criados;
(xix) Rever os Estatutos dos municípios e dos eleitos locais;
(xx) Empenhar esforços visando o saneamento financeiro dos municípios e prosseguir com a introdução do sistema de informação para a gestão municipal, pela via do NTIC.
Assim, para além de outras medidas de política preconizadas no PND, será elaborada uma estratégia de parceria entre as entidades públicas (Governo, Municípios) e as OSC, visando reforçar (através da apropriação) a participação da sociedade civil no processo de descentralização.
Será prosseguida uma política de administração local que assume a descentralização administrativa como uma das vias para a correcção de certas assimetrias regionais, através de medidas que aproximem mais o poder dos cidadãos, aposta em parcerias público-privadas e transferência de competências e de meios para as entidades municipais nomeadamente nas áreas da educação e saúde.

5.4. Alargar os espaços de participação do cidadão e das Organizações da Sociedade Civil

O nosso objectivo é o de, cada vez mais e melhor, Cabo Verde ser uma sociedade de cidadania responsável e de um Governo que dê cabal resposta à demanda dos cidadãos.

Vamos também investir fortemente na educação para a cidadania para que haja uma melhor assumpção de qualidade dos direitos e deveres do cidadão, uma maior e melhor apropriação e usufruto dos ganhos do desenvolvimento nos planos cívico, político, económico e cultural, de efeitos elevados no exercício da democracia e do poder, nos planos local e nacional.

Continuará a ser prestada a devida atenção ao reforço do papel da sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento de Cabo Verde, conferindo-lhe espaços mais alargados de participação do cidadão na gestão directa de interesses colectivos nas várias esferas de intervenção económica, cultural, social e cívico, forma privilegiada dos jovens, mulheres, operadores económicos, agentes culturais e desportivos e agentes do desenvolvimento comunitário, exercerem o quotidiano da democracia e da cidadania.

Muito em particular, serão desenvolvidas parcerias com ONG e outras organizações da sociedade civil em programas e projectos de luta contra a pobreza, desenvolvimento comunitário, gestão de equipamento social, bem como para a gestão de serviços prestados pela administração pública que associações representativas estão qualificadas para o seu exercício com eficiência e eficácia.

Para o efeito, o Governo continuará incentivando acções de capacitação institucional das organizações da sociedade civil, desenvolverá medidas de políticas de reforço a incentivos com base em critérios a definir conjuntamente com as organizações representativas, para além da criação de condições que facilitem o acesso ao crédito, muito em especial quando se trate de iniciativas geradoras de rendimento e de emprego.

O quadro normativo que regula a organização e o funcionamento das Organizações da Sociedade Civil, bem como as relações com os poderes públicos carece, hoje, de regulamentação e de criação de novos instrumentos, com vista à sua adequação à evolução que a dinâmica associativa privada, sem fins lucrativos, vem conhecendo no país no último decénio e no mundo.

Pretende o Governo criar as condições institucionais e legais para o desenvolvimento de parcerias efectivas com as ONG's e demais organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; o reforço da sua capacidade de intervenção; a melhoria da sua organização interna; e a implementação de uma política clara e transparente de financiamento das actividades de desenvolvimento de base.

Neste quadro, propõe-se o Governo:
" Aprovar os Estatutos das Organizações Não Governamentais para o desenvolvimento (ONG's);
" Criar o Fundo de Apoio a Programas e Projectos Sociais da OSC;
" Criar um sistema de Registo das Organizações da Sociedade Civil;
" Criar um quadro de referência a partir do qual, as organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos organizarão os seus respectivos planos de contas;

