Aúnque no se sabe con exactitud la fecha del descubrimiento de las Islas de CABO VERDE, algunos historiadores admiten que ocurrió entre los años 1460 y 1462 en los viajes de exploración de la Costa Occidental de África, efectuada por los navegantes portugueses con la orientación del Infante D. Enrique.

En el regreso de uno de esos viajes António de Noli y Diogo Gômes encontraron el 1º de Maio de 1460 la primer isla del archipiélago a la que llamarían SANTIAGO, en homenaje al Santo que la Iglesia Católica festeja en ese día.

En el mismo viaje fueron encontradas las islas de Maio, Fogo, Sal y Boa Vista. Siendo las restantes y los dos islotes Branco y Raso halladas por Diogo Afonso, Escudero del Infante D. Fernando entre 1461 y 1462.

Éstas islas no fueron habitadas, sino usadas como punto de parada de las Armadas, para abastecimiento de agua y de alimentos frescos y los depósitos de esclavos.

La colonización portuguesa duró cinco siglos.

Poco a poco Cabo Verde se fué afirmando como Nación, la política que llegaría con Independencia Nacional el 5 de julio de 1975, después de una larga lucha por la liberación nacional. El 13 de Enero de 1991 se instalaba definitivamente el régimen multipartidario con todas las Instituciones de la Moderna Democrácia.

----------------------------------------------------------------

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS EM CABO VERDE

O Plano Nacional de Acção Para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC) visa identificar as principais situações de violação ou constrangimento à realização dos direitos humanos e à concretização de uma cidadania activa e ciente dos seus direitos, deveres e obrigações, visa, igualmente, eleger prioridades e apresentar propostas concretas de carácter administrativo, legislativo e institucional para promover, proteger e aumentar o grau de respeito pelos direitos humanos em Cabo Verde e favorecer a educação para a cidadania. Propostas essas que os poderes públicos, no seu todo, de parceria com sociedade civil e o sector privado, se empenharão em materializar nos próximos cinco anos, através de programas e projectos sectoriais ou integrados, garantindo o seu seguimento e avaliando, periodicamente, os seus resultados.

1. Perspectiva histórica
Cabo Verde, após cinco séculos de escravatura e de colonialismo acedeu à independência a 05 de Julho de 1975, na sequência de uma luta de libertação nacional com vertentes armada e política.

Perante os princípios da Organização da Unidade Africana e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, pode-se afirmar que essa luta, dirigida por Amilcar Cabral, líder profundamente humanista, destinava-se à realização de um direito fundamental e primeiro: o direito de um povo à autodeterminação do seu destino e a viver organizado como Estado independente.

A conquista da Independência Nacional não coincidiu com a instalação da democracia pluralista. O regime político instituído, que vigorou de 1975 a 1990, foi o de partido único, dirigido até 1981 pelo PAIGC ("Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde"), força política bi-nacional formada na Guiné Bissau.

Este partido liderou a luta de libertação nacional face ao colonialismo português nos dois países e, a partir de 1981, com o fim do projecto bi-nacional, deu lugar ao PAICV ("Partido Africano da Independência de Cabo Verde") que se manteve no poder até 1991.

Não obstante a inexistência do pluralismo político e os condicionamentos próprios a um regime de partido único ao pleno exercício de todos os direitos fundamentais, importantes passos foram dados no sentido da abertura a um certo pluralismo social e de ideias e da realização de direitos de natureza económica e social, maxime nas áreas da saúde, da educação e da redução da pobreza, em que se registaram avanços consideráveis atestados pela melhoria progressiva de todos os indicadores económicos e sociais existentes no momento da independência.

Em 1987 entra em vigor a lei 28/III/1987, que institui e regula a liberdade de associação, que permitiu o fortalecimento das organizações não governamentais que, por sua vez, impulsionaram o processo de democratização em Cabo Verde. O número de ONGs passou de 8 em 1985 para 13 em 1990, 63 no ano 2000 e chegou a 80 em 2002, além de aproximadamente 600 associações locais, actuando em todo o país.

O país seguiu uma trajectória histórica em crescendo em direcção ao desenvolvimento, à democracia e ao respeito pelos direitos humanos, impulsionado por uma governação que afirmou e credibilizou o país no plano internacional baseando-se, essencialmente, na reciclagem da ajuda externa e de remessas dos emigrantes cabo-verdianos espalhados pelo mundo e por uma sociedade civil em processo de formação.

O regime de partido único viria a mostrar-se, assim, a partir de certa altura, incompatível com uma noção, emergente no seu próprio seio e já quase imperativa na sociedade e no plano mundial, de liberdade e de inalienabilidade dos direitos e fundamental respeito pelo homem individual e concreto, enquanto centro e actor principal de toda a acção social e política.

Neste contexto, em Fevereiro de 1990 foi, finalmente, declarada pelo regime a "abertura política" ao pluripartidarismo. Declaração que, de imediato e mesmo antes da alteração legislativa que consagraria essa abertura e a transição para um novo tipo de regime político - a revogação do artigo 4.º da Constituição de 1980 que confirmava o PAICV como "força dirigente da sociedade e do Estado" - libertaria a sociedade civil, permitindo o surgimento (casos do MpD e do PSD) ou a acção livre (casos da UCID e da UPICV) de outras forças políticas e partidárias e uma transição democrática pacífica e negociada, em que participaram, activamente, todas essas forças políticas e organizações da sociedade civil.

Nesse quadro, realizaram-se as primeiras eleições democráticas a 13 de Janeiro de 1991, seguidas, em Fevereiro, de eleições presidenciais e, em Dezembro, de eleições autárquicas nos municípios do país então existentes. A expressiva participação das populações nessas eleições demonstrou, claramente, a opção do país no sentido da mudança do regime político e da consagração de um Estado de Direito Democrático e da descentralização do poder.

Um novo partido, o MpD ("Movimento para a Democracia") ganhou as eleições legislativas, com maioria qualificada. Maioria que viria a renovar nas eleições seguintes, em 1995, o que lhe permitiu governar com apoio parlamentar durante 10 anos, aprovar as bases institucionais da II Republica e do Estado de Direito democrático e concretizar a abertura da economia nacional ao investimento externo, o desenvolvimento do sector do turismo e de alguma indústria ligeira. Os indicadores sociais e económicos continuaram a melhorar .

A Constituição, adoptada em 1992, veio prever, como resume o respectivo preâmbulo, um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e, sobrepondo-se, ao próprio Estado, um sistema de governo de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, um poder judicial independente, um poder local cujos titulares dos órgãos são eleitos pelas comunidades e perante elas responsabilizados, uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos e concebida como instrumento do desenvolvimento e um sistema de garantia de defesa da Constituição, característico de um regime de democracia pluralista.

Em 1996, como resultado do crescimento e fortalecimento das organizações não governamentais, foi criada a Plataforma das ONGs, que contribuiu de maneira significativa para a organização e mobilização da sociedade civil. Em Cabo Verde, existe, hoje, um importante leque de instituições e organizações não governamentais que se preocupam com a problemática dos direitos humanos e que constituem uma garantia segura de aprofundamento da democracia e dos direitos humanos. Destacam-se, entre estas associações, a Organização das Mulheres de Cabo Verde, a Associação para a Solidariedade e o Desenvolvimento "Zé Moniz", a Associação de Promoção da Saúde Mental A PONTE, Associação Caboverdiana de Deficientes, entre importantes outras.

Apesar do amplo catálogo de direitos fundamentais e das bases institucionais para protecção e promoção dos direitos humanos consubstanciadas no plano constitucional e jurídico, político e social é, entretanto, claro que muito houve e há ainda, a fazer no sentido da consolidação de uma cultura e de práticas democráticas e do respeito aos direitos humanos no país, tanto a nível da acção dos poderes públicos como da sociedade civil.

O figurino constitucional estabelecido veio permitir o funcionamento estável dos poderes do Estado e do poder local e permitiu, igualmente, a segunda alternância política, em 2001, com a vitória do PAICV, que voltou ao poder ao obter a maioria absoluta nas eleições legislativas.

Ainda em 2003, o Parlamento Cabo-Verdiano, aprovou, por unanimidade, as bases para a instalação da figura constitucional do Provedor de Justiça (Ombudsperson) que, com o PNADHC e o CNDH, reforçam de forma relevante os mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos no país.

Hoje, Cabo Verde é uma democracia em consolidação, mas com uma vitalidade evidente, apostado na sua transformação num país moderno, integrado na economia mundial e prosseguindo um desenvolvimento humano sustentado, isto é, a realização dos direitos dos seus cidadãos.