5.5. Fomentar a perspectiva Género

A integração da abordagem género em Cabo Verde tem sido um desafio face às percepções sócio-culturais ainda subsistentes na sociedade e que muitas vezes constituem entrave ao desenvolvimento, formulação e implementação de políticas.
As novas exigências e as novas oportunidades conseguidas pelo país exigem criação e implementação de políticas relacionadas com a igualdade, equidade e paridade entre os sexos.
De realçar a elaboração a aprovação do Plano Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, visando uma maior democratização do sistema de relações do poder, a melhoria de oportunidades a todos os níveis, a mudança de comportamentos e atitudes e uma eventual discriminação positiva da mulher quando tal se mostrar necessário.
Ganhos importantes são, ainda, de destacar na definição de um contexto legal favorável à igualdade entre os sexos, na redução das disparidades no acesso ao ensino e no exercício das actividades económicas, da saúde, à ratificação de tratados e convenções e cartas internacionais por parte do Governo.
Apesar dos avanços já alcançados, sobretudo no plano jurídico-legal, impõe-se o reforço de acções no sentido da criação de condições para o exercício efectivo da cidadania que, ao mesmo tempo, favoreçam a eliminação gradual das situações de violência e discriminação, da protecção de direitos e muito em particular no plano da participação política e económica .
Com este entendimento o Governo, em estreita coordenação com as organizações da sociedade civil, propõe-se desenvolver as seguintes acções:
(i) Criação de condições para a implementação das Convenções e Cartas, regionais e internacionais, em matéria de género
(ii) Elaboração e implementação de uma Plataforma de Acção, partindo do Plano Nacional de Igualdade e Equidade de Género, orientada para a promoção de uma política global de desenvolvimento social, combatendo a pobreza e reforçando a coesão e a solidariedade e para a concretização dos objectivos do Milénio, em particular o objectivo 3 que visa "promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres "
(iii) Definir e implementar os instrumentos de seguimento e avaliação adequados, de forma a aferir da introdução e implementação da abordagem género no sistema de planeamento e na política orçamental;
(iv) Assegurar a introdução efectiva da abordagem género nas políticas sectoriais e nos programas e projectos, muito em particular no que respeita, à formação, a luta contra a pobreza, a formação e o emprego e à promoção da cidadania;
(v) Cuidar da efectiva implementação do dispositivo jurídico-legal em vigência, sobretudo a sua regulamentação, para que haja um real usufruto dos dispositivos de protecção subjacentes;
(vi) Adoptar mecanismos que promovam a igualdade de oportunidades e uma maior participação das mulheres nas actividades económicas;
(vii) Atribuir especial atenção, na estruturação e no funcionamento das Casas do Direito e nas Casas do Cidadão, às questões ligadas à violência doméstica e à redução das desigualdades no acesso aos serviços;
(viii) No que respeita a violência doméstica, dotar as Esquadras da Polícia de Ordem Pública de serviço de atendimento específico, integrados por agentes do sexo feminino com preparação apropriada;
(ix) Reforçar as parcerias com as organizações da sociedade civil que actuam na promoção da cidadania e da família, na defesa dos direitos da mulher e na promoção do desenvolvimento comunitário e luta contra a pobreza.
(x) Reforçar a capacidade institucional do ICF para as tarefas de promoção, articulação e coordenação de políticas, respeitantes à promoção da abordagem género e à redução das desigualdades ainda existentes.

5.6. Comunicação social cada vez mais livre e qualificada

A existência de uma Comunicação Social livre, independente e pluralista é o esteio do necessário e salutar espírito crítico na sociedade, factor caracterizador do Estado Democrático, pelo papel que lhe cabe na garantia do exercício, pelos cidadãos, do seu direito à livre expressão de pensamento e criação, bem como de informar e se informar.

No decorrer desta legislatura, a Comunicação Social terá que se afirmar como um instrumento essencial no processo de desenvolvimento e de transformação de Cabo Verde numa sociedade cada vez mais moderna, pelo papel que lhe cabe na promoção do homem e da mulher cabo-verdianos como cidadãos plenos e abertos à modernidade.

A Comunicação Social terá que ser perspectivada numa relação directa com os valores da nossa identidade nacional, assim como os valores intrínsecos à democracia e à sã convivência democrática, não esquecendo os valores como a dignidade da pessoa humana e a universalidade das conquistas em seu benefício; aliás, factores imperativos na existência de uma sociedade desenvolvida, que respeita o pluralismo social, de tolerância e inclusão. Deve, outrossim, contribuir para a inserção do País na sociedade global e de informação, realidade incontornável neste milénio.

Decorre daí a necessidade de se acelerarem as reformas na Comunicação Social, de forma a ultrapassar os constrangimentos que se nos apresentam a cada dia.

Desde logo, é essencial continuar a garantir aos Órgãos da Comunicação Social do Estado e aos seus profissionais o indispensável ambiente de liberdade, isenção e independência, numa perspectiva de qualidade, profissionalismo e rigor na prestação dos serviços aos cidadãos. De resto, é notória a influência que a Comunicação Social exerce não só no quotidiano dos cidadãos, assim como na formação das suas opiniões e dai decorre a necessidade de se garantir um quadro legal de responsabilização social e de salvaguarda do direito a uma informação livre, rigorosa, pluralista e responsável.

O Governo continuará a primar por uma lógica de defesa intransigente do direito à livre expressão do pensamento e criação, promovendo a liberdade de imprensa e editorial, num contexto onde a liberdade e independência dos meios de comunicação face aos poderes político e económico seja uma realidade, viabilizando o confronto das correntes de opinião que o pluralismo social e a sociedade democrática legitimam.

No tocante a medidas de política, o Governo actuará no sentido de:

1. Reformar e modernizar o sector público da Comunicação Social, procurando que o seu funcionamento se proceda num contexto de rigor, modernidade e autonomia. Assim sendo, o Governo pretende avançar com as seguintes medidas:

(i) Dar continuidade à modernização do quadro legal e do ambiente de regulação do sector da Comunicação Social;

(ii) Criar as condições para o desengajamento do Estado da esfera da imprensa escrita;

(iii) Promover a cooperação bilateral e multilateral, procurando, em especial, incrementar a politica de formação e especialização dos profissionais da área, sempre na busca de níveis mais elevados de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e de uma maior valorização da classe.