Vinte e oito anos após a Independência, os cabo-verdianos podem orgulhar-se dos resultados que o país apresenta per capita, tendo passado de um PIB de menos de $200 dólares para quase $1.300 itálico, uma taxa de mortalidade infantil de 75/1000 para 23/1000, uma taxa de acesso ao ensino básico de quase 100%, uma paridade meninas/rapazes no ensino básico e secundário, com impacto positivo na realização de alguns direitos económicos e sociais.

O Índice de Desenvolvimento Humano aumentou de 0.587, em 1985, para 0.626, em 1990, 0.678, em 1995 e 0.715, no ano 2000. A expectativa de vida ao nascer é de 69.7 (2000). A taxa de alfabetização da população adulta (maior de 15 anos) atingiu 73.8% (2000). A taxa de matrícula no ensino primário e secundário atingiu 77% (1999).

2. Os direitos humanos na Constituição da República e as Convenções Internacionais
A Constituição da República prevê um leque variado de direitos fundamentais, distribuindo-os por quatro capítulos:
Num primeiro, considera os direitos, liberdades e garantias individuais: o direito à vida e à integridade física e moral (destacando-se a proibição de tortura e de penas ou tratamentos cruéis ou degradantes e a proibição da pena de morte); o direito à liberdade e segurança pessoal, à personalidade, à imagem e à intimidade, à liberdade de expressão, de consciência, de religião e de culto, de deslocação, de associação, de reunião e manifestação e outros.

Num segundo capítulo de direitos, a Constituição prevê os de participação política e de exercício da cidadania, incluindo, além do mais, a liberdade de imprensa e os direitos de participação na organização do poder político, de petição e de acção popular.

Os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores constituem um terceiro capítulo, onde avultam: o direito ao trabalho, com o seu correlato dever de trabalhar; o direito à igualdade de retribuição por trabalho igual entre homens e mulheres; a liberdade de associação profissional e sindical; o direito à greve e a proibição de itálico A Constituição prevê ainda direitos e deveres económicos, sociais e culturais, avultando: direito à propriedade privada, à segurança social, à saúde, à habitação condigna, ao ambiente, à cultura, direito das crianças, dos jovens, dos portadores de deficiências, dos idosos, dos consumidores, da família.

Contempla ainda os deveres fundamentais dos indivíduos perante a família, a sociedade, o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas. A Lei Fundamental considera que os direitos fundamentais são de aplicação directa, isto é, independentemente e para além da lei ordinária. Indo mais longe, reconhece a todos os cidadãos o direito de resistência contra ordem que ofenda tais direitos, quando não lhes seja possível o recurso à autoridade pública.

De especial registo é o facto de a Constituição da República atribuir força vinculativa interna à Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pelo ONU em 1948. Com efeito, reza no seu artigo 17º que "as normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem".

A Constituição atribui grande importância ao direito internacional convencional. De acordo com o artigo 12º n. 4, da mesma, todas as normas e princípios do direito internacional, geral ou comum, e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados, têm prevalência, após a sua entrada na ordem jurídica interna e internacional, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional.

O Estado de Cabo Verde ratificou os principais tratados e convenções internacionais para protecção e promoção dos direitos humanos, adoptados pela Organização das Nações Unidas e pela Organização da Unidade Africana. Desde a ratificação de instrumentos universais gerais aos relativos a assuntos ou a grupos específicos, Cabo Verde pode considerar-se hoje razoavelmente quite com as suas obrigações internacionais nessa matéria.

Também em termos de legislação interna existe uma substancial cobertura ou acolhimento do direito convencional. O que falta, em muitos aspectos, é regulamentação que concretize os princípios, e meios materiais e institucionais adequados à materialização dos mesmos. No que toca à elaboração de relatórios de aplicação das convenções ratificadas existe um manifesto défice.
Cabo Verde apresentou o relatório inicial e o segundo relatório periódico atinentes à implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, respectivamente em 1981 e 1983. Apresentou, em 2001, o relatório inicial referente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, bem como o relatório inicial sobre a Convenção dos Direitos da Criança.

Falta ainda apresentar os relatórios iniciais sobre o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A esses défices quanto à elaboração de relatórios não são, obviamente, alheias as carências e insuficiências do país.

3. Análise da situação dos direitos humanos em Cabo Verde
1. O documento "Relatório Sobre os Direitos Humanos", resultante da missão conjunta do ACNUDH e do PNUD a Cabo Verde que teve lugar de 18 a 29 de Novembro de 1999, avaliou a situação do país quanto aos direitos civis e políticos, aos direitos económicos, sociais e culturais e ao direito ao desenvolvimento sustentável.