(iv) Reforçar a componente "Agência de Notícias", assegurando-lhe a modernização necessária à melhoria dos seus serviços;

(v) Regionalizar, progressivamente, as emissões da Rádio, procurando estimular, através de parcerias com municípios e organizações da sociedade civil, o surgimento de rádios locais e comunitárias;

(vi) Concluir o contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTC, SA, de molde a que a empresa possa concretizar um serviço de qualidade, desempenhando um papel relevante na difusão da cultura e no respeito pelas preferências da audiência em toda a sua diversidade;

(vii) Redefinir o serviço público de televisão, bem como as condições para a sua prestação, com qualidade, aos cidadãos;

(viii) Apoiar a RTC, SA na elaboração e implementação de um plano de reestruturação dos seus serviços e do seu quadro de pessoal, bem como a sua reestruturação económica e financeira;

(ix) Criar as condições para a modernização dos serviços de radiodifusão e de televisão, através da sua digitalização;

(x) Criar as condições para a transmissão de programas de televisão via satélite, procurando, desta forma, cobrir todo o território nacional e levar às nossas comunidades residentes no estrangeiro programas nacionais;

(xi) Criar as condições para a construção de novas instalações para a Televisão;

(xii) Incentivar o intercâmbio e a cooperação internacional, assim como a co-produção televisiva entre os órgãos de Comunicação Social nacionais e estrangeiros, especialmente com os da CPLP;

(xiii) Promover, em cooperação com os departamentos governamentais responsáveis pela Educação, pela Família e pela Juventude, de estudos conducentes à criação de um serviço público de televisão escolar e educativa;

(xiv) Alargar a rede de correspondência dos Órgãos Comunicação Social nos países da CPLP e outros onde interesse das comunidades cabo-verdianas a justifique;

(xv) Instalar progressivamente delegações da RTC, SA nas regiões do país onde não existam;

(xvi) Proceder a alterações à lei da televisão, de forma a viabilizar o exercício da actividade televisiva privada em Cabo Verde, por um lado, garantindo uma maior diversificação das opções e qualidade dos programas apresentadas ao público e, por outro lado, respondendo às exigências de uma sociedade que se quer cada vez mais plural e moderna, em total conformação com a Constituição da República;

(xvii) Incentivar a criação e implantação de canais de televisão privada, através da abertura de concurso público para a actividade de televisão ao sector privado,

(xviii) Criar as condições para a reestruturação e o reforço institucional do Conselho da Comunicação Social (nomeadamente permitindo a inclusão de um representante dos jornalistas) e para o seu efectivo funcionamento;

(xix) Promover o registo profissional dos jornalistas estrangeiros;

(xx) Promover a cooperação internacional no sector, zelando em particular, pela criação de parcerias, tanto a nível nacional como internacional, para a mobilização de recursos, tendo em vista a modernização da área da Comunicação Social;

(xxi) Reforçar e incrementar a cooperação mantida com a UNESCO, visando a implementação de projectos de desenvolvimento do sector da Comunicação Social;

(xxii) Aprofundar e estimular o sistema de incentivos à Comunicação Social privada, designadamente a imprensa escrita, através da repartição criteriosa dos recursos disponíveis, bem como a negociação de facilidades com empresas cujas áreas de actuação sejam relevantes para a Comunicação Social;

(xxiii) Reforçar as relações de cooperação e intercâmbio com as rádios e televisões existentes no seio das comunidades emigradas, através da cedência dos despachos da Agência de Noticias e programas nacionais de rádio e televisão;

(xxiv) Incentivar a realização de fóruns, seminários e colóquios nas diversas áreas do sector da Comunicação Social, como forma de incentivar o debate de ideias e dos desafios que se colocam ao sector e seus profissionais;

(xxv) Instituir Prémios anuais de Jornalismo como forma de estimular os jornalistas a melhorar a sua prestação de serviço público;

(xxvi) Reforçar o quadro de relacionamento com as instâncias representativas dos profissionais da Comunicação Social, incentivar e apoiar a criação de espaços de debates, formação e reforço da coesão entre os mesmos;

(xxvii) Estimular a ética e a disciplina do mercado publicitário, em particular com a aprovação e publicação do novo Código de Publicidade, valorizador do respectivo sector de actividade.

5.7. Administração Pública favorecedora do desenvolvimento e do exercício da Cidadania e da Democracia

A Administração Pública é um sector estratégico para o desenvolvimento de Cabo Verde. O processo de modernização e transformação da Administração Pública é fundamental na consolidação do Estado de Direito Democrático e da Boa Governação e é determinante para a estratégia de crescimento para a próxima década.

Não obstante os ganhos obtidos e reconhecidos, subsistem ainda muitos constrangimentos na Administração Pública cabo-verdiana que continuam a dificultar uma rápida modernização do sector inibindo melhores níveis de eficiência, pelo que, indo ao encontro das expectativas dos cidadãos, empresas e sociedade civil, é preciso consolidar as acções da governação 2001-2005 e estender os resultados a toda a Administração Pública Central e Local, de forma que todos tiram vantagem de uma Administração Pública eficiente e moderna.

O Governo, na próxima legislatura, vai priorizar um programa de modernização da Administração Pública realista, feito a passos positivos, firmes e consequentes, ao serviço dos cidadãos e das empresas e promotora da Democracia, do desenvolvimento económico e da modernização de Cabo Verde.

Neste sentido, as medidas preconizadas pelo Governo ate ao final da legislatura, visam:

5.7.1 Os Grandes Objectivos

" Facilitar a vida dos cidadãos e das Empresas.
" Expansão da Governação Electrónica a todos os níveis de Governo com especial incidência aos serviços públicos desconcentrados.
" Desburocratização e Simplificação dos procedimentos administrativos em todos os serviços públicos com especial relevância para os Serviços de Finanças, Saúde, Educação, Administração Publica.
" Formação e Qualificação Continua dos Recursos Humanos e melhoria das condições de Trabalho.
" Adopção de critérios modernos na Gestão dos Recursos Humanos
" Contenção dos custos da Administração Pública, tanto no que se refere a gastos com pessoal como bens e serviços.
" Racionalização e melhoria da eficácia da Administração Pública.
" Adequação da Administração Pública aos objectivos de crescimento económico.
" Instituir eficiência e rigor na gestão dos recursos organizacionais da Administração Pública.
" Reforçar a coordenação interdepartamental e entre os serviços desconcentrados.

5.7.2 Elementos de Estratégia

Nos próximos anos o Governo vai concretizar um forte programa de modernização e transformação da Administração Pública, com suporte na utilização intensiva das Novas Tecnologias na administração pública em todas as esferas do governo, de forma a estimular a mudança de cultura organizacional e a construção de uma Administração Pública flexível e conectada.

Pretende-se criar, assim, um novo modelo de governação traduzida em bens e serviços públicos de alta qualidade, orientados para os cidadãos e para as empresas, cuja estratégia será assente nos seguintes princípios básicos de orientação: (i) Desburocratização/simplificação administrativa; (ii) Descentralização; (iii) Transparência; (iv) Responsabilização; (v) Ética; (vi) Profissionalismo; (vii) Competitividade; (viii) Enfoque no Cidadão e nas empresas.

O atendimento público ao cidadão/cliente merecerá atenção permanente, com eliminação dos procedimentos operacionais desnecessários, de forma facilitar a vida do cidadão e das empresas, priorizando as acções de bom atendimento e privilegiando os serviços mais procurados (Saúde, Finanças, Educação, Justiça).

Pautando-se a Administração Pública pela transparência e responsabilização, será estimulada a participação da sociedade civil no processo decisório de forma a possibilitar um maior controlo social das acções do Governo e estimulando assim a uma maior legitimidade da acção estatal, bem como acções de responsabilização dos agentes públicos pelos resultados das suas acções e um maior controlo e avaliação das acções nos diversos sectores da administração pública.

O desafio da modernização da Administração Pública impõe a adopção do princípio do profissionalismo como eixo estratégico de modernização e transformação da Administração Pública. O mérito será assim o principio norteador da legitimação organizacional no sentido de garantir recursos humanos qualificados de forma que possam desempenhar as suas funções com eficiência e qualidade.

5.7.3 Medidas de Politicas

Para prosseguir os objectivos e estratégias acima referidos serão adoptadas as medidas seguintes:

¢ Administração Pública Prestadora de Serviços de Qualidade, próxima dos Cidadãos e das Empresas.

(i) Implementação da Rede das Casas de Cidadão;
(ii) Implementação do Portal do Governo de Cabo Verde e Portal do Cidadão.
(iii) Melhorar a qualidade de acolhimento e atendimento dos cidadãos e dos empresários nos serviços públicos, materializando progressivamente as medidas contidas na Lei de Modernização Administrativa.
(iv) Desenvolver modelos e valores gerenciais para o sector público capazes de produzir resultados, desenvolver a cultura de melhoria contínua e excelência na prestação dos serviços públicos e reformar a dimensão gestão do Estado.
(v) Organizar e avaliar o serviço público em função de objectivos e resultados.
(vi) Criar um programa nacional nos serviços públicos mais procurados, de eliminação de procedimentos desnecessários, eliminação de licenças e autorizações, priorizando os serviços das Finanças, Saúde, Justiça e Educação.
(vii) Adopção de medidas legislativas e de um programa de surgimento de organizações da sociedade civil vocacionadas para no quadro de parcerias público/privado assumirem a responsabilidade de gestão de determinados serviços, nas áreas da educação, saúde, acção social, ambiente, cultura, equipamento social, etc.
(viii) Rever o regime jurídico geral dos institutos públicos, serviços autónomos e fundos visando garantir a eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar o serviço.
(ix) Implementar a inspecção administrativa, com o objectivo de fazer o acompanhamento da aplicação das medidas da lei da Modernização Administrativa, pelos diversos serviços públicos ao nível de todos o País e nas Embaixadas.
(x) Implementar um Programa de Qualidade nos Serviços Públicos sobretudo os voltados para cidadão e empresas.

¢ Qualificação e valorização dos Recursos Humanos

Concepção de uma politica de recursos humanos coerente com as necessidades da Administração Pública.

(i) Adequação de legislação que regula as relações de trabalho no sector público estimulando a competência e o espírito empreendedor.
(ii) Elevação do INAG a categoria de Escola de governação e sua integração na Universidade de Cabo Verde.
(iii) Adopção e implementação de politica de formação e capacitação permanente dos recursos humanos condizente com a valorização do exercício da função pública.
(iv) Adopção prioritária de um novo PCCS e de novos instrumentos de avaliação de desempenho com base no mérito e nos resultados.
(v) Implementação gradual da Carreira dos Administradores Públicos.
(vi) Revisão dos Estatutos do Pessoal Dirigente e do Pessoal do Quadro Especial.
(vii) Implementação da Reforma da Integração dos funcionários Públicos no Sistema de Previdência Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.
(viii) Implementação do plano de gestão previsional de efectivos e do balanço social, com o objectivo de garantir adequação permanente entre a prestação do serviço publico, o perfil e os custos de pessoal e facultar informações aos decisores políticos sobre a visão/caracterização global da Administração Pública, de forma transversal.
(ix) Criação de um Código de Ética para os Funcionários da Administração Pública.

5.8. Justiça mais célere, ao serviço do cidadão e do desenvolvimento

Nos últimos cinco anos, houve uma profunda intervenção no sector da Justiça e da promoção da Cidadania, a partir de um vigoroso e coerente movimento de reformas, tendo por base um Plano Estratégico para a Justiça sufragado pelos diversos operadores do sector, o que permitiu que as reformas fossem feitas sem grandes sobressaltos e na base do diálogo e de articulações institucionais correctas.

No âmbito da política legislativa, foram concluídos diversos projectos de complexidade e dimensão apreciáveis, sendo de destacar os novos Códigos Penal e de Processo Penal, a Lei da Organização e do Processo do Tribunal Constitucional, bem como o Estatuto do Provedor de Justiça. Por outro lado, a justiça está mais ao alcance dos cidadãos e a garantia de acesso está mais reforçada e diversificada. Nesta conformidade, foram adoptadas soluções propiciadoras de maior celeridade na resolução de conflitos, designadamente através dos mecanismos legislativos da Mediação e da Arbitragem. Foram também melhoradas as instalações de diversos tribunais. Foram ainda tomadas providências de reforço da capacidade resposta dos tribunais, mediante aumento do número de agentes judiciários, esforços para sua capacitação e formação bem como para a melhoria das suas condições materiais de trabalho.

No domínio dos registos e notariado, prosseguiram-se profundas reformas com o objectivo de colocar o nosso país na linha dos países seguros para o investimento, reforçando a certeza e a segurança jurídicas necessárias para o desenvolvimento dos negócios.

Outrossim, foram lançadas as bases da reforma do sistema prisional, investindo na melhoria das condições de funcionamento, no reforço das instalações e da segurança penitenciária, tendo sido criadas as condições para o lançamento de uma política de reinserção social dos reclusos e dos crianças e jovens em conflito com a lei.

Foi intensificado o combate à criminalidade e à droga, com elevação do nível de respostas à sofisticação e complexificação da criminalidade e, em especial, de centros criminosos organizados e transnacionais. Neste particular, destaca-se a aprovação da Lei de Branqueamento de Capitais e da Lei de Protecção de Testemunhas, o reforço dos meios humanos e materiais da Polícia Judiciária, o reforço da Procuradoria-Geral da República com 3 Procuradores-Gerais Adjuntos e a intensa formação e capacitação dos diversos agentes judiciários.

A cooperação judiciária a nível internacional foi aprofundada e reforçada, projectando-a em parcerias estratégicas para o combate à criminalidade transfronteiriça, tendo sido possível concluir acordos importantes neste domínio.

Desde modo, no sector da Justiça, será prosseguida nesta legislatura a realização dos objectivos e estratégias do Plano acima referido, com os ajustamentos que se revelarem necessários.

Para além da instalação do Tribunal Constitucional e da Provedoria da Justiça, na legislatura que ora inicia o Governo terá como eixos principais da sua intervenção no sector da Justiça:

5.8.1 Melhorar e tornar célere a resposta judicial

Será dada atenção à área do processo penal, de forma a garantir as perspectivas abertas com as reformas conducentes a uma maior celeridade da justiça penal, assim fazendo combate ao sentimento de impunidade.

Face aos novos desafios provocados pela crescente sofisticação do crime organizado, serão envidados esforços para dotar todo o sistema de investigação criminal dos meios adequados ao cumprimento das suas funções. Neste sentido, constituirá prioridade deste Governo reforçar os meios da magistratura do Ministério Público, nomeadamente através da criação de um gabinete especializado para o combate à criminalidade económico-financeira e da corrupção, para uma maior celeridade e eficácia das investigações dos correspondentes feitos-crime.

A alteração de regras processuais civis, tornando-as mais leves, desburocratizadas e de imediata acessibilidade, será uma prioridade da agenda legislativa do sector, a par da reforma do contencioso administrativo.

Do ponto de vista institucional, será igualmente dada prioridade à revisão dos estatutos dos magistrados e reavaliado o sistema de gestão das magistraturas. Serão ainda possibilitadas assessorias técnicas nos quadros orgânicos do Supremo Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, bem como dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público, para possibilitar maior celeridade e melhor qualidade das decisões destes órgãos no exercício das suas funções e atribuições.

Tendo em conta a necessidade de melhoria contínua das condições para que os tribunais exerçam a sua função soberana de administrar a justiça em tempo oportuno, o Governo promoverá nesta legislatura o alargamento do número de juízes que integram o Supremo Tribunal de Justiça, bem como o seu funcionamento por secções especializadas.

A capacitação profissional será uma aposta de fundo, tendo em vista a rentabilização auspiciosa de toda a reforma legislativa e da logística material e tecnológica já implementada.

O Governo empenhar-se-á em aproveitar as condições já criadas para desenvolver um sistema judicial fluido e moderno, capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial. Nesta sede, assume especial relevo a promoção e a divulgação dos mecanismos alternativos de composição dos litígios já introduzidos no quadro jurídico, como sejam a mediação e a arbitragem.

Será ainda dada uma especial atenção à necessidade do reforço da capacidade do sistema judiciário, nomeadamente através da adopção das seguintes medidas:

? A concretização da reforma da organização judiciária, incluindo a introdução dos tribunais de pequenas causas.
? Implementação da Reforma das Secretarias judiciais e do Ministério Público;
? Continuação da requalificação do parque judicial existente;
? Adopção de uma política coerente de qualificação e formação contínua dos agentes da justiça na área processual e das novas tecnologias;
? O desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si e em relação com os restantes sistemas do sector da Justiça;
? Será continuada a promoção do acesso ao Direito, na sua fundamental vertente da informação jurídica. Neste contexto, as Casas do Direito serão instaladas em todos os Concelhos do país.

5.8.2. Garantir melhores condições de segurança nas prisões. Promover políticas efectivas de reinserção social dos reclusos e crianças e jovens em conflito com a lei

Na área dos serviços penitenciários, vai ser lançado um programa estratégico específico para a continuação do redimensionamento do parque prisional face ao aumento da população prisional e a sobrecarga dos actuais estabelecimentos prisionais, de forma a adequá-los à necessidade de uma mais efectiva separação de reclusos em função da idade, da distinção entre preventivos e condenados e dos níveis de perigosidade de certos reclusos, quando houver. Nesta área, serão igualmente executados projectos articulados que promovam a reinserção social de reclusos a partir das condições institucionais já criadas para o efeito.

Especial atenção será dada à consolidação das medidas institucionais e legais já tomadas em matéria de enquadramento e reinserção social de crianças e jovens em conflito com a lei a par com a conclusão da reforma do sistema de justiça juvenil no quadro da revisão, em curso, do quadro legal e institucional da criança e do adolescente.

5.8.3. Prestar melhor serviço de registos notariado e identificação aos cidadãos e às empresas

O processo de modernização e informatização dos serviços de registos notariado e identificação será generalizado a todo o país e serão estabelecidos novos serviços lá onde o crescimento da demanda revele a necessidade de reforço dos meios existentes, apostando-se sobretudo no acesso diferenciado aos serviços, utilizando a via on-line ou balcões diversificados incluindo as Câmaras de Comércio e Indústria e as Casas do Cidadão.

Para a modernização das áreas vocacionadas para as empresas, serão concretizados os projectos na área da legislação comercial para adequar o sistema às crescentes exigências e complexidades das sociedades modernas. O processo de constituição de empresa no mesmo dia, em fase final de implementação será concluído rapidamente. A tabela de emolumentos será revista na limha das diversas propostas existentes nesta matéria.

Continuará a ser dada especial atenção à promoção do registo das crianças à nascença com acções coordenadas com parceiros interessados.

Paralelamente, promover-se-á de forma programada a formação dos agentes do sector e ampliar-se-à o quadro de pessoal lá onde se mostrar necessário.

5.8.4. Elevar o nível do combate à criminalidade e à droga

De forma a fazer face com eficácia aos novos desafios emergentes, a estratégia do Governo pretende responder aos problemas e necessidades prioritários, de forma transversal, e orientada em função de três vertentes fundamentais:

" Redução de oferta de drogas através do reforço de actividades de controlo de entrada e trânsito de drogas, do reforço dos serviços repressivos e exploração de formas mais eficazes de detecção e dissuasão do tráfico no quadro da cooperação internacional para o combate à criminalidade transnacional
" Redução da procura relançando a prevenção primária a nível descentralizado, e desenvolver o sistema de prevenção em meio escolar recreativo e de lazer, avaliar as tendências e características da situação das drogas e toxicodependências bem como readaptar o programa de tratamento e de reinserção social às novas necessidades e tendências do consumo
" Reforço do Estado de Direito Democrático e de luta contra a criminalidade transnacional organizada englobando a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, combate à criminalidade organizada.

O Governo tomará, assim, as medidas pertinentes para uma melhor capacitação da Polícia Judiciária, quer quanto a nível do reforço dos recursos humanos, quer a nível da melhoria dos meios materiais e técnico-científicos para uma maior eficiência da sua actuação, para se fazer face aos desafios que se colocam à sociedade cabo-verdiana perante o surgimento de fenómenos de criminalidade cada vez mais complexa e organizada.

Neste contexto, o apetrechamento do Laboratório de Polícia Cientifica, a aquisição de meios de vigilância e de obtenção de provas, a entrada em funcionamento do Sistema de Informação Criminal constituirão prioridade essencial dos próximos tempos no combate ao crime. Será promovida a adopção de uma Lei de Organização da Investigação Criminal, de molde repartir racionalmente as competências entre os diversos órgãos de polícia criminal existentes no país, permitindo que os mesmos órgãos dediquem o melhor do seu esforço, especialmente à criminalidade complexa ou tendencialmente organizada. A carreira dos agentes da investigação criminal será valorizada e dignificada, tornando-a mais atractiva e motivante.

A cooperação internacional no domínio do combate à criminalidade organizada transnacional continuará a ser uma prioridade estratégica e o Governo estimulará a busca de parcerias entre os diversos órgãos e serviços encarregues da luta contra o tráfico de drogas e a criminalidade conexa com organizações internacionais congéneres com as quais possa celebrar acordos estratégicos de cooperação,

Deste modo, prosseguir-se-á a estratégia nacional já definida na legislatura finda, no sentido do reforço da luta contra o tráfico e o consumo de droga, enquanto objectivo essencial para a redução da oferta de drogas, para a redução da procura e o combate cerrado à criminalidade transnacional e organizada.

5.9. Segurança nacional ao serviço da democracia e do desenvolvimento: promover a segurança das pessoas e bens e afirmar a autoridade do Estado

Os efeitos da globalização e da dinâmica de desenvolvimento económico do país criaram mais riquezas e mais oportunidades e melhoraram a qualidade de vida das pessoas mas também fizeram aumentar os factores de risco e introduziram novas ameaças à Paz, à segurança e à estabilidade política e social. A rapidez e a sofisticação das comunicações, a fragilidade ambiental, as possibilidades de acesso a armas extremamente sofisticadas e das mais variadas espécies, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, o branqueamento de capitais, são apenas alguns dos muitos factos da vida moderna que podem servir de suporte à nossa afirmação.

São factos que constituem autênticos desafios a todos os cidadãos e não apenas aos órgãos do Estado e que requerem uma importante coordenação de esforços com vista à necessária articulação de acção entre o Estado e a sociedade civil com o objectivo de se conseguir a desejada eficácia e no mais estrito respeito pelos direitos e garantias individuais. Para isso, há que adoptar e assumir uma concepção de segurança nacional que coloque a defesa da legalidade democrática e o respeito pelas liberdades e das garantias do cidadão no primeiro plano das suas preocupações, sem contudo descuidar a segurança dos bens, a segurança alimentar e ambiental, a prevenção e a redução dos efeitos negativos das catástrofes naturais e a segurança rodoviária, sem esquecer a imprescindível contribuição dada pelas entidades ligadas à Saúde Pública quando desenvolvem actividades de luta contra as doenças como o HIV/SIDA ou outras epidemias.

A concepção de Segurança nacional assumida pelo Governo não podia, assim, deixar de ser integrada e tendo em devida conta a situação internacional e a realidade nacional.

A componente da Segurança Nacional ligada à política externa tende a ganhar importância crescente e ganha uma relevância renovada a utilidade do nosso país no quadro internacional de procura de caminhos para a Paz. Neste quadro, a Segurança cooperativa deve também transformar-se num importante factor de política externa e da acção diplomática do Estado.

O Governo vai continuar a encorajar reflexões e estudos sobre a Segurança Nacional, como fez ao longo dos últimos anos e adoptar medidas institucionais consentâneas e correspondentes, como foi o caso em relação ao "Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional" e vai continuar a adoptar medidas legais e institucionais visando a operacionalização das orientações estratégicas contidas neste importante documento.

O alargamento do debate dessas orientações a toda a sociedade será prosseguido, permitindo a socialização dos valores nacionais permanentes e contribuindo para que haja uma consciência nacional mais apurada das vulnerabilidades nacionais; o conhecimento mais apurado das principais alianças a construir, em função dos interesses nacionais; o envolvimento crescente de sectores não militares nas questões de segurança nacional; bem como a renovação do contrato de confiança entre o país e as suas instituições de defesa e segurança nacional.

Na sequência das reformas iniciadas na governação anterior, foi instituído um sistema de segurança nacional garantidor da tranquilidade e ordem pública e, logo, favorecedor do desenvolvimento, assente em três pilares fundamentais: as forças policiais (a Polícia Nacional e a Polícia Judiciária, já atrás referida), o Sistema de informações da República (SIR) e as Forças Armadas.