Conclui, quanto ao direito à vida e integridade pessoal, que Cabo Verde não tem a pena de morte "e não há informações sobre assassinatos ou desaparecimentos por motivos políticos", e que "também não há informações sobre mortes resultantes do uso da força pela polícia ou pelas forças armadas". Afirma, ainda, que "não há informação sobre a prática de tortura, mas há informação sobre o uso abusivo da força pela polícia contra pessoas detidas". No respeitante à liberdade e segurança pessoal diz que não há informações sobre prisioneiros políticos ou prisioneiros no exílio.

Igualmente, os Relatórios da Amnistia Internacional produzidos até ao presente não vêm assinalando Cabo Verde como país com problemas maiores em matéria de direitos humanos. Estas constatações, que correspondem objectivamente à situação, dizem bem dum país em que não existe expressiva ou sistemática violação dos direitos humanos.

2. Num país saheliano como Cabo Verde, continuamente fustigado por secas e sem recursos naturais, com uma economia extremamente frágil, os maiores problemas sociais encontram-se relacionados, naturalmente, com a pobreza que atinge cerca de 30% da população dos quais 14% vivem em situação de pobreza extrema. O combate à pobreza, em todas as suas vertentes é, também, condição da realização de todos os direitos para todos.

O caminho terá de ser, pois, o do desenvolvimento económico sustentado importando, porém, ter presente que esse desiderato não se alcança fora de uma cultura de respeito dos direitos humanos. A observância dos direitos humanos de carácter económico deve levar-nos, de imediato e independentemente de políticas económicas de médio ou longo prazo, a ser intransigentes com situações em que certos homens entre nós não vejam garantidos os mínimos em termos de alimentação, habitação e vestuário e vivam, consequentemente, sem a dignidade própria do ser humano. Só vingando os valores da solidariedade e do respeito pela pessoa humana, por todos os seus direitos, civis, políticos, sociais, culturais e pelos direitos colectivos, será possível vencer a batalha da luta contra a pobreza.

3. Porém, outros graves problemas existem, pelo que urge desde já adoptar medidas adequadas, nomeadamente de ordem preventiva:
· Cabo Verde perspectiva continuar a integrar-se de forma activa na economia mundial e no processo de globalização, da qual vem recebendo importantes benefícios, importando prevenir ou controlar eventuais efeitos negativos de tal processo, quer no plano social, quer no plano ambiental e económico, quer no dos valores.

· Numa nova democracia, ainda em processo de amadurecimento, a discriminação, quer em razão da cor partidária, quer por outras razões, é um mal a prevenir e esconjurar.

· Um aspecto de fulcral importância é a informação. Sendo o Estado o detentor privilegiado da informação relativa à gestão da coisa pública e às oportunidades de participação das pessoas, sejam individuais ou colectivas, nessa gestão, torna-se de fulcral importância a democraticidade e transparência no acesso à informação, para garantia da igualdade de oportunidades entre os cidadãos.

· Cabo Verde não é um país de perturbações e conflitos sociais propiciadores de violações massivas dos direitos fundamentais da pessoa humana. Cabo Verde é um país de paz e tranquilidade. Entretanto, como um pouco por todo o mundo, cresce o sentimento de insegurança do cidadão face ao fenómeno da criminalidade organizada, esperando os cidadãos que o Estado seja capaz de fazer face a esse flagelo de forma eficiente.

· Os mais vulneráveis * crianças, adolescentes, mulheres, deficientes físicos, doentes mentais e idosos * são as principais vítimas da insuficiente realização dos direitos assegurados na Constituição da República. Justificações baseadas na cultura e na tradição são, muitas vezes, suficientes para agentes do Estado, a diverso nível, não agirem de forma decidida no sentido de pôr cobro a situações de violência doméstica contra mulheres, ou crianças. Por outro lado, casos, felizmente cada vez mais denunciados, de abuso sexual de menores têm de merecer uma intervenção enérgica das autoridades e a punição exemplar dos seus actores.
Urge uma assunção plena da autoridade do Estado que, para lá das questões políticas e de crescimento económico, tem de apostar decididamente na defesa dos valores humanos que, indiscutivelmente, lhe compete promover e proteger.