Melhorar o sistema de coordenação e articulação dessas forças tendente ao desmantelamento de redes de crime organizado e ao reforço da segurança nacional, será um objectivo a ser prosseguido

Criada muito recentemente, a Polícia Nacional enquadra a Polícia de Ordem Pública, a Guarda-fiscal, a Polícia Marítima, e a Polícia Florestal. O primeiro grande objectivo desta decisão foi a necessidade de procura de maior eficácia aliada à maior racionalização e eficácia na gestão dos meios e assegurar sob um comando único uma maior coordenação desses serviços vitais. Assim, o funcionamento efectivo da Polícia Nacional constituirá uma prioridade.

A qualificação e especialização das diferentes forças policiais integradas na Polícia Nacional; o reforço da inteligência policial; a normalização progressiva da rácio polícia/população pela via da formação e ingresso de novos agentes policiais; o reforço dos meios técnicos e humanos das fronteiras; o reforço do policiamento de proximidade na lógica de prevenção do crime e da co-responsabilização dos cidadãos na produção da segurança; a consolidação da dinâmica da desconcentração das esquadras policiais e o reforço da operacionalidade das forças policiais, constituirão metas a prosseguir no sector.

Paralelamente, a Polícia Nacional vai continuar a ser dotada dos meios necessários à melhoria da sua acção de garante da ordem pública e da legalidade democrática.

Em conformidade com as normas constitucionais e as regras de controlo normais de um Estado de Direito Democrático deverá ser criado e posto a funcionar um Serviço de Informações da República (SIR), capaz de fornecer dados que permitam uma avaliação sistemática dos níveis de perigo e riscos nacionais que possam existir, bem como chamar a atenção das entidades especializadas legalmente competentes para a evolução dos principais factores de risco para a Segurança Nacional.

A criação do SIR é um factor de suma importância para a eficácia do sistema integrado de defesa e segurança nacionais que se pretende erigir, indispensável para a sustentabilidade do processo de desenvolvimento económico, social e cultural do país, a prevenção e o combate à grande criminalidade, à protecção dos cidadãos e das instituições democráticas e a salvaguarda da integridade e da unidade do território nacional.
Como é natural, e tendo em conta a situação do país, a adopção dos meios legais, institucionais, financeiros e tecnológicos necessários, bem como os recursos humanos indispensáveis, deve ser sempre gradual e devidamente tida em conta a nova estrutura orgânica existente.

As Forças Armadas devem continuar a ser adequadas à realidade nacional e a um sentido crescente da sua utilidade prática e não apenas doutrinária, e simultaneamente, continuar a consolidar a sua função constitucional de garante da Paz, da soberania, da estabilidade democrática e da unidade nacional e territorial.

Foram adoptadas medidas que visam estruturar as Forças Armadas em duas componentes essenciais que são a Guarda Nacional, enquadrando a Polícia Militar e os Fuzileiros Navais, e a Guarda Costeira, com capacidade para reforçar a segurança interna nas cidades, a protecção do meio ambiente e dos pontos sensíveis, a segurança do litoral, do mar interior e, se possível, da zona económica exclusiva, bem como a busca e salvamento no alto-mar e o combate aos actos ilícitos, como o tráfico de estupefacientes, praticados no espaço marítimo sob jurisdição cabo-verdiana.

As Forças Armadas deverão continuar a ser, nos termos da Constituição da República, uma instituição permanente e regular e corporizam a política de defesa militar, a qual, deverá ter em conta a reavaliação que actualmente se faz em quase todos os países do mundo.
Os eixos prioritários da política militar de defesa deverá ter em conta a qualificação permanente dos recursos humanos e o aperfeiçoamento da gestão estratégica dos meios necessários ao cumprimento das suas missões.

O Governo vai continuar a encetar as medidas necessárias à constante adequação das estruturas, dos meios e dos procedimentos à realidade nacional e ao progresso tecnológico, devendo, para isso, procurar as parcerias internacionais para o efeito, adequar e alargar a cooperação militar com os parceiros tradicionais, adoptar instrumentos legais de programação militar, aprovar e implementar um novo diploma orgânico e adaptar a estrutura hierárquica das Forças Armadas à nova orgânica e à dinâmica do processo de desenvolvimento do país.

A política de defesa militar deverá ser consentânea com o novo figurino de segurança mundial resultante das alterações ocorridas e que já ditaram a reavaliação do papel das forças armadas num número crescente de países.

Com a aprovação do regime geral das Forças Armadas foram criadas importantes condições para se prosseguir a sua reestruturação. Assim, o Governo desenvolverá as seguintes acções:

a) Aprovar o Conceito estratégico militar, definir as missões específicas das Forças Armadas tendo sempre em conta o quadro do sistema de forças a nível nacional;

b) Aperfeiçoar o sistema de serviço militar, nomeadamente através da adopção de medidas legislativas e administrativas que se consubstanciem na:

" Revisão da lei do serviço nacional obrigatório e a sua regulamentação;
" Continuação do apoio à formação profissional dos jovens incorporados;
" Incentivo à prestação do serviço militar.

5.10. Protecção Civil ao Serviço Dos Cidadãos

A segurança dos cidadãos, a prevenção das catástrofes, a preservação do meio e o equilíbrio ecológico; a protecção dos bens e infra-estruturas económicas e o normal funcionamento do tecido socio-económico constituem