· Manifestam-se, na família cabo-verdiana, fenómenos negativos que ameaçam a coesão social geral, sendo certo que aquela é um núcleo basilar e referencial de valores na sociedade.

Alguns destes fenómenos vêm de longa data, fruto de uma cultura machista, contraditoriamente numa sociedade em que a mulher desempenha um papel central na sobrevivência e valorização da família.. Outros fenómenos são de geração mais recente, fruto das transformações sociais que vêm ocorrendo no mundo.

A ausência, absoluta ou relativa, do pai, em boa percentagem das famílias cabo-verdianas, em que a mulher é o único progenitor presente, será talvez o sinal mais evidente desses fenómenos. Em regra, o pai desresponsabiliza-se e o Estado não tem conseguido encontrar mecanismos eficientes que o obriguem a assumir as suas responsabilidades.

Casos existem de crianças entregues à delinquência, especialmente aos furtos e à mendicidade, em algumas situações suportadas pelos próprios progenitores, ou outros mandantes. Uma consequência muito comum nesses casos é certas crianças irem entrando cada vez mais no mundo da delinquência, como forma de vida.

· Os cidadãos cabo-verdianos vêm e sentem, hoje, a necessidade de interligação entre direitos e deveres, exigindo o cumprimento de deveres não só por parte do Estado mas também por parte dos outros cidadãos.

Do Estado exigem que emane valores positivos para a sociedade, nomeadamente a filosofia do cumprimento dos deveres e que cumpra o seu papel de velar pelo respeito dos direitos e dos deveres. Dos outros cidadãos exigem o cumprimento de deveres, ora como correlato dos seus próprios direitos, ora como limites impostos ao exercício desses direitos em atenção a direitos de terceiros.

Outra constante detectada traduz-se numa instante reivindicação da presença do Estado, quer em termos de autoridade, quer em termos de presença que se poderia chamar técnico-assistencial junto da população.

Sociedades locais frágeis, onde predominam a pobreza e o baixo nível de instrução, exigem que os poderes públicos assumam um papel social, que em todos os domínios estejam mais próximos e que exerçam a autoridade do Estado a favor dos desprotegidos.

Essa exigência de maior e mais próxima presença do Estado faz-se sentir de modo ingente nas ilhas onde é mais intensivo o desenvolvimento do turismo sendo muitos e variados os problemas sociais que nessas ilhas a população liga, de forma directa ou indirecta, ao incremento do turismo.

· A resposta dos Tribunais às demandas dos cidadãos é morosa. Além disso, existem dificuldades, quando não impossibilidade, de acesso à Justiça por parte de uma significativa franja da população economicamente mais carente. A Justiça tende, assim, a tornar-se, ou a ser vista como mais elitista e menos democrática.

Acresce que as recorrentes ameaças públicas de actuação judicial contra as pessoas, que se tornaram hábito entre nós, ainda que, naturalmente, com sua justificação específica, no contexto da sociedade cabo-verdiana actual, aberta, de comunicação e em que facilmente se "concede" e incentiva a palavra aos cidadãos, podem funcionar como arma de intimidação apontada contra a liberdade de expressão, o exercício do direito de critica à actuação das autoridades e a cidadania.

· Importa, também, fortalecer o Estado em ordem a uma decidida aposta na solidariedade social e na luta contra a corrupção. O que implica, além do mais, o alargamento da intervenção ética do Estado e o estabelecimento de uma cultura de responsabilidade na Administração Pública e na gestão da coisa pública, a começar pela responsabilização dos titulares de cargos políticos.

· Mas a sociedade civil também se mostra exigente para com os cidadãos, no sentido do cumprimento de deveres. Um deles é o de respeitar o próximo e as instituições, abstendo-se de injúrias e insultos gratuitos, o que parece ter-se tornado problema crítico na sociedade cabo-verdiana actual.

Males sociais como o alcoolismo, ou a falta de civismo, expressa no modo como muitos cidadãos se portam negligentemente no que toca aos riscos do trânsito, pondo em causa valores tão caros como a vida humana, requerem uma presença activa, pedagógica e próxima do poder.

Assim, propugna-se por uma polícia de proximidade, menos passiva, mais presente, preventivamente interveniente e amiga, em especial no que à disciplina do trânsito e aos comportamentos desviantes na via pública concerne.

Tudo o que fica dito corresponde a percepções expressas ou claramente implícitas da população, colhidas nos encontros realizados nos diversos Concelhos do país para a elaboração do PNADHC.

V O L V E